Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0266279-02.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0266279-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA FERREIRA LEITE, IONETE FERREIRA LEITE RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0266279-02.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE REVERSÃO DA PENSÃO POR MONTEPIO ajuizada por MARIA FERREIRA LEITE e IONETE FERREIRA LEITE RODRIGUES em face do ESTADO DO CEARÁ e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (CEARAPREV), objetivando, em sede de tutela antecipada, que os demandados sejam compelidos a procederem com a implantação e o pagamento da pensão de montepio que entende devido. Narram as partes requerentes que são filhas do ex-cabo da Polícia Militar do Estado do Ceará, Epitácio Ferreira Leite, e de Natalia Saldanha Leite. Aduzem que, em 05 de maio de 1958, o ex-cabo Epitácio Ferreira Leite, foi expulso da Polícia Militar do Estado do Ceará, razão pela qual a mãe das autoras, Natalia Saldanha Leite, passou a receber a pensão de montepio. Relatam que a mãe permaneceu recebendo a aludida pensão de montepio até a data do seu falecimento, em 14/07/2023, quando solicitaram junto ao setor de inativos da Polícia Militar a reversão da aludida pensão de montepio, contudo, o referido pleito foi negado na esfera administrativa, motivo pelo qual se valem do Poder Judiciário almejando a pretensão acima especificada. Brevemente relatados, decido o pleito da tutela provisória de urgência. Recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. De logo, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional. Advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato vêm aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Quanto ao pedido liminar, tramita o feito à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). A tutela provisória, trata-se de prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. No caso em análise, há de se ressaltar que, em decorrência do princípio tempus regit actum, a lei que rege a concessão de benefício previdenciário é a vigente à época do fato gerador, conforme entendimento sumulado pelo STJ e pelo TJCE, in verbis: Súmula nº 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula nº 35/TJCE: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Compulsando a documentação anexada nos autos, verifico que as requerentes são filhas do Sr. Epitácio Ferreira Leite (ID. 104759292), ex-militar excluído do quadro efetivo da Polícia Militar em 05/05/1958, e, em virtude de tal fato, sua genitora, a Sra. Natalia Saldanha Leite, passou a perceber a pensão de montepio (ID. 104759302), nos termos do arts. 18 e 50, ambos da Lei nº 897/50. Todavia, com o falecimento da sua mãe, ocorrido em 14/07/2023, as partes requerentes solicitaram a reversão da pensão no âmbito administrativo, o que foi indeferido pela Administração (ID. 104759303). Pois bem. No caso em espécie, constato a probabilidade do direito afirmado em juízo, na comprovação da condição das requerentes como filhas do ex-cabo Epitácio Ferreira Leite, no recebimento da pensão de montepio por parte da senhora Natalia Saldanha Leite, mãe das requerentes, em razão de expulsão do ex-cabo Epitácio Ferreira Leite da Polícia militar do Estado do Ceará, e no fato de que a pretensão autoral encontra respaldo na Lei Estadual nº 897/50, vigentes à época do desligamento do instituidor da pensão, pai das requerentes. A exclusão do pai das requerentes do quadro da polícia militar, deu-se quando se encontrava vigente a Lei Estadual nº 897/50. Acerca da pensão em caso de militar expulso da corporação, vejamos o que estabelece o diploma legislativo vigente à época: Art. 18 - São considerados membros da família, para herdar o montepio, as pessoas em seguida enumeradas, havendo precedência na prioridade aqui estabelecida: 1 - A viúva enquanto viver honestamente, ou enquanto não mudar de estado, casando com pessoa civil 2 - As filhas solteiras, viúvas e casadas e os filhos menores de 21 anos, legítimos, legitimados ou reconhecidos: os filhos adotivos; os filhos de desquitados, nascidos posteriormente à sentença passada em julgado; os filhos interditos, embora maiores de 21 anos, que, por incapacidade física ou moral, não possam adquirir meios de subsistência. Art. 31 - A reversão é a passagem da pensão, ou de uma parte desta, de um herdeiro para outro, e tanto pode dar-se no montepio como no meio soldo. Art. 32 - A reversão do montepio se dá: a) Da mãe para os filhos em qualquer estado e filhos maiores incapazes física ou mentalmente; Art. 33 - A reversão de que trata a letra do artigo anterior se dá: 1 - Integralmente: a) - Por morte da viúva; Art. 50 - O contribuinte, com vitaliciedade assegurada ou presumida, demitido ou expulso da Polícia Militar por efeito de sentença ou em virtude de ato de autoridade competente, será, para efeito de montepio, reputado falecido, pelo que cessará a contribuição, e, a contar da mesma data, sua família terá a pensão correspondente. Sobre o direito à reversão da pensão montepio, assim entende o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em virtude do falecimento da viúva. Possibilidade. Aplica-se ao caso a legislação em vigor à época do falecimento do militar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, SEGUNDA TURMA, RE 569440 AGR/SC, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO: 16/11/2010). Igualmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos similares, assim se posicionou: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO MILITAR - MONTEPIO. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO EX OFFICIO EM 1987. EXCLUSÃO EQUIPARADA À MORTE POR LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO PENSIONAMENTO ÀS FILHAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO STJ E 35 DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE NO PONTO REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a implantação do benefício de pensão por morte decorrente da reversão em favor das requerentes, bem como, condenou o Estado do Ceará ao pagamento dos valores retroativos, desde a data do óbito da genitora das autoras, tudo nos termos da Lei Estadual nº 10.972/84, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 2. A norma supramencionada instituiu a pensão policial militar, anteriormente regulada pela Lei nº 897/50. Infere-se do texto legal, o estabelecimento de normas relativas à concessão de pensão por morte militar em favor de beneficiários específicos. Depreende-se, igualmente, que a referida lei equiparou a situação de exclusão do militar ao seu óbito, para fins de pagamento do referido benefício. 3.Sabe-se que em matéria previdenciária, incidirá a legislação vigente à época do fato gerador, nos termos das Súmulas 340 do STJ e 35 do TJCE. 4. Na espécie, evidencia-se que o fato gerador da situação jurídica ora tratada fora a exclusão do servidor público dos quadros da corporação, fato este ocorrido em 06 de novembro de 1987, quando se encontrava vigente a Lei Estadual referenciada. 5. Logo, a sentença não merece reforma nesse ponto, porque não se verifica qualquer ilegalidade no pagamento, por reversão, da pensão militar às filhas do instituidor, desde o momento do óbito da sua genitora, por observância aos ditames legais exigidos para a concessão do benefício. 6. Observa-se, por fim, que a decisão merece reproche tão somente no ponto alusivo à condenação em honorários sucumbenciais, vez que o percentual a incidir sobre tal ônus somente deverá ser fixado no momento da liquidação, nos termos do art. 85, II, do CPC, com observância à majoração prevista no art. 85, § 11 do código processual vigente. - Reexame necessário conhecido. - Apelação cível conhecida e desprovida. - Reforma da sentença apenas no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação / Remessa Necessária - 0005419-79.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 08/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EXCLUSÃO. SÚMULAS 340 DO STJ E 35 DO TJ/CE. ARTS. 7º E 19 DA LEI ESTADUAL Nº 10.972/84. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside na análise do direito da recorrente à reversão de pensão por motivo de falecimento de sua genitora, em 22.06.2010, esta favorecida por benefício oriundo da exclusão do Sr. Francisco Ferreira dos Santos dos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, em 11/10/1995. 2. De início, há de se fixar que, em decorrência do princípio tempus regit actum, a lei que rege a concessão de benefício previdenciário é a vigente à época do fato gerador. Súmulas nº 340 do STJ e 35 do TJCE. 3. Dentro dessa perspectiva, é indiscutível que o diploma legiferante aplicável ao caso concreto é a Lei nº 10.972/1984. Desse modo, considerando os termos do art. 7º e 19 dessa lei, tem-se que a autora possui o direito adquirido subjetivo à titularidade superveniente do benefício da pensão militar, por reversão no sentido vertical. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0058019-24.2014.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 08/11/2022). Desse modo, neste juízo de cognição sumária, entendo que as requerentes, enquanto beneficiárias diretas amparadas pela legislação vigente à época, possuem direito à reversão da pensão vindicada. Quanto ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, entendo também evidenciado, vez que se trata de benefício previdenciário, essencial às requerentes, dado o seu caráter alimentar. Destarte, DEFIRO o pedido liminar e determino aos demandados implementem o benefício previdenciário em questão em favor das requerentes. CITEM-SE o ESTADO DO CEARÁ e a CEARAPREV, por mandado, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir. INTIMANDO-OS para, no prazo de 10 (dez), efetivar o cumprimento desta decisão. Intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA FERREIRA LEITE, IONETE FERREIRA LEITE RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL) 0266279-02.2024.8.06.0001 [Restabelecimento] Vistos e examinados. Postula a parte requerente, no bojo da presente demanda, que seja determinado ao réus a obrigação de procederem com a implantação e o pagamento da pensão de montepio em favor das autoras, operando-se a reversão de Natalia Saldanha Leite para as suas duas filhas, ora requerentes, bem como que sejam pagas as prestações mensais retroativas da pensão de montepio, a partir do óbito da mãe das requerentes, que ocorreu em 14/07/2023. Delibero. A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, §4º, que no foro onde estiver instalado referido juizado, a sua competência é absoluta, e nesse sentido, um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa. E ainda, o art. 2º, caput, da referida Lei, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos. E, nos casos em que a pretensão versar sobre obrigações vincendas/vencidas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput, nos termos do § 2º, art 2º. Entendimento este corroborado com o art. 292, §§1º e 2º do NCPC, que assim dispõe: §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Adverte o Novo Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deve atribuir um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ). Em análise acurada dos autos verifica-se que a parte valorou a causa somente em R$ 100,00 (cem reais), bem destoante do proveito econômico potencial pretendido com a ação. Assim, determino que a parte autora venha emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, atribuindo valor certo à causa, adequando-o ao proveito econômico que se pretende auferir com o direito deduzido na ação (somatório das parcelas vencidas desde a data do óbito da instituidora da pensão, acrescidas de 12 parcelas vincendas a contar do ajuizamento), com base nos dispositivos acima citados, a fim de que se defina se a ação poderá ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IONETE FERREIRA LEITE RODRIGUES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA LEITE em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BASTOS SAMPAIO em 02/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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