Execução de Título Extrajudicial 0200408-45.2023.8.06.0038 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200408-45.2023.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Parte Requerida: EXECUTADO: ADALBERTO FERREIRA GONCALVES DECISÃO R. hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200408-45.2023.8.06.0038 Parte Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD interposto pelo executado, sob a alegação de que foi realizado bloqueio de ativos em nome de ADALBERTO FERREIRA GONCALVES, indevidamente. Alega o executado, em suma, que são impenhoráveis valores de correntes de proventos de aposentadoria na forma do art. 833, IV, do CPC, conforme ocorreu na presente demanda executiva. Diante disso, solicitam os executados que fossem cancelados os bloqueios de ativos em nome do executado, (cf. petição de ID 101571392) que são valores atinentes às aposentadorias destes. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (cf. petição de ID 104953349), requerendo o indeferimento dos pedidos dos executados, e que fosse realizada buscas no sistema RENAJUD. É o que interessa relatar. Decido. De início, sobre a litigância de má-fé erigida pelo exequente, é certo afirmar que a jurisprudência dominante entende que, para que haja tal condenação, faz-se necessária a comprovação do dolo específico da parte em prejudicar o andamento do processo, bem como de que tenha causado prejuízo à parte contrária, o que não se vislumbra no caso em análise. O fato dos executados postularem um direito que entendem possuir não enseja uma condenação em litigância de má-fé. Sobre as quantias bloqueadas em desfavor do executado acima reportado, entendo que estas têm caráter de aposentadoria, conforme se depreende da documentação ID 101571398 e 101571388. Por outro lado, a parte exequente não fez nenhuma resistência à qualificação desses valores. Por sua vez, o Código de Processo Civil, de fato, prevê impedimento à constrição de quantias advindas de proventos de aposentadoria (art. 833, IV). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.106/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015) Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, ACOLHO pedido de desconstituição de penhora, determinando assim: 1 - À Secretaria para que realize o desbloqueio dos valores bloqueados cf. ID 104483803. 2 - Realize-se consulta ao sistema RENAJUD com o fim de localizar bens em nome do devedor. 3 - Após, intimem-se o exequente, via DJe, para manifestar-se no prazo de 15 dias. Demais Expedientes Necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025. Documento: 184506517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184506517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184506517

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157747382

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157747382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157747382

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 04/04/2025 23:59.

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