Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200570-78.2023.8.06.0090 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200570-78.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

08/12/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 03/10/2024

18/10/2024, 10:06

Juntada de Certidão

18/10/2024, 10:06

Decorrido prazo de MOHANN SARMENTO PEIXOTO DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:54

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104730924

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200570-78.2023.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES MEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizado por Maria das Dores Meira da Silva, já qualificada nos autos. Diante da existência do processo nº 0200736-47.2022.8.06.090, a requerente pugnou pela extinção do feito. Instado, o Ministério Público manifestou pela extinção do feito face a existência de litispendência. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos nº 0200736-47.2022.8.06.090, verifico que foi proferida sentença que determinou a restauração/suprimento do assento de nascimento da requerendo, a qual transitou em julgado. Considerando que, de fato, ocorreu a coisa julgada, alternativa não resta senão a extinção deste processo, sem que lhe seja resolvido o mérito. Acerca da coisa julgada, dispõem os artigos 337 e 485, ambos do Código de Processo Civil: Art.485: O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção de litispendência ou de coisa julgada; Art.337. (…) VII - coisa julgada; §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ante ao exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Icó/Ce, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104730924

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104730924

15/09/2024, 11:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/09/2024, 12:51

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200570-78.2023.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES MEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizado por Maria das Dores Meira da Silva, já qualificada nos autos. Diante da existência do processo nº 0200736-47.2022.8.06.090, a requerente pugnou pela extinção do feito. Instado, o Ministério Público manifestou pela extinção do feito face a existência de litispendência. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos nº 0200736-47.2022.8.06.090, verifico que foi proferida sentença que determinou a restauração/suprimento do assento de nascimento da requerendo, a qual transitou em julgado. Considerando que, de fato, ocorreu a coisa julgada, alternativa não resta senão a extinção deste processo, sem que lhe seja resolvido o mérito. Acerca da coisa julgada, dispõem os artigos 337 e 485, ambos do Código de Processo Civil: Art.485: O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção de litispendência ou de coisa julgada; Art.337. (…) VII - coisa julgada; §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ante ao exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Icó/Ce, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOHANN SARMENTO PEIXOTO DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104730924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104730924

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104730924

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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