Execução de Título Extrajudicial 0200920-66.2023.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200920-66.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (ID 15553654), em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que julgou extinta por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, ajuizada em face de EDIVAN PAULO DE ALMEIDA CARVALHO; nos seguintes termos: [...] Consoante consta no relatório, foi determinado a intimação do autor, duas vezes, para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado ou requerido algo. Nesse sentido, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. [...] Em suas razões (ID 15553683), o recorrente sustenta a inaplicabilidade do inciso VI do artigo 485 e a configuração da hipótese do inciso III do mesmo Diploma Legal; e que considerando a aplicação do inciso III do artigo 485 e a extinção por abandono da causa depende do requerimento da ré, nos termos da súmula 240 do STJ. Portanto, assevera, como não ocorreu a provocação da parte executada citada nos autos, de rigor, o reconhecimento da nulidade da sentença proferida. Acrescenta que resta evidente não ser o caso para extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, em vista da existência de prova da relação jurídica entre as partes, evidenciada por meio do contrato inadimplido; e que no tocante ao cumprimento da diligência determinada pelo Magistrado "a quo" não constitui ausência de interesse de agir, mas sim o abandono da causa, conforme inciso III, art. 485, do CPC: "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Requer, ao final, o provimento do recurso interposto, para anular a sentença, remetendo-se o processo a Vara de origem para o prosseguindo da ação. Sem contrarrazões. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem os arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Antes, com arrimo nos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, justifica-se o julgamento monocrático do presente Recurso, sobretudo porque a matéria se encontra pacificada neste Tribunal; conforme autorizam a súmula 568, do STJ e o próprio art. 926, do Código de Processo Civil, que assim prescrevem: Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. [...]. Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que extinguiu Ação de Execução Extrajudicial, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Diploma Processual Civil. Colhe-se dos autos (ID 15553665) que foi determinado intimação do autor/apelante para requerer medidas oportunas à continuidade do feito, haja vista a tentativa frustrada de localização de numerário para penhora, conforme comando judicial ali exarado: Considerando o resultado da busca via SISBAJUD, proceda-se a pesquisa de bens em nome do executado, qualificado no ID 99512592, via RENAJUD. Caso reste frutífera a busca, a restrição do veículo deverá ser na modalidade de circulação. Com a juntada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e manifestar se ainda possui interesse no pedido de suspensão de ID 99512582. [...] Após, em novel comando, o Magistrado assim determinou (ID 15553669): Intime-se a parte autora, mais uma vez, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em que pese a realização da intimação, através de Causídico constituído nos autos, a parte Exequente manteve-se silente; razão pela qual o Magistrado, através da sentença de terminativa, extinguiu o processo por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Pois bem, de início, penso que o magistrado a quo ao proferir o despacho de ID 15553665, invitando a parte Exequente a requerer providências tendentes à continuidade do feito o fez em harmonia aos princípios dispositivo e da cooperação. Nesse cenário, entendo que o magistrado de origem ao determinar a intimação da parte autora, nos termos de ID's 15553665 e 15553669, agiu corretamente quanto aos fins pretendidos. Resta examinar o ponto nodal de insurgência do apelante, qual seja, se a extinção deveria haver se dado com base no art. 485, III, do CPC, por inércia no cumprimento de diligência pela autora e, em assim sendo, haveria sido descumprido o que determina o §1º, do retrocitado dispositivo legal, quanto à necessidade de sua intimação pessoal; o que ensejaria a nulidade do julgado; ou se a extinção por falta de interesse processual foi a medida mais acertada. Confrontando-se os fatos ocorridos nos fólios com as disposições processuais atinentes; a meu sentir o magistrado não adotou a correta fundamentação para o caso concreto. Extreme de dúvida que o direito de ação, conquanto autônomo em relação ao direito material, deve ser exercido em observância a condições, quais sejam: legitimidade das partes e interesse processual. A falta de qualquer desses requisitos acarreta a extinção da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; certo de que o interesse processual emerge do binômio necessidade-adequação. Adequação, enquanto o correto procedimento/demanda eleito. Necessidade, refletida na necessidade de se ir a juízo para a obtenção do bem da vida. Não se há, pois, de confundir-se o vocábulo "interesse processual" que consta do comentado dispositivo processual com o interesse na continuidade do feito, literalmente falando. A moldura fática apresentada estampa caso de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que sem a indicação de bens passíveis de penhora, o processo estaria fadado a seu termo. Nessa toada, precedentes deste Sodalício, no sentido de que a falta de cumprimento de diligência para indicação de endereço/bens configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE EXEQUENTE NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. PRECEDENTES DO TJ/CE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INCÓLUME. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 02ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE que extinguiu, sem resolução do mérito, por força do artigo 485, III e IV, do CPC/2015, a Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em pelo apelante em desfavor de FGS Representações e Serviços LTDA e Fábio Gonzaga da Silva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão orbita em torno da necessidade de prévia intimação pessoal da parte como condição para a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV do CPC/15. III. Razões de decidir 3. O cerne do presente recurso orbita a controvérsia jurídica atinente à existência ou não de necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para declinar o endereço atualizado do executado a fim de efetivar sua citação, ou se basta a intimação do seu causídico. 4. No caso, extrai-se que após o insucesso da tentativa de citação do executado no endereço fornecido pelo exequente na prefacial, consoante certidão de fl. 109, o d. Juízo sentenciante determinou no despacho de fl. 111 a intimação da parte recorrente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informasse o endereço atualizado do devedor, com expressa advertência acerca da possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, mesmo intimado por intermédio de seu causídico e ciente das consequências do não atendimento ao despacho (fl. 113), a instituição financeira quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo conferido para tal desiderato, a teor da certidão de fl. 114. 5. Frise-se, ainda, que a indicação do atual paradeiro do devedor não se trata de ato pessoal a ser praticado pela parte, razão pela qual é inaplicável a prescrição do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o fundamento utilizado pelo d. Julgador singular para a extinção do feito foi aquele constante do art. 485, inciso IV do CPC de 2015, de modo que a intimação pessoal somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, consoante inteligência do § 1º do art. 485. Aplica-se, portanto, a regra geral estabelecida pelos artigos 272 e seguintes do Código de Processo Civil, segundo os quais se considera feita a intimação pela só publicação dos atos no órgão oficial. 6. Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a inércia autoral em indicar o atual paradeiro do devedor para efetivar a sua citação no feito. Nada havendo a reparar na sentença vergastada. 7. O art. 485, §1º do CPC/15 determina que somente é necessária a prévia intimação pessoal da parte nas hipóteses de extinção previstas no art. 485 incisos I e III, hipótese diversa da verificada nos autos que a extinção teve como fundamento o inciso IV. 8. Cumprida, pois, a exigência legal, não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou a indicação do endereço atualizado do executado. No mesmo sentido, vem se firmando o entendimento desta Corte estadual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de Julgamento: Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC/15, na forma de seu parágrafo 1º. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0200863-21.2023.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 17/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. NENHUMA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a Decisão judicial que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em informar o endereço atualizado do devedor para fins de apreensão do bem ou requerer o que mais entenda de direito. 2 - In casu, o ora recorrente apesar de intimado para informar, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do requerido para fins de apreensão do veículo, sob pena de extinção da ação em caso de descumprimento, quedou-se inerte. 3 - O ato judicial ora vergastado não merece reprimenda, posto que esta Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tenho a honra de integrar, possui o recente posicionamento de que a hipótese sob análise, enquadra-se no art. 485, IV do Código de Processo Civil, consoante consignado pelo Magistrado de primeiro grau, sendo, portanto, despicienda a intimação pessoal do Apelante para a validade da decisão em comento. 4 ¿ Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0203625-97.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO AUTORAL PARA DILIGÊNCIAS. DESÍDIA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da inércia do Banco apelante. 2 ¿ A questão reside, unicamente, na possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), quando o autor, mesmo intimado para sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do feito, não os fez, incorrendo no que preceitua o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 3 - Insta salientar que o advogado do Banco promovente foi devidamente intimado para emendar a exordial, porém, manteve-se inerte, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99. Importa ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos dos arts. 485 inciso I e 924 inciso I ambos do CPC., evitando, assim, decisão surpresa 4 - Portanto, correta a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, I do CPC, em virtude da ausência de cumprimento das diligências requeridas, que persistiu mesmo após a intimação, hipótese que dispensa a prévia intimação pessoal da parte autora. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0279168-90.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2024, data da publicação: 16/04/2024) Vale destacar, maxime, que além da incorreta fundamentação; o magistrado de 1º Grau, ao deixar de apontar o dispositivo legal em que fundamentaria a aventada extinção do processo, violou o princípio da vedação à decisão surpresa, segundo o qual: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamentação a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. De fato, no despacho que intimou o autor/apelante, ali não fez menção ao art. 485, VI, do CPC, que viria a ser a fundamentação adotada para a extinção do processo, no sentido de que o intimando pudesse se contrapor ao aludido comando. Portanto, para que a sentença se fizesse imutável, na moldura fática dos autos, haveria de haver o julgamento com base no art. 485, IV, do CPC, além de o comando intimatório fazer constar a possibilidade de extinção com base nesse dispositivo; do que, em não havendo ocorrido, a anulação do julgado é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida. Após os expedientes legais, sejam os autos devolvidos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

22/11/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: EDIVAN PAULO DE ALMEIDA CARVALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200920-66.2023.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado em face de Edivan Paulo de Almeida Carvalho. Por meio do despacho de ID 105559065, foi determinado a intimação do autor para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. No entanto, o autor deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado ou requerido algo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante consta no relatório, foi determinado a intimação do autor, duas vezes, para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado ou requerido algo. Nesse sentido, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Nesse viés, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceara: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA (ART. 485, VI, DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NA FORMA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 485, § 3º. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESCABIMENTO DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de sentença judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, a Ação de Execução ajuizada pelo apelante em desfavor de Maria de Fátima Buriti. II. Não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto, quando for caso de falta de interesse processual, podendo o Juiz agir de ofício. Inteligência do art. 485, § 3º, do CPC. III. Ademais, a Súmula de nº 240 do STJ, que assim diz "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", não se aplica ao caso dos autos, visto que o processo fora extinto por falta de interesse da parte autora e não por abandono da causa. IV. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Fortaleza, CE., 13 de outubro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022 Relator (TJ-CE - AC: 00162866320118060151 Quixadá, Relator: IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022, Data de Julgamento: 13/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. Reclama o banco apelante que haveria de ter sido intimado pessoalmente acerca da determinação para dar prosseguimento ao feito. 2. Compulsando os autos, observo que sua Excelência, a eminente juíza da Vara Única da Comarca de Iracema, deixou bem claro na decisão interlocutória jazente às fls. 96/97, que, em caso de inércia, a intimação do apelante deveria ser empreendida de forma pessoal, o que de fato ocorreu, consoante certidões acostadas às fls. 102/105, que atestam a intimação pessoal realizada pelo Portal Eletrônico E-SAJ. 3. Com efeito, não merece guarida o argumento posto no apelo, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e especificamente, em seu artigo 5º, § 6º, reza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. Em assim sendo, conclui-se que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este egrégio Sodalício, inclusive esta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0002452-87.2013.8.06.0097, em que é apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0002452-87.2013.8.06.0097 Iracema, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescente a serem adimplidas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

08/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201723965

Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 201723965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201723965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201723965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201723965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201723965

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199238491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199238491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199238491

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