Execução Fiscal 0023453-09.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0023453-09.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023453-09.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SID INFORMATICA S/A DECISÃO Recebidos hoje. Conforme delineado na decisão de ID.88112061, este juízo reservou-se quanto ao deferimento pedido de ID. 55331780, do Sr. João Carlos Costa Brega, para excluí-lo do polo passivo do presente feito executivo, tendo em vista a necessidade de observar as disposições previstas nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a exequente veio aos autos por meio da petição de ID. 89210797 e concordou expressamente com a exclusão do Sr. João Carlos Costa Brega deste feito executivo, tendo em vista que já havia sido reconhecido na seara administrativa, por meio do processo n. 2021/001101 e 2021/001102, que tramitou na própria Procuradoria-Geral do Estado, a sua ausência de corresponsabilidade referente aos títulos executivos (CDA) n. 2003.00010671-5, 2002.00008079-8, 2002.00008238-3. Os documentos anexados sob ID. 55331779 e 55331778 não geram margem de dúvida sobre a ausência de débitos atribuídos ao excipiente, ora peticionante, inclusive reconhecida pela própria exequente, quanto aos débitos cobrados nestes autos. Na fl. 2 do documento de ID. 55331778, a última movimentação processual interna do órgão é conclusiva ao afirmar que "a solicitação do interessado foi atendida […] determinando-se o arquivamento dos autos", datada em 27/01/2022. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DETERMINO a exclusão do Sr. João Carlos Costa Brega do polo passivo desta ação exacional, de modo que fica reconhecida a sua ausência de corresponsabilidade para com os débitos consubstanciados nas CDAS n. 2003.00010671-5, 2002.00008079-8, 2002.00008238-3. Ademais, determino o prosseguimento do feito executivo face aos demais devedores. Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de LIA MARA SOBRAL BRITO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEDY MARIA DO CARMO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 184287397

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 184287397

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 184287397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 184287397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 184287397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 184287397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184287397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184287397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184287397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(45)