Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000800-80.2018.8.06.0090 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000800-80.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBSON GOMES DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:25

Juntada de certidão

23/09/2024, 09:36

Expedição de Ofício.

17/09/2024, 18:05

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104746354

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0000800-80.2018.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro de nascimento após prazo legal] REPRESENTANTE: FRANCISCA DE FATIMA NESTOR DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de suprimento de registro civil ajuizada por Francisca de Fátima Nestor dos Santos. Despacho de ID 100575212 concedeu a gratuidade da justiça, deprecou aos Juízos das Comarca de Caicó-RN e Patos-PB diligências junto aos Cartórios de Registro Civil dessas comarcas e determinou a expedição de ofício aos Cartórios da sede. Decisão de ID 100576327 deferiu a tutela de evidência determinando que seja oficiada a 1ª Serventia de Notas e Registros da comarca para que seja lavrado o assento de nascimento da requerente. Respostas dos ofícios IDS 100576337 e seguintes. No ID 100574141 o Cartório de Registro Civil de Caicó-RN informou que foi localizado o registro de nascimento da requerente, apresentando a cópia no ID 100574174. Em consonância ao parecer ministerial, despacho de ID determinou a expedição de ofício ao Cartório da 1ª Serventia de Notas e Registros da Comarca de Icó/CE para providenciar o cancelamento do registro, caso tenha sido procedido. No ID 100574155 o Cartório da 1ª Serventia de Notas e Registros da Comarca de Icó/ce informou que havia sido lavrado o assento de nascimento da parte autor, todavia, foi cancelado em razão da decisão judicial. Despacho de ID determinou a expedição de ofício ao CRAS III de Lima Campos para que informe a possibilidade de providenciar a entrega da certidão de nascimento à requerente, considerando que esta apresenta problemas mentais. Ao tentar realizar a entrega da documentação na residência da requerente, foi informando que a parte autora faleceu, conforme declaração de óbito de ID100574141 100575191. O Representante do Ministério Público se manifestou ao ID 104674027 pela decretação da extinção do feito sem resolução do feito, considerando a falta de interesse de agir. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que foi localizado o registro de nascimento da requerente no 2º Cartório Judiciário da Comarca de Caicó-RN (ID 100574141). Nesse sentido, o reconhecimento da perda do objeto e a perda superveniente de interesse de agir é a medida que se impõe. Portanto, deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto), tendo em vista que o interesse processual fundamenta-se na imprescindibilidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar o bem pretendido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a resposta de ID 100575188, oficie-se novamente ao CRAS III de Lima Campos para que seja certificada a entrega do Registro de Nascimento da falecida Francisca de Fátima Nestor dos Santos aos seus herdeiros. Em caso negativo, determino que realize a entrega. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104746354

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104746354

15/09/2024, 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/09/2024, 12:51

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/08/2024, 17:35

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 00:59

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 08:19

Despacho

•10/03/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0000800-80.2018.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro de nascimento após prazo legal] REPRESENTANTE: FRANCISCA DE FATIMA NESTOR DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de suprimento de registro civil ajuizada por Francisca de Fátima Nestor dos Santos. Despacho de ID 100575212 concedeu a gratuidade da justiça, deprecou aos Juízos das Comarca de Caicó-RN e Patos-PB diligências junto aos Cartórios de Registro Civil dessas comarcas e determinou a expedição de ofício aos Cartórios da sede. Decisão de ID 100576327 deferiu a tutela de evidência determinando que seja oficiada a 1ª Serventia de Notas e Registros da comarca para que seja lavrado o assento de nascimento da requerente. Respostas dos ofícios IDS 100576337 e seguintes. No ID 100574141 o Cartório de Registro Civil de Caicó-RN informou que foi localizado o registro de nascimento da requerente, apresentando a cópia no ID 100574174. Em consonância ao parecer ministerial, despacho de ID determinou a expedição de ofício ao Cartório da 1ª Serventia de Notas e Registros da Comarca de Icó/CE para providenciar o cancelamento do registro, caso tenha sido procedido. No ID 100574155 o Cartório da 1ª Serventia de Notas e Registros da Comarca de Icó/ce informou que havia sido lavrado o assento de nascimento da parte autor, todavia, foi cancelado em razão da decisão judicial. Despacho de ID determinou a expedição de ofício ao CRAS III de Lima Campos para que informe a possibilidade de providenciar a entrega da certidão de nascimento à requerente, considerando que esta apresenta problemas mentais. Ao tentar realizar a entrega da documentação na residência da requerente, foi informando que a parte autora faleceu, conforme declaração de óbito de ID100574141 100575191. O Representante do Ministério Público se manifestou ao ID 104674027 pela decretação da extinção do feito sem resolução do feito, considerando a falta de interesse de agir. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que foi localizado o registro de nascimento da requerente no 2º Cartório Judiciário da Comarca de Caicó-RN (ID 100574141). Nesse sentido, o reconhecimento da perda do objeto e a perda superveniente de interesse de agir é a medida que se impõe. Portanto, deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto), tendo em vista que o interesse processual fundamenta-se na imprescindibilidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar o bem pretendido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a resposta de ID 100575188, oficie-se novamente ao CRAS III de Lima Campos para que seja certificada a entrega do Registro de Nascimento da falecida Francisca de Fátima Nestor dos Santos aos seus herdeiros. Em caso negativo, determino que realize a entrega. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBSON GOMES DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104746354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104746354

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104746354

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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