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Procedimento Comum CívelPromoçãoMinistério PúblicoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · José Tarcílio Souza da Silva

Partes do Processo

SUERDA SOBREIRA LIMA E SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201451899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201451899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201451899

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS DE FREITAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO FERREIRA DE MELO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PIRES LUCAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE VASQUES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2026. Documento: 195366036

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2026. Documento: 195366036

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2026. Documento: 195366036

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)