Execução de Título Extrajudicial 3001264-41.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.884,93

Órgão julgador

22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2025, 20:35

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 20:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 08:52

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:21

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 18:18

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 18:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/01/2025, 02:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/01/2025, 02:13

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130239000

13/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2025, 20:35

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 20:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 08:52

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:21

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 18:18

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 18:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/01/2025, 02:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/01/2025, 02:13

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130239000

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ANTONIA ALDENIR PAULINO SOARES, JOSE ECY SOARES GOMES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em sequência, a parte autora formulou pedido de desistência. É o breve relato. Decido. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência realizado pela parte promovente, a teor do petitório/termo constante dos autos, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do NCPC. Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e arquive-se o feito. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001264-41.2024.8.06.0220

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130239000

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ANTONIA ALDENIR PAULINO SOARES, JOSE ECY SOARES GOMES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em sequência, a parte autora formulou pedido de desistência. É o breve relato. Decido. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência realizado pela parte promovente, a teor do petitório/termo constante dos autos, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do NCPC. Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e arquive-se o feito. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001264-41.2024.8.06.0220

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130239000

12/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130239000

12/12/2024, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 12:30

Extinto o processo por desistência

12/12/2024, 08:15

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 07:49

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/12/2024, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 13:43

Juntada de certidão

05/12/2024, 10:53

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 08:59

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:05

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de JOSE ECY SOARES GOMES em 04/11/2024 23:59.

11/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de ANTONIA ALDENIR PAULINO SOARES em 04/11/2024 23:59.

11/11/2024, 10:59

Juntada de entregue (ecarta)

09/11/2024, 01:47

Juntada de entregue (ecarta)

08/11/2024, 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2024, 21:18

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 19:24

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104771773

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ANTONIA ALDENIR PAULINO SOARES, JOSE ECY SOARES GOMES DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001264-41.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas ao valor principal de R$ 636,90, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104771773

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104771773

16/09/2024, 08:21

Determinada a emenda à inicial

13/09/2024, 09:49

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:15

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 08:55

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 12:30

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 12:30

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 12:30

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 12:30

Sentença

•12/12/2024, 08:15

Despacho

•05/12/2024, 08:59

Decisão

•19/10/2024, 21:18

Despacho

•13/09/2024, 09:49

Documento de Comprovação

•13/09/2024, 08:55