Procedimento Comum Cível 0050578-48.2020.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 16:03

Juntada de Certidão

26/02/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 18/02/2025

26/02/2025, 16:03

Juntada de Certidão

26/02/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:38

Decorrido prazo de KAYO VIANA FELIPE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:27

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125938016

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125938016

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULINO FILHO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050578-48.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por José Paulino Vieira, em face de Superintendência de Obras Públicas - SOP. Narra em síntese que, no dia 17/03/2019, foi vítima de acidente automobilístico na CE 282, próximo ao Sítio Cascudo, provocado por buracos na pista. Em decorrência do acidente o autor sofreu várias fraturas na perna esquerda e permaneceu internado no hospital regional de Icó. No mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, o pagamento de pensão mensal no valor de um salário-mínimo vigente, até readquirir sua capacidade laborativa e indenização por danos estéticos, decorrentes das sequelas consolidadas em seu corpo. Inicial instruída com os documentos de ID 52107694 a 52107697. Repousa no ID 52107688, a Decisão que recebeu a inicial e determinou a citação da parte demandada. Citado, o requerido apresentou contestação de ID 52107684 e 67201261. Intimados acerca da produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação, passo, assim, ao exame do meritum causae. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a existência de responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos pela parte recorrida em razão de um acidente de trânsito, ocasionado, segundo narrativa do autor, por buracos em via cuja responsabilidade pela conservação é atribuída à Superintendência de Obras Públicas. Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, expõe: Art. 37. [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, o Código Civil versa sobre o tema em seu art. 43: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. O ordenamento brasileiro adota como regra a teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Nos casos mais específicos onde a responsabilidade civil do Estado se dá por omissão, existe o entendimento, tanto de algumas correntes doutrinárias quanto do próprio STJ, de que tal responsabilização ocorreria de forma subjetiva, mostrando-se necessária a comprovação da culpa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CULPA OU NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos" (STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014) (grifei). O próprio STJ diverge sobre o tema, tendo também decidido, em sede de recurso especial, que o Estado deveria ser responsabilizado objetivamente em um caso em que a imputação de responsabilidade ao Ente Estatal se deu por omissão, podendo tal entendimento ser observado no seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1869046 SP 2017/0098413-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) Já o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a responsabilidade do Estado por omissão, pautando-se no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, seria objetiva, levando em conta a teoria do risco administrativo. Segundo a Corte Suprema, haveria a necessidade de se violar um dever jurídico específico de agir para que se configurasse a responsabilização estatal. Lê-se o julgado onde fixou-se tese de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: "Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular". 5. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 136861 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020) Apesar da falta de um consenso claro em relação à teoria a ser aplicada, é notável que as opiniões apresentadas têm mais diferenças em relação à terminologia do que em relação aos próprios critérios utilizados para estabelecer a responsabilização. Com efeito, tanto da doutrina quanto da jurisprudência dominante extrai-se a noção de que a relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular ensejadora do dever de indenizar, somente estará presente na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era evitável. Nesse contexto, mostra-se imperioso destacar a teoria francesa, denominada faute du service, ou falta do serviço, também podendo ser denominada como culpa administrativa, que centraliza o ato danoso no serviço público em si. Segundo a teoria, o dever de reparar o dano causado não advém de uma ação individualizada do agente, mas no próprio serviço público que foi omisso, mal executado ou realizado de forma morosa. Existiria a obrigação de indenizar apenas se fosse comprovada que a atividade fim do Estado foi executada de forma defeituosa, não se exigindo a comprovação da culpa ou do dolo tradicional (negligência, imprudência ou imperícia). Expostas tais premissas, passo à análise do caso, levando em conta os requisitos para que se configure a responsabilidade civil estatal (faute du service, dano e nexo causal). Na hipótese, o recorrido narrou que trafegava na CE 282, conduzindo motocicleta, quando se deparou com um buraco na via, realizando o desvio, mas perdeu o controle do veículo e caiu no chão, sofrendo danos físicos, estéticos e avarias na moto. Ao analisar o acervo probatório trazido aos autos, observa-se que o autor colacionou aos autos cópia de boletim de ocorrência (ID 52107695). Observa-se que não ficou demonstrado de forma indubitável que o revés ocorreu na localidade indicada pela parte recorrida, pois, além do narrado pela vítima e do boletim de ocorrência, que são provas produzidas unilateralmente pelo autor da exordial, inexistem no feito outros elementos que conectam o ocorrido à rua indicada nos fólios. Não há acervo probatório robusto que demonstre o nexo causal entre a suposta conduta omissiva e o dano sofrido, como laudo pericial conclusivo e prova testemunhal. Nem mesmo há foto do veículo. Não restam dúvidas, compulsando os autos, de que o recorrido foi vítima de um acidente, contudo, inexistem provas quanto ao nexo causal entre o dano e a conduta atribuída à SOP, pois não há como precisar que o evento danoso ocorreu no local apontado, e se foi ocasionado especificamente pela depressão presente na via, mostrando-se incabível indenizar o apelado por mera alegação de que a tribulação entelada se deu em um buraco de uma rua indicada. Dentro desse contexto, é importante destacar que é responsabilidade da SOP em manter as vias públicas em boas condições, realizando os reparos necessários para garantir a segurança dos transeuntes. No entanto, no caso em questão, inobservado o nexo de causalidade, não se vislumbra evidência de falha na prestação do serviço público ou omissão por parte do recorrente que tenha contribuído para o incidente em questão, ou ainda que justifique sua condenação ao pagamento do pleito indenizatório. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, em razão da ausência de elementos que possibilitassem o reconhecimento da condenação em danos morais e estéticos. Condeno o autor, em consequência da decisão, ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, se existirem, e demais despesas do processo, bem assim, ex vi do art. 85, § 2, do CPC, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Porém, considerando a gratuidade que ora concedo, suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a conta da sentença final, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária puder honrá-las, sem prejuízo do sustento (art. 12 da Lei n° 1.060/1950), de constitucionalidade reconhecida pelo STF, no RE184841-DF, 1ª T - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 09/09/1995). Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125938016

25/11/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 08:28

Julgado improcedente o pedido

24/11/2024, 12:06

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de KAYO VIANA FELIPE em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:20

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104476271

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE PAULINO FILHO Superintendência de Obras Públicas ¿ Sop e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0050578-48.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação proposta por José Paulino Filho em face da Superintendência de Obras Públicas- SOP. Este Juízo determinou a intimação das partes para que manifestassem eventual interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (ID 87742097). A parte autora manifestou desinteresse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado (ID 90014681). A parte requerida, por sua vez, nada apresentou. É o relatório. Decido. Observo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste julgador. Assim, entendo por aplicar o disposto no art. 355, I, do CPC, vez que as partes não manifestaram a necessidade de produção de outras provas. Desse modo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104476271

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104476271

15/09/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2024, 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2024, 13:49

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de KAYO VIANA FELIPE em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de KAYO VIANA FELIPE em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:25

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87742097

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87742097

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87742097

24/07/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:03

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2024, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 17:33

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 10:07

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:38

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:31

Juntada de ata da audiência

07/11/2023, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:33

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:56

Decorrido prazo de KAYO VIANA FELIPE em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:56

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2023, 07:13

Juntada de Petição de contestação

22/08/2023, 15:46

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65194223

07/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65193316

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:51

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Icó.

03/08/2023, 10:50

Juntada de certidão

03/08/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 16:03

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:48

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/12/2022, 06:28

Mov. [18] - Concluso para Despacho

13/09/2022, 17:30

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01806382-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 15:32

13/09/2022, 16:10

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0370/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917

31/08/2022, 05:29

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0370/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca do apontado às págs. 28/30. Advogados(s): Lucas Freitas Viana (OAB 27345/CE), Kayo Viana Felipe (OAB 34331/CE)

29/08/2022, 11:59

Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca do apontado às págs. 28/30.

19/07/2022, 15:30

Mov. [13] - Conclusão

01/04/2022, 14:21

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio

01/04/2022, 14:21

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio

01/04/2022, 14:21

Mov. [10] - Certidão emitida

01/04/2022, 12:35

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

11/11/2021, 10:55

Mov. [8] - Concluso para Despacho

05/11/2021, 18:59

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00170263-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2021 15:01

05/11/2021, 15:31

Mov. [6] - Expedição de Carta

25/10/2021, 12:32

Mov. [5] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado no Despacho retro.

14/12/2020, 13:32

Mov. [4] - Concluso para Despacho

14/12/2020, 10:53

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos etc. Cite-se.

06/07/2020, 11:44

Mov. [2] - Conclusão

22/05/2020, 14:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/05/2020, 14:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FREITAS VIANA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAYO VIANA FELIPE em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125938016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125938016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125938016

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.

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