Execução de Título Extrajudicial 3001951-60.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001951-60.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001951-60.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CONDOMINIO VILLAGE BARLA VENTOEndereço: RUA TENENTE MOACIR MATOS, 55, MONTESE, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-750 REQUERIDO (A)(S): Nome: RAIMUNDO ORLANDO DE SOUSAEndereço: Rua Tenente Moacir Matos, 55, Apartamento n 403, Bloco A, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-750Nome: ANTONIA DA SILVA SOUSAEndereço: TENENTE MOACIR MATOS, 55, APTO 403 A, MONTESE, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-750 VALOR DA CAUSA: $1,516.54 DECISÃO Cuida-se de pedido de execução de cotas condominiais, em cuja tabela houve inserção de "honorários". Breve relato. DECIDO. PRELIMINARMENTE, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento. Remontando-se à CONVENÇÃO condominial e ao REGIMENTO interno, nota-se que o regimento interno não faz menção à cobrança de honorários e a convenção em seu art. 22 faz uma previsão de forma genérica. Assim sendo, a inexistência de índice para cálculo de honorários impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc. I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE). Pelo exposto, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor/interessado EXCLUA honorários, requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 152286141

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152286141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152286141

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)