Execução de Título Extrajudicial 0200002-58.2022.8.06.0135 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 10:54

Juntada de Certidão

24/02/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 05/02/2025

24/02/2025, 10:53

Juntada de Certidão

24/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:58

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127867261

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127867261

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO ANDERSON PINHEIRO CANDIDO, JARDEL SOUSA DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200002-58.2022.8.06.0135 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A em face do Jardel Sousa de Oliveira. Ao ID 127835233 repousa acordo celebrado entre as partes. Nos termos acordados, ficou estabelecido que a parte demandada pagará o valor de R$ 75.038,04 referente ao pagamento integral da dívida com o abatimento negocial, sob pena de que o inadimplemento de qualquer cláusula, ocasionará perda do direito ao abatimento. É o relatório. Decido. Observo que as partes, de forma consensual, transacionaram por meio de acordo, conforme petição de ID 127835233. A transação é um negócio jurídico que se opera mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - petição nos autos requerendo a homologação da avença - não é defesa em leio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescente a cargo da parte requerida. Desconstitua-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127867261

11/12/2024, 15:26

Juntada de certidão

11/12/2024, 15:23

Homologada a Transação

11/12/2024, 14:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON PINHEIRO CANDIDO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:01

Decorrido prazo de JARDEL SOUSA DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:00

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de diligência

13/11/2024, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de diligência

13/11/2024, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2024, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

02/11/2024, 12:36

Expedição de Mandado.

02/11/2024, 12:36

Juntada de certidão

01/11/2024, 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:33

Conclusos para despacho

13/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:06

Juntada de certidão de custas - guia quitada

10/10/2024, 17:25

Juntada de certidão de custas - guia paga

25/09/2024, 11:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105249874

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO ANDERSON PINHEIRO CANDIDO, JARDEL SOUSA DE OLIVEIRA DESPACHO A fim de viabilizar a penhora pelo sistema RENAJUD, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a tabela FIPE para fins de indicar o valor de mercado dos veículos e a planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200002-58.2022.8.06.0135 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário]

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105249874

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105249874

22/09/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 13:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

19/09/2024, 10:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

19/09/2024, 10:00

Conclusos para despacho

19/09/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 19:38

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104862788

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200002-58.2022.8.06.0135. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: FRANCISCO ANDERSON PINHEIRO CANDIDO e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do despacho de ID 100357040. Cumpra-se. Icó/CE, 15 de setembro de 2024. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104862788

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104862788

15/09/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

15/09/2024, 09:20

Juntada de certidão

15/09/2024, 09:19

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:57

Mov. [67] - Mero expediente | Proceda-se a busca de bens em nome da parte executada e do seu avalista, nos termos da decisao de pag. 152. Com a juntada, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

22/07/2024, 14:29

Mov. [66] - Conclusão

28/06/2024, 15:43

Mov. [63] - Processo recebido de outro Foro

28/06/2024, 15:42

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída

28/06/2024, 15:42

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia Concorrente

28/06/2024, 15:42

Mov. [62] - Remessa a outro Foro | EM CUMPRIMENTO A POTARIA N. 01056/2024 DO TJCE. Foro destino: Ico

27/06/2024, 14:29

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 14:22

Mov. [60] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2024, 10:00

Mov. [59] - Conclusão

04/03/2024, 08:52

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WORO.24.00030185-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 15:24

01/03/2024, 15:28

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0023/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239

02/02/2024, 10:12

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0023/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre resposta do Sistema Sisbajud as fls. 144-145. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

31/01/2024, 02:42

Mov. [55] - Certidão emitida

30/01/2024, 13:32

Mov. [54] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre resposta do Sistema Sisbajud as fls. 144-145.

30/01/2024, 12:21

Mov. [53] - Certidão emitida

18/01/2024, 09:31

Mov. [52] - Documento

05/10/2023, 16:40

Mov. [51] - Certidão emitida

30/05/2023, 15:46

Mov. [50] - Documento

30/05/2023, 15:45

Mov. [49] - Mero expediente | Cumpra-se decisao de fls. 91/92.

02/02/2023, 11:43

Mov. [48] - Concluso para Despacho

16/01/2023, 09:42

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

09/01/2023, 09:49

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01802162-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/12/2022 11:39

21/12/2022, 11:55

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2022 Data da Publicacao: 05/12/2022 Numero do Diario: 2980

02/12/2022, 15:55

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

01/12/2022, 08:36

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0314/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre certidao de fl. 98. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

01/12/2022, 02:23

Mov. [42] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre certidao de fl. 98.

29/11/2022, 12:56

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01802038-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 07:00

29/11/2022, 07:11

Mov. [40] - Concluso para Despacho

25/11/2022, 10:47

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

24/11/2022, 08:24

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01801977-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 14:28

23/11/2022, 14:55

Mov. [37] - Mandado

29/09/2022, 16:04

Mov. [36] - Expedição de Mandado

26/09/2022, 11:35

Mov. [35] - Mero expediente | Determino que seja realizada citacao da parte re por meio de contato telefonico informado a fl. 95. Para tanto, devem ser observados requisitos essenciais como o numero do telefone, a confirmacao escrita e a foto do citando.

07/09/2022, 10:42

Mov. [34] - Concluso para Despacho

28/07/2022, 10:22

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

25/07/2022, 20:07

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01801132-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2022 08:30

25/07/2022, 09:01

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0183/2022 Data da Publicacao: 19/07/2022 Numero do Diario: 2887

18/07/2022, 23:21

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2022, 03:13

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 22:43

Mov. [28] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 08:53

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

27/06/2022, 11:16

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01800936-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2022 16:10

23/06/2022, 16:39

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2022 Data da Publicacao: 01/06/2022 Numero do Diario: 2855

01/06/2022, 11:07

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0141/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre certidoes de fls. 85/86. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

30/05/2022, 02:17

Mov. [23] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre certidoes de fls. 85/86.

25/05/2022, 11:57

Mov. [22] - Concluso para Despacho

19/05/2022, 12:35

Mov. [21] - Decurso de Prazo

19/05/2022, 12:34

Mov. [20] - Certidão emitida

19/05/2022, 12:34

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

19/05/2022, 12:32

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

19/05/2022, 12:32

Mov. [17] - Mandado

17/03/2022, 23:57

Mov. [16] - Mandado

17/03/2022, 23:52

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 135.2022/000202-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2022 Local: Oficial de justica -

18/02/2022, 14:29

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 135.2022/000201-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2022 Local: Oficial de justica -

18/02/2022, 14:29

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2022, 18:32

Mov. [12] - Concluso para Despacho

20/01/2022, 22:33

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

20/01/2022, 22:24

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01800052-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/01/2022 17:32

20/01/2022, 06:58

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2022 Data da Publicacao: 19/01/2022 Numero do Diario: 2765

18/01/2022, 22:05

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0005/2022 Teor do ato: Intime-se o exequente, por seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

17/01/2022, 02:12

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/01/2022 atraves da guia n 135.1000126-39 no valor de 4.643,68

14/01/2022, 10:01

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/01/2022 atraves da guia n 135.1000127-10 no valor de 108,92

13/01/2022, 18:01

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 135.1000127-10 - Custas Intermediarias

10/01/2022, 15:42

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 135.1000126-39 - Custas Iniciais

10/01/2022, 15:37

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o exequente, por seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao.

07/01/2022, 16:30

Mov. [2] - Conclusão

01/01/2022, 19:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/01/2022, 19:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 127867261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127867261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127867261

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON PINHEIRO CANDIDO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARDEL SOUSA DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)