Execução de Título Extrajudicial 3002019-10.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.436,89

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 131699635

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE PASSARE Executada: MARIA LUCIBERE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 131509755, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002019-10.2024.8.06.0012

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 131699635

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE PASSARE Executada: MARIA LUCIBERE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 131509755, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002019-10.2024.8.06.0012

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 131699635

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE PASSARE Executada: MARIA LUCIBERE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 131509755, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002019-10.2024.8.06.0012

20/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(42)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131699635

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 131699635

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE PASSARE Executada: MARIA LUCIBERE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 131509755, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002019-10.2024.8.06.0012

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 131699635

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE PASSARE Executada: MARIA LUCIBERE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 131509755, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002019-10.2024.8.06.0012

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 131699635

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE PASSARE Executada: MARIA LUCIBERE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 131509755, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002019-10.2024.8.06.0012

20/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131699635

17/01/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131699635

17/01/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131699635

17/01/2025, 09:19

Extinto o processo por desistência

08/01/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 17:16

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/12/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 20:56

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:23

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:23

Conclusos para decisão

27/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 12:14

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104067337

17/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104067337

17/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104067337

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002019-10.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: TORRE PASSAREEndereço: Rua das Oiticicas, 111, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARIA LUCIBERE BARBOSA DOS SANTOSEndereço: Rua das Oiticicas, 111, unidade 903 torre 01, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 VALOR DA CAUSA: $2,436.89 DESPACHO Cuida-se de pedido de execução, em que é anexado planilha de débitos cobrando taxa de serviços. Diante disto, antes de demais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "serviços" solicitados na inicial, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, os fundamentos apresentados deverão constar índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002019-10.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: TORRE PASSAREEndereço: Rua das Oiticicas, 111, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARIA LUCIBERE BARBOSA DOS SANTOSEndereço: Rua das Oiticicas, 111, unidade 903 torre 01, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 VALOR DA CAUSA: $2,436.89 DESPACHO Cuida-se de pedido de execução, em que é anexado planilha de débitos cobrando taxa de serviços. Diante disto, antes de demais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "serviços" solicitados na inicial, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, os fundamentos apresentados deverão constar índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002019-10.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: TORRE PASSAREEndereço: Rua das Oiticicas, 111, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARIA LUCIBERE BARBOSA DOS SANTOSEndereço: Rua das Oiticicas, 111, unidade 903 torre 01, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 VALOR DA CAUSA: $2,436.89 DESPACHO Cuida-se de pedido de execução, em que é anexado planilha de débitos cobrando taxa de serviços. Diante disto, antes de demais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "serviços" solicitados na inicial, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, os fundamentos apresentados deverão constar índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Expedientes necessários, Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104067337

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104067337

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104067337

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104067337

15/09/2024, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104067337

15/09/2024, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104067337

15/09/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 08:59

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:41

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 16:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2025, 09:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2025, 09:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2025, 09:19

SENTENÇA

•08/01/2025, 15:34

DESPACHO

•08/10/2024, 20:56

DESPACHO

•09/09/2024, 08:59