Monitória 3001730-34.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3001730-34.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:31

Juntada de informação

15/10/2024, 17:42

Decorrido prazo de MANUELA MOURA DE ANDRADE em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:15

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 96215325

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001730-34.2024.8.06.0091. AUTOR: MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA REU: CONSTRULIMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de ação monitória interposta por MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA em face de CONSTRULIMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, qualificados. Verifico que as partes litigantes e o objeto da ação não são pertencentes às classes processuais ora migradas ao Sistema PJE. Cumpre salientar que a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ instituiu o Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado oficial. Contudo, até a presente data, não houve a migração completa de todas as competências para o referido sistema. Assim, considerando que o feito foi recentemente proposto, faz-se necessária a aplicação da orientação dada Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, veiculada na Portaria nº 2626/2022, onde se estabeleceu que "os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição". Isto posto, determino o cancelamento da distribuição por inadequação da via eleita, devendo o ofendido efetuar novo protocolo da ação perante o Sistema de Automação de Justiça do Primeiro Grau - SAJPG. Sem custas e sem honorários advocatícios. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 96215325

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96215325

13/09/2024, 17:54

Determinado o cancelamento da distribuição

19/08/2024, 18:46

Conclusos para despacho

08/08/2024, 18:08

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 14:03

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 10:08

Decisão

•19/08/2024, 18:46