Execução de Título Extrajudicial 0256442-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:24

Decorrido prazo de ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:28

Publicado Decisão em 02/12/2024. Documento: 126204283

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0256442-20.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA EXECUTADO: DIEGO ROCHA DIOGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 104429155, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte exequente requereu a extinção da ação (ID 115004449). É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente da apreciação do pedido de gratuidade, bem como do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126204283

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0256442-20.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA EXECUTADO: DIEGO ROCHA DIOGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 104429155, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte exequente requereu a extinção da ação (ID 115004449). É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente da apreciação do pedido de gratuidade, bem como do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126204283

28/11/2024, 11:37

Determinado o cancelamento da distribuição

28/11/2024, 11:37

Conclusos para despacho

05/11/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0256442-20.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA EXECUTADO: DIEGO ROCHA DIOGO DESPACHO Por cautela, certifique-se a SEJUD se houve a intimação do advogado da parte exequente, Dr. Dirceu Antonio Brito Jorge - OAB/CE n. º 21.648, acerca da decisão de ID 104429155. Em caso negativo, proceda-se com a intimação desse acerca da decisão mencionada. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0256442-20.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA EXECUTADO: DIEGO ROCHA DIOGO DESPACHO Por cautela, certifique-se a SEJUD se houve a intimação do advogado da parte exequente, Dr. Dirceu Antonio Brito Jorge - OAB/CE n. º 21.648, acerca da decisão de ID 104429155. Em caso negativo, proceda-se com a intimação desse acerca da decisão mencionada. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112557792

01/11/2024, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112557792

01/11/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 10:19

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0256442-20.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA EXECUTADO: DIEGO ROCHA DIOGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora possui renda mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais) (ID 104127435 - fl 03), ou seja, acima de média brasileira, de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.x. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Ademais, a exequente é pessoa física, podendo ingressar com o processo perante o Juizado Especial. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104429155

16/09/2024, 09:44

Gratuidade da justiça não concedida a ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA - CPF: 011.660.457-30 (EXEQUENTE).

16/09/2024, 09:44

Conclusos para despacho

09/09/2024, 09:18

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

05/09/2024, 16:10

Mov. [12] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

02/09/2024, 08:24

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/08/2024, 12:21

Mov. [10] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02264767-1 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 19/08/2024 13:56

19/08/2024, 14:13

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2024, 14:13

Mov. [8] - Conclusão

09/08/2024, 08:58

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 25

09/08/2024, 08:08

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 25

09/08/2024, 08:08

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

07/08/2024, 07:09

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

07/08/2024, 07:07

Mov. [3] - Incompetência | Esta evidente que ocorreu erro na distribuicao, pelo que determino o imediato encaminhamento deste feito ao Servico de Distribuicao deste Forum, para fins de redistribuicao e baixa para esta 25 Vara Civel. Expedientes necessarios.

01/08/2024, 11:33

Mov. [2] - Conclusão

31/07/2024, 17:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2024, 17:07

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERIVANDA CARLOS DOROTEU DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2024. Documento: 126204283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126204283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126204283

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112557792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112557792

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