Procedimento Comum Cível 0150679-06.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0150679-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 08:29

Juntada de Certidão

22/10/2024, 08:29

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105590931

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum movida por Raimunda dos Santos Costa em face do Estado do Ceará. Nela, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Quando do ajuizamento da ação, a matéria ainda não estava submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionem com a matéria. Na inicial, aluiu-se à Lei Complementar n. 87/96. Ainda não tinha sido aprovada a Lei Complementar n. 194/22. Após distribuição, o feito restou suspenso por conta da instauração de IRDR no âmbito do TJCE (e-doc. 9, id. 37711230). Após publicação do acórdão relacionado com o Tema 986, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Após a publicação do acórdão, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II, CPC). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo Tribunal Superior. Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei. Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve, mesmo tendo havido intimação para tal (e-doc. 18, id. 104489490). Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC). E não se cogite de decisão-surpresa, uma vez que o feito sob enfoque se encontrava sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema n. 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, ainda não se encontrava em vigor a Lei Complementar n. 194, de 23/06/2022. Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar n. 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min. Luiz Fux nos autos da ADI 7195/DF. A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986/STJ: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT - 2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC n. 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente. A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). A ação de que se cuida foi ajuizada em 10/07/2019. Nada obstante, não foi outorgada antecipação de tutela. Acrescente-se que, no último dia 23/08/2024, foi publicado o acórdão correspondente aos Embargos de Declaração que foram manejados para ampliar a modulação de efeitos constante do acórdão original (aquele a partir da qual a tese foi fixada). Os declaratórios findaram desacolhidos. Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido (o que dispensa a realização de atos subsequentes do procedimento), rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Tal como decido. Custas pela autora, que não desistiu tempestivamente, não podendo, assim, invocar a regra do art. 1.040, § 2º, do CPC. Condenação com efeitos suspensos, em razão da gratuidade judiciária que ora INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0150679-06.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] defiro. Sem honorários, já que não houve citação. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC, para resposta. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105590931

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105590931

26/09/2024, 10:16

Julgado improcedente o pedido

25/09/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 13:26

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:24

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:24

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104489490

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0150679-06.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. Feito suspenso desde 2019, por conta da ordem proferida no IRDR 0165005-39.2017.8.06.0001. Ocorre que, posteriormente, a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986). Em 29/05/2024, foi publicado o acórdão, com a fixação de tese desfavorável à pretensão autora (Tese do Tema 986:" A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS."). Em 23/08/2024, foi publicado o acórdão correspondente aos Embargos de Declaração que foram manejados para ampliar a modulação de efeitos constante do acórdão original (aquele a partir da qual a tese foi fixada). Os declaratórios findaram desacolhidos. Sendo assim, atento ao fato de que nos autos ainda não havia alusão ao Tema 986 do STJ, em estrito cumprimento das regras dos arts. 9º e 10 do CPC, ordeno intimação da parte autora para manifestação, em cinco dias, a respeito do precedente qualificado que foi fixado. Em aludido prazo, a parte autora poderá, se desejar, exercer o direito a que se refere o art. 1.040, § 1º, do CPC. Imediatamente a seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, para deliberação em derredor da prolação de sentença fundada no art. 332 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 10:16

SENTENÇA

•25/09/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum movida por Raimunda dos Santos Costa em face do Estado do Ceará. Nela, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Quando do ajuizamento da ação, a matéria ainda não estava submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionem com a matéria. Na inicial, aluiu-se à Lei Complementar n. 87/96. Ainda não tinha sido aprovada a Lei Complementar n. 194/22. Após distribuição, o feito restou suspenso por conta da instauração de IRDR no âmbito do TJCE (e-doc. 9, id. 37711230). Após publicação do acórdão relacionado com o Tema 986, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Após a publicação do acórdão, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II, CPC). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo Tribunal Superior. Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei. Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve, mesmo tendo havido intimação para tal (e-doc. 18, id. 104489490). Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC). E não se cogite de decisão-surpresa, uma vez que o feito sob enfoque se encontrava sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema n. 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, ainda não se encontrava em vigor a Lei Complementar n. 194, de 23/06/2022. Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar n. 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min. Luiz Fux nos autos da ADI 7195/DF. A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986/STJ: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT - 2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC n. 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente. A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). A ação de que se cuida foi ajuizada em 10/07/2019. Nada obstante, não foi outorgada antecipação de tutela. Acrescente-se que, no último dia 23/08/2024, foi publicado o acórdão correspondente aos Embargos de Declaração que foram manejados para ampliar a modulação de efeitos constante do acórdão original (aquele a partir da qual a tese foi fixada). Os declaratórios findaram desacolhidos. Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido (o que dispensa a realização de atos subsequentes do procedimento), rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Tal como decido. Custas pela autora, que não desistiu tempestivamente, não podendo, assim, invocar a regra do art. 1.040, § 2º, do CPC. Condenação com efeitos suspensos, em razão da gratuidade judiciária que ora INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0150679-06.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] defiro. Sem honorários, já que não houve citação. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC, para resposta. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0150679-06.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. Feito suspenso desde 2019, por conta da ordem proferida no IRDR 0165005-39.2017.8.06.0001. Ocorre que, posteriormente, a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986). Em 29/05/2024, foi publicado o acórdão, com a fixação de tese desfavorável à pretensão autora (Tese do Tema 986:" A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS."). Em 23/08/2024, foi publicado o acórdão correspondente aos Embargos de Declaração que foram manejados para ampliar a modulação de efeitos constante do acórdão original (aquele a partir da qual a tese foi fixada). Os declaratórios findaram desacolhidos. Sendo assim, atento ao fato de que nos autos ainda não havia alusão ao Tema 986 do STJ, em estrito cumprimento das regras dos arts. 9º e 10 do CPC, ordeno intimação da parte autora para manifestação, em cinco dias, a respeito do precedente qualificado que foi fixado. Em aludido prazo, a parte autora poderá, se desejar, exercer o direito a que se refere o art. 1.040, § 1º, do CPC. Imediatamente a seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, para deliberação em derredor da prolação de sentença fundada no art. 332 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105590931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105590931

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105590931

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104489490

Todas as movimentações(36)