Execução de Título Extrajudicial 3001263-56.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001263-56.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ELIEZER BATISTA DA COSTA, VANDA SILVANO DA COSTA DESPACHO a) Quanto à suspeita de prevenção Da análise dos documentos acostados aos autos e em atenção aos critérios legais pertinentes, constata-se a inexistência de prevenção entre demandas. Assim, tenha o feito seu trâmite regular. b) Quanto à emenda à inicial O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001263-56.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas ao valor principal de R$ 636,90, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito; 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

17/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 177198194

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 177198194

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177198194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177198194

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177198194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177198194

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VANDA SILVANO DA COSTA em 29/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)