Execução de Título Extrajudicial 3001262-71.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.252,38

Órgão julgador

22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133493259

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133493259

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133493259

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: IGOR ALVES CAVALCANTE PINHEIRO, VANESSA RODRIGUES SANTOS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte exequente contra a parte executada, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em sequência, a parte exequente formulou pedido de desistência. É o breve relato. Decido. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência realizado pela parte exequente, a teor do petitório/termo constante dos autos, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e art. 775, do CPC. Na hipótese de existirem valores bloqueados nas contas do devedor, determino o desbloqueio no sistema Sisbajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001262-71.2024.8.06.0220

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133493259

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: IGOR ALVES CAVALCANTE PINHEIRO, VANESSA RODRIGUES SANTOS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte exequente contra a parte executada, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em sequência, a parte exequente formulou pedido de desistência. É o breve relato. Decido. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência realizado pela parte exequente, a teor do petitório/termo constante dos autos, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e art. 775, do CPC. Na hipótese de existirem valores bloqueados nas contas do devedor, determino o desbloqueio no sistema Sisbajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001262-71.2024.8.06.0220

28/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133493259

27/01/2025, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133493259

27/01/2025, 20:53

Extinto o processo por desistência

27/01/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/01/2025, 09:05

Desentranhado o documento

24/01/2025, 16:45

Desentranhado o documento

24/01/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 09:14

Todas as movimentações(48)

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133493259

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133493259

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133493259

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: IGOR ALVES CAVALCANTE PINHEIRO, VANESSA RODRIGUES SANTOS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte exequente contra a parte executada, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em sequência, a parte exequente formulou pedido de desistência. É o breve relato. Decido. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência realizado pela parte exequente, a teor do petitório/termo constante dos autos, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e art. 775, do CPC. Na hipótese de existirem valores bloqueados nas contas do devedor, determino o desbloqueio no sistema Sisbajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001262-71.2024.8.06.0220

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133493259

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: IGOR ALVES CAVALCANTE PINHEIRO, VANESSA RODRIGUES SANTOS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte exequente contra a parte executada, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em sequência, a parte exequente formulou pedido de desistência. É o breve relato. Decido. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência realizado pela parte exequente, a teor do petitório/termo constante dos autos, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e art. 775, do CPC. Na hipótese de existirem valores bloqueados nas contas do devedor, determino o desbloqueio no sistema Sisbajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001262-71.2024.8.06.0220

28/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133493259

27/01/2025, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133493259

27/01/2025, 20:53

Extinto o processo por desistência

27/01/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/01/2025, 09:05

Desentranhado o documento

24/01/2025, 16:45

Desentranhado o documento

24/01/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 09:14

Conclusos para despacho

20/01/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132195739

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: IGOR ALVES CAVALCANTE PINHEIRO, VANESSA RODRIGUES SANTOS DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação das partes executadas, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001262-71.2024.8.06.0220 intime-se a parte exequente, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132195739

13/01/2025, 14:04

Determinada Requisição de Informações

13/01/2025, 09:15

Conclusos para despacho

28/12/2024, 16:56

Juntada de certidão

28/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/12/2024, 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2024, 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2024, 22:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/12/2024, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2024, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2024, 17:48

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:18

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 18:13

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 18:13

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 14:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/11/2024, 05:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/11/2024, 05:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2024, 21:17

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 19:22

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104771771

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: IGOR ALVES CAVALCANTE PINHEIRO, VANESSA RODRIGUES SANTOS DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001262-71.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas ao valor principal de R$ 636,90, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104771771

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104771771

16/09/2024, 08:21

Determinada a emenda à inicial

13/09/2024, 09:49

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:14

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 08:46

Documentos

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 20:53

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 20:53

Sentença

•27/01/2025, 12:46

Despacho

•22/01/2025, 09:14

Despacho

•13/01/2025, 09:15

Decisão

•19/10/2024, 21:17

Despacho

•13/09/2024, 09:49

Documento de Comprovação

•13/09/2024, 08:46