Execução de Título Extrajudicial 0000173-64.2009.8.06.0099 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000173-64.2009.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000173-64.2009.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DAYCOVAL S/AREPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO AMORIM THORPE - PE25161 e BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-DPOLO PASSIVO:HIDRAFORT COMERCIO DE TINTAS LTDAREPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOYSES BARJUD MARQUES - CE13496-A DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Daycoval S/A em face de Hidrafort Indústria e Comércio de Tintas LTDA, ambos devidamente qualificados, objetivando o pagamento de valor devido. Na inicial, em suma, sustentou-se a existência de débito decorrente das cédulas de crédito bancário 18181/08, emitida em 28/07/2008, e 18815/08, emitida em 01/09/2008, sem que a executada tenha, até o momento, quitado o valor ao qual se obrigou. Após ter sido rejeitada a exceção de pré-executividade (id. 97847947), o executado interpôs agravo de instrumento não conhecido (processo nº 0629825-63.2021.8.06.0000 - id. 97849290). Posteriormente, o credor solicitou o bloqueio do valor devido por meio do SISBAJUD, com adoção de repretição programada de modo a satisfazer o crédito pleiteado, além da consulta de bens em outros sistemas (id. 104882441). Compulsando os autos, vejo que a última atualização do montante ocorreu aos 30/11/2022, conforme manifestação de id. 97849276, na qual a exequente atualizou o débito para R$ 488.987,15 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). Considerando a ausência de pagamento voluntário pelo executado, entendo ser medida adequada a penhora on-line pelo SISBAJUD de modo a satisfazer o crédito pleiteado. Assim, defiro o pedido formulado pela exequente e determino a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira independentemente de ciência prévia da parte executada, limitando-se a indisponibilidade a R$ 488.987,15 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), adotando-se para tanto repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, ordeno o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada a manifestação acima, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, através da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado e comprovado o pagamento da dívida por outro meio, caberá o cancelamento da indisponibilidade em até 24 (vinte e quatro) horas. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 164939527

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 164939527

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 164939527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 164939527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 164939527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 164939527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164939527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164939527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164939527

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109956940

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109956940

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109956940

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(35)