Execução Fiscal 0007735-70.2018.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0007735-70.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/09/2025, 10:19

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:40

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 64354542

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO DECISÃO R. H. A Parte Executada compareceu aos autos e requereu a extinção do processo, argumentando, para tanto, que firmou junto à Fazenda Exequente acordo de parcelamento (ID 55448067). A Fazenda Exequente informa que o crédito não foi quitado pela Parte Executada (ID 57858215). Sucinto é o relatório. Analisando os autos com acuidade constato que o documento apresentado pelo Devedor como prova de adesão ao programa de parcelamento faz referência a um débito de IPTU, enquanto a CDA de n° 285/2017, objeto desta ação, está consubstanciada em multa aplicada pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Juazeiro do Norte/CE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007735-70.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA (ID 55448067). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão e da penhora realizada por termo nos autos Intime-se a Parte Executada, advogado atuando em causa própria, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade dos ativos financeiros do Devedor no valor de R$ 980,29 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 64354542

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64354542

16/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2024, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2024, 12:02

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 15:27

Despacho

•21/01/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO DECISÃO R. H. A Parte Executada compareceu aos autos e requereu a extinção do processo, argumentando, para tanto, que firmou junto à Fazenda Exequente acordo de parcelamento (ID 55448067). A Fazenda Exequente informa que o crédito não foi quitado pela Parte Executada (ID 57858215). Sucinto é o relatório. Analisando os autos com acuidade constato que o documento apresentado pelo Devedor como prova de adesão ao programa de parcelamento faz referência a um débito de IPTU, enquanto a CDA de n° 285/2017, objeto desta ação, está consubstanciada em multa aplicada pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Juazeiro do Norte/CE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007735-70.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA (ID 55448067). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão e da penhora realizada por termo nos autos Intime-se a Parte Executada, advogado atuando em causa própria, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade dos ativos financeiros do Devedor no valor de R$ 980,29 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 64354542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 64354542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64354542

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

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