Execução de Título Extrajudicial 0218875-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0218875-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0218875-52.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA M TADEU LTDA EXECUTADO: EXECUTADO: SHYRLEY COSTA DE SOUSA APENSO: [] DECISÃO Custas processuais pagas (ID. 95774557). Após o recolhimento das custas diligenciais, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CITE-SE, por oficial de justiça, a parte executada, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado (art. 829, CPC), acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10 (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo, esse percentual, ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da Execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872 do CPC, respectivamente. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do art. 915 do CPC/2015. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). Após o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE certidão, se houver pedido do exequente, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 201965801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 201965801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201965801

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE GOMES CAVALCANTE em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185687876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185687876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185687876

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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