Embargos à Execução 0243527-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0243527-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 13:12

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:27

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150840389

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150840389

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150840389

28/04/2025, 16:19

Determinado o cancelamento da distribuição

16/04/2025, 11:28

Conclusos para despacho

07/04/2025, 18:13

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:38

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136764561

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243527-36.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: CARLOS RENIE SALES MOTA EMBARGADO: FILATI INDUSTRIA DE MALHAS S/A DECISÃO Em decisão do juízo Ad Quem de ID 106771177, foi deferido o parcelamento, com emissão das guias em ID's 124874089 a 124874944. Logo, a parte embargante foi intimada, em ID 128228870, para proceder com o pagamento da primeira parcela. Ocorre que a parte embargante se manteve inerte, conforme certidão de ID 134150326. Vejamos a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de cobrança de empreitada - Parcelamento de custas iniciais - Inadimplemento - Revogação do parcelamento com determinação de recolhimento do saldo devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência - Pretensão dos agravantes à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Questão já anteriormente analisada e indeferida - Fundamentação recursal que não guarda relação com a decisão agravada - Razões dissociadas - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22708154320198260000 SP 2270815-43.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 19/02/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifo nosso) Isto posto, revogo a ordem de parcelamento contida nos autos, determinando a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais de forma integral, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136764561

07/03/2025, 12:18

Determinada a emenda à inicial

05/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:39

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 11:28

Decisão

•05/03/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0243527-36.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: CARLOS RENIE SALES MOTA EMBARGADO: FILATI INDUSTRIA DE MALHAS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 91806702, em que foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela parte autora. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 91806702. A documentação apresentada pela parte exequente em documento de ID 102061971, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 91806702 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150840389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150840389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150840389

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136764561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136764561

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)