Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0077776-56.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0077776-56.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO QUEIROZ DAMASCENO e outros (9) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0077776-56.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Trata-se de cumprimento de sentença promovido no ID. 66900715 por Maria Helena Osterno Rios e outros, na qualidade de herdeiros da parte autora, João de Paula Gomes, em face do Estado do Ceará, pleiteando o adimplemento de obrigações de pagar quantia certa atinentes à condenação principal e aos honorários contratuais. Na ID. 66900781, o exequente apresentou planilha atualizada do débito. Intimado, não apresentou impugnação o executado, conforme certidão de ID. 66899001. Assim sendo, e considerando que os consectários legais aplicados na apuração do exequente (planilha de ID. 66900781) estão em conformidade com os índices de correção monetária e juros, conforme firmamento das teses dos Temas 905/STJ e 810/STF, homologo o valor de R$ 4.998,58 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) como obrigação de pagar quantia certa. Sem honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, ex vi do art. 85, §7º, do CPC. O crédito deve ser adimplido mediante Requisição de Pequeno Valor, porquanto não supera o teto estabelecido no art. 1º da Lei Estadual nº 16.382/2017, qual seja, 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's), atualmente correspondentes a R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos), aplicando o valor unitário da UFIRCE fixado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) na Instrução Normativa nº 143/2023. Noutro passo, considerando que nas procurações de IDs. 66900712, 66900713 e 66900714 também houve a definição dos honorários contratuais, adequadamente ao que preconiza o art. 17 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, defiro o pedido de destaque de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo em favor do causídico Patrício Wiliam Almeida Vieira. Determino ainda a intimação dos exequentes para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias legíveis dos seus documentos de identificação oficial, bem como comprovantes de dados bancários e, se for o caso, as informações exigidas nos arts. 14, 21 e 22 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, condição à qual se submete a expedição do Precatório. Ante o exposto, determino à SEJUD que confeccione a minuta da requisição de pequeno valor. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195068616

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195068616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195068616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195068616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195068616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195068616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(117)