Procedimento Comum Cível 0759324-35.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 32.564,58

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SUPER MERCADO DO POVO LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

SUPER MERCADO DO POVO LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 196270481

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 196270481

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196270481

06/05/2026, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 17:11

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 10:52

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:29

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de Apelação

03/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de Apelação

03/03/2026, 16:47

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de RACHEL FERREIRA BENEVIDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de Everardo Moyses Ferreira em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:55

Todas as movimentações(78)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 196270481

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 196270481

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196270481

06/05/2026, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 17:11

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 17:11

Decisão

•06/04/2026, 11:09

27/04/2026, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 10:52

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:29

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de Apelação

03/03/2026, 17:04

Juntada de Petição de Apelação

03/03/2026, 16:47

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de RACHEL FERREIRA BENEVIDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de Everardo Moyses Ferreira em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:55

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185536711

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185536711

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185536711

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185536711

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185536711

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185536711

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185536711

19/12/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185536711

19/12/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185536711

19/12/2025, 14:40

Julgado procedente o pedido

02/12/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:17

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:06

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 10:50

Decorrido prazo de Everardo Moyses Ferreira em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:04

Decorrido prazo de RACHEL FERREIRA BENEVIDES em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:04

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:04

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175455832

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175455832

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175455832

24/09/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2025, 00:50

Conclusos para despacho

27/09/2024, 08:50

Decorrido prazo de Everardo Moyses Ferreira em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de RACHEL FERREIRA BENEVIDES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/09/2024, 15:48

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104428092

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: Super Mercado do Povo Ltda Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. Compulsando os autos, constata-se o abando da causa, tendo sido intimado a parte autora para se manifestar sobre o despacho de ID 99130222, deixando transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Todavia, tendo em vista a exigência legal de intimação da parte para lhe conceder a oportunidade de adotar as providências anteriormente determinadas - e até agora não materializadas -, para, somente no caso de não manifestação ser possível decretar a extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, III e seu §1º, do Código de Processo Civil de 2015), determino a intimação da parte autora, por meio do diário da justiça. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos deverão retornar imediatamente a este juiz para proferir a sentença de extinção. Fortaleza, 10 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0759324-35.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104428092

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104428092

16/09/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 15:56

Conclusos para despacho

07/09/2024, 09:39

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/08/2024, 16:08

Mov. [30] - Concluso para Sentença

25/08/2016, 09:29

Mov. [29] - Decurso de Prazo

25/08/2016, 09:29

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0190/2016 Data da Disponibilizacao: 11/07/2016 Data da Publicacao: 12/07/2016 Numero do Diario: 1478 Pagina: 342/345

12/07/2016, 08:14

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2016, 11:04

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2016, 10:16

Mov. [25] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/12/2014, 12:33

Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/06/2014, 11:19

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO Tributos Estaduais - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2010, 10:14

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO JULGAMENTO C=99 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2009, 18:18

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/PARECER DO MP(C-81) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2009, 13:36

Mov. [20] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2008, 15:02

Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO MP PARECER (B58) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2008, 17:59

Mov. [18] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2008, 14:34

Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO M.G. (MP) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2008, 15:40

Mov. [16] - Redistribuição automática | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2007, 13:53

Mov. [15] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2007, 13:45

Mov. [14] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO PARA SER REDISTRIBUIDO NOS TERMOS DA LEI 13.891 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 15:52

Mov. [13] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2007, 13:20

Mov. [12] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EXP.167/07 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2007, 10:52

Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - JULG. ANTECIPADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2007, 11:57

Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO PUBLIC. BOL. 51 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2007, 13:50

Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - FALAR S/ CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2006, 12:38

Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE FAZER DJ FALAR S/CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2006, 12:41

Mov. [7] - Concluso | CONCLUSO SEM PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2006, 13:07

Mov. [6] - Carga ao procurador do estado | CARGA AO PROCURADOR DO ESTADO EM 14/02/06 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2006, 12:45

Mov. [5] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2006, 14:10

Mov. [4] - Expediente | EXPEDIENTE SELO - URGENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2006, 15:17

Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/2004, 15:45

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2004, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2004, 08:40

Despacho

•23/03/2026, 17:29

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:40

Sentença

•02/12/2025, 13:50

Despacho

•21/09/2025, 00:50

Despacho

•10/09/2024, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2016, 10:16

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Interlocutória

•07/10/2010, 19:34

Interlocutória

•07/10/2010, 19:34

Todos os documentos(28)

Despacho

•04/05/2026, 17:11

Decisão

•06/04/2026, 11:09

Despacho

•23/03/2026, 17:29

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•19/12/2025, 14:40

Sentença

•02/12/2025, 13:50

Despacho

•21/09/2025, 00:50

Despacho

•10/09/2024, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2016, 10:16

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Interlocutória

•07/10/2010, 19:34

Interlocutória

•07/10/2010, 19:34

Interlocutória

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 19:34