Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000075-46.2008.8.06.0089 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000075-46.2008.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE CASTRO EHRICH em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:11

Decorrido prazo de ZUILTON DE MENDONCA MAIA FILHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106091550

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMBUSTIVEIS LITORAL LTDAEXECUTADO: MUNICIPIO DE ICAPUIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)Assunto: [Execução Contratual] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por COMBUSTÍVEIS LITORAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ambos qualificados nos autos ora epigrafados. O exequente veio aos autos requerendo a desistência do feito (id 105925693), tendo o Município apresentado concordância (id 105952021) É o breve relatório. Decido. Impende esclarecer que o pedido se trata de homologação de desistência, porquanto a parte promovente informou que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito, e, por fim, requer a desistência da demanda. Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O requerente poderá desistir da ação judicial, conforme dispõe o parágrafo quarto, do artigo 485 do CPC: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Assim, o autor poderá desistir da ação, sem consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º, CPC). No caso em análise, denota-se que o executado apresentou concordância quanto a desistência, e, assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte requerente, e, em consequência, decreto a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pelo desistente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, porquanto não há interesse recursal da parte requerente, ante o pedido de desistência e concordância da parte adversa. Por fim, arquive(m)-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106091550

04/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 11:39

Juntada de Certidão

03/10/2024, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106091550

03/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:10

Extinto o processo por desistência

03/10/2024, 08:23

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 16:47

Decorrido prazo de ZUILTON DE MENDONCA MAIA FILHO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 00:04

Documentos

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 11:10

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMBUSTIVEIS LITORAL LTDAEXECUTADO: MUNICIPIO DE ICAPUIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)Assunto: [Execução Contratual] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por COMBUSTÍVEIS LITORAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ambos qualificados nos autos ora epigrafados. O exequente veio aos autos requerendo a desistência do feito (id 105925693), tendo o Município apresentado concordância (id 105952021) É o breve relatório. Decido. Impende esclarecer que o pedido se trata de homologação de desistência, porquanto a parte promovente informou que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito, e, por fim, requer a desistência da demanda. Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O requerente poderá desistir da ação judicial, conforme dispõe o parágrafo quarto, do artigo 485 do CPC: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Assim, o autor poderá desistir da ação, sem consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º, CPC). No caso em análise, denota-se que o executado apresentou concordância quanto a desistência, e, assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte requerente, e, em consequência, decreto a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pelo desistente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, porquanto não há interesse recursal da parte requerente, ante o pedido de desistência e concordância da parte adversa. Por fim, arquive(m)-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE CASTRO EHRICH em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZUILTON DE MENDONCA MAIA FILHO em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106091550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106091550

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106091550

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ZUILTON DE MENDONCA MAIA FILHO em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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