Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128214-71.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128214-71.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO DE ABREU LIMA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Acórdão de ID 72118895 reformou o julgado monocrático de ID 72118826 para determinar a incorporação de Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação Tributária - GEFAT, proporcionalmente ao período de incidência da contribuição previdenciária, aos proventos da parte autora e pagamento das diferenças entre os valores devidos e efetivamente pagos, observada a prescrição quinquenal. Além disso, inverteu-se o ônus sucumbenciais e postergou-se a fixação da verba honorários em momento de liquidação de sentença. Trânsito em julgado certificado no ID 72118907. Sobreveio, no ID 72116388, pedido de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de obrigação de fazer e pagar em face do ente requerido. Em razão do indeferimento da execução dos honorários sucumbenciais pela decisão de ID 72118828, o causídico requerente renovou, no ID 72116395, o pedido de cumprimento em nome próprio e, após reiterada determinação (ID 72116412), apresentou comprovante de recolhimento de custas. No ID 72118807, o ente requerido apresentou comprovante de satisfação da obrigação de fazer (ID 72118806). Empós nova intimação, o IPM requereu (ID 72116385) abertura de prazo para apresentação de planilha de cálculos, pois alude que fora intimada para realizar pagamento quanto à quantia executada pela parte autora. Pedido de habilitação do Espólio de Estevam Sinval Junior, apresentado no ID 72118790. Manifestação da parte exequente no ID 80664220. Eis o relato. Decido. 1. Sobre o montante principal De saída, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0128214-71.2017.8.06.0001 CLASSE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO [Descontos Indevidos] indefiro o pedido de abertura de novo prazo para a parte executada, uma vez que fora oportunizado ao IPM, por duas vezes (ID 72118828 e 72116392, de modo que, entende-se pela ausência de impugnação do ente requerido aos cálculos da exordial executiva. Todavia, considerando-se o pedido de atualização do débito exequendo constante no ID 80664220 e aos cálculos apresentados 80664222, depreende-se que o montante principal ainda não se encontra definido. Prefacialmente, em atenção à memória de cálculos, observa-se que não foram respeitadas a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), quanto à aplicação de juros fixos de 1% ao mês, e Emenda Constitucional nº 113/2021, em especial seu art. 3º, que determina à aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da norma constitucional. Desse modo, à SEJUD: a) intime-se a parte autora para que adeque a atualização de cálculo requerida, no prazo de 15 dias. b) cumprida a determinação anterior e apresentada a planilha de cálculos, intime-se o IPM para que se manifeste acerca da atualização, no prazo de 15 dias. 2. No tocante à verba sucumbencial Faz-se forçoso o saneamento do processo no que tange a execução da referida verba, uma vez que o título executivo judicial, formalizado pelo Acórdão incialmente mencionado, postergou a fixação da verba sucumbencial para fase de liquidação de sentença. Entretanto, vislumbra-se que os advogados exequentes incluíram o computo dos honorários desde a primeira planilha apresentada. Em obediência à determinação emanada do Acórdão de ID 72118895, arbitro os honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o proveito econômico da parte autora. No mais, considerando a discussão acerca da titularidade da verba sucumbencial, entende-se pela sua divisão, uma vez que até a sentença proferida em primeira instância, o falecido advogado Estevam Sinval Junior atuou de forma exclusiva, apesar da improcedência da ação, e os causídicos hodiernos empregaram seus esforços somente a partir da fase recursal, deve-se, portanto, considerar os esforços empregados para a formação do título executivo, de forma conjunta. Assim sendo, reputo justa a divisão dos honorários sucumbenciais em 60% para o falecido causídico e 40% para o atual patrono. Faculto ao advogado requerente, no prazo de 15 dias, que apresente planilha de cálculo observando os critérios definidos no item 1 da presente decisão e a divisão promovida. Intime-se. 3. Sobre o pedido de habilitação do ID 72118790 Cite-se o IPM para que se manifeste acerca da habilitação, no prazo de 5 dias, conforme o art. 690 do CPC. À SEJUD, cumpra-se integralmente os expedientes determinados na presente decisão. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 191835492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 191835492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191835492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ESTEVAM SINVAL JUNIOR em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RHAVENA COSTA CABRAL em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA em 18/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 135947298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 135947298

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