Execução de Título Extrajudicial 3001952-45.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001952-45.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001952-45.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONDOMINIO VILLAGE BARLA VENTOEndereço: RUA TENENTE MOACIR MATOS, 55, MONTESE, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-750 REQUERIDO (A)(S): Nome: CHRISTIAN DARLIO BRITO ARRUDAEndereço: Rua Tenente Moacir Matos, 55, APTO. 402, BLOCO C, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-750Nome: ADRIANA SILVA OLIVEIRA ARRUDAEndereço: Rua Tenente Moacir Matos, 55, Apartamento n 402, Bloco C, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-750 VALOR DA CAUSA: $4,791.88 DECISÃO Cuida-se de pedido de execução de cotas condominiais, em cuja tabela houve inserção de "honorários". Breve relato. DECIDO. PRELIMINARMENTE, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. Remontando-se à CONVENÇÃO condominial e ao REGIMENTO interno, nota-se que o regimento interno não faz menção à cobrança de honorários e a convenção em seu art. 22 faz uma previsão de forma genérica. Assim sendo, a inexistência de índice para cálculo de honorários impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Pelo exposto, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor/interessado EXCLUA honorários, requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

16/09/2024, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA OLIVEIRA ARRUDA em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de entregue (ecarta)

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(25)