Execução de Título Extrajudicial 3001476-27.2024.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001476-27.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001476-27.2024.8.06.0070. Requerente: LUIZ MARTINS DOS SANTOS Requerido: TATIANE VIEIRA SOARES CACULA PONTE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJe Rua João Gomes de Freitas, s/nº, Bairro Fátima II, Crateús 0 CE CEP 63700-000 telefone 88 3692.3854 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Nota Promissória] Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" ajuizada por LUIZ MARTINS DOS SANTOS em face de TATIANE VIEIRA SOARES CACULA PONTE. Via SISBAJUD, tornou-se indisponível a quantia de R$ 656,04 (seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), pertencente à parte executada (ID 135335099). A parte executada veio aos autos para requerer o desbloqueio da referida quantia tornada indisponível em 06/02/2025, alegando se tratar de verba impenhorável (ID 136403896). Decido. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é expressamente disciplinada pelo CPC, inclusive quando realizada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854 e seguintes). É da parte executada o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC). Quando a parte executada não consegue se desincumbir desse ônus, a consequência é a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). De outro lado, quando a parte executada consegue se desincumbir desse ônus, deve o juiz da execução determinar o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). No caso destes autos, entendo que a impenhorabilidade está comprovada, por se tratar de valor de natureza alimentar. A ordem de indisponibilidade emitida nestes autos em face da parte executada foi cumprida apenas parcialmente, pois o valor a bloquear foi estabelecido em R$ 2.248,50, porém somente foi bloqueada a quantia de R$ 656,04 (ID 135335099). Contudo, o documento de ID 136403903 demonstra que a quantia bloqueada decorre de pensão alimentícia, sendo, portanto, impenhorável, por apresentar natureza alimentar. Ademais, a quantia mantida em depósito pela parte executada é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Segundo o art. 833, X e § 2º, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que essa previsão pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou mesmo à conta-corrente do devedor (REsps 1.660.671 e 1.677.144). Dessa forma, verifico que está configurada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC em relação à quantia tornada indisponível no presente processo, por se tratar de aplicação financeira inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e tendo em vista que a documentação apresentada pela parte executada demonstra que o valor bloqueado constitui verba alimentar destinada a assegurar o mínimo existencial. Ante o exposto, DETERMINO o imediato cancelamento da indisponibilidade do valor de R$ 656,04 (seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), bloqueado nestes autos junto à Caixa Econômica Federal, em face da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda. Ciência às partes. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura digital Airton Jorge de Sá Filho Juiz

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001476-27.2024.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO para Nome: LUIZ MARTINS DOS SANTOSEndereço: Rua Francisco Sá, 330, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-019 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Promovente: Nome: LUIZ MARTINS DOS SANTOSEndereço: Rua Francisco Sá, 330, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-019 Promovido(a): Nome: TATIANE VIEIRA SOARES CACULA PONTEEndereço: Rua dos Tabajaras, 419, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-350 De ordem do(a) MM Juiz(íza) de Direito desta Unidade e cumprindo o disposto no art. 130, inciso XI, alínea "c" do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE (versão atualizada) republicado no DJe de 16/02/2021), fica intimado(a) Nome: LUIZ MARTINS DOS SANTOSEndereço: Rua Francisco Sá, 330, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-019 Telefone ______________ para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, o endereço atual da parte reclamada, tendo em vista que a parte executada porque não foi encontrada no endereço informado pela parte exequente. O presente expediente é assinado eletronicamente, na forma do art. 1º da Lei Federal 11.419/2006 e art. 205, § 2º, do Código de Processo Civil. Para aferir a autenticidade do expediente e da respectiva assinatura digital, acesse o link https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e digite o número do documento, constante no final deste expediente. CRATEÚS, 16 de setembro de 2024 DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES Servidor(a) do Juizado Especial de Crateús assina eletronicamente, de ordem do MM Juiz Caso o(a) destinatário tenha informado e-mail ou WhatsApp, enviar por esses meios de contato remoto. Não tendo sido informados esses meios de contato remoto, enviar pelos Correios. Destinando-se à pessoa física deve ser postado com aviso de recebimento em mão própria. Sendo destinado à pessoa jurídica, deve ser enviado com aviso de recebimento simples. Em caso de impossibilidade de cumprimento do expediente por via postal, deve ser enviado pelo sistema PJE para cumprimento pela Central de Mandados. PJe 3001476-27.2024.8.06.0070 Nome: LUIZ MARTINS DOS SANTOSEndereço: Rua Francisco Sá, 330, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-019 PJe 3001476-27.2024.8.06.0070 Nome: LUIZ MARTINS DOS SANTOSEndereço: Rua Francisco Sá, 330, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-019

17/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 02/09/2025. Documento: 171142548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171142548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171142548

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169927376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169927376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169927376

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)