Execução de Título Extrajudicial 0145667-16.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0145667-16.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

10/06/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 21:41

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2024, 20:32

Juntada de Petição de diligência

27/11/2024, 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 14:01

Conclusos para despacho

14/11/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:56

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/11/2024, 15:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/11/2024, 10:26

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111734287

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: VANIA MARIA TEIXEIRA PINHEIRO DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0145667-16.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de uma ação de execução Após o retorno sem êxito as citações, o exequente pugnou pela citação do executado por meio de aplicativo de mensagens (ID. 109884483). O exequente pugna pela citação dos executados por meio de Whatsapp. A medida é cabível, pois, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.195/2021, o Código de Processo Civil (CPC) passou a admitir, como regra-geral, a citação por meio eletrônico (art. 246, do CPC). Advirto apenas que, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não se constatando esses pressupostos, impõe-se a adoção dos meios tradicionais de citação. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID. 109884483, por conseguinte, determino a citação dos executados por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao número de telefone informado pelo exequente. Intime o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas das diligências a serem cumpridas pelo oficial de justiça. Comprovado nos autos o pagamento das custas, expeçam-se mandados de citação. Após o cumprimento dos atos, retornem os autos conclusos para verificação da sua validade. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/06/2025, 11:49

Despacho

•14/11/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: VANIA MARIA TEIXEIRA PINHEIRO DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0145667-16.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de uma ação de execução Após o retorno sem êxito as citações, o exequente pugnou pela citação do executado por meio de aplicativo de mensagens (ID. 109884483). O exequente pugna pela citação dos executados por meio de Whatsapp. A medida é cabível, pois, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.195/2021, o Código de Processo Civil (CPC) passou a admitir, como regra-geral, a citação por meio eletrônico (art. 246, do CPC). Advirto apenas que, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não se constatando esses pressupostos, impõe-se a adoção dos meios tradicionais de citação. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID. 109884483, por conseguinte, determino a citação dos executados por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao número de telefone informado pelo exequente. Intime o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas das diligências a serem cumpridas pelo oficial de justiça. Comprovado nos autos o pagamento das custas, expeçam-se mandados de citação. Após o cumprimento dos atos, retornem os autos conclusos para verificação da sua validade. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111734287

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