Execução de Título Extrajudicial 3001490-11.2024.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001490-11.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3001490-11.2024.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Prestação de Serviços] Polo Ativo: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - ME Polo Passivo: CRISTIANY LOPES RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" que move ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - ME em face de CRISTIANY LOPES RIBEIRO. Via SISBAJUD, foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, tendo sido realizado o bloqueio de forma parcial, no valor total de R$ 60,21, conforme certidão de ID 131523178. Foi constatado, por meio do sistema RENAJUD, a existência de veículo registrado em nome da parte executada com restrição judicial de transferência e licenciamento. Via INFOJUD, não foi constatada a existência de bens declarados pela executada no exercício mais recente. Em pesquisa junto ao SREI também não foi constatada a existência de bens (ID 131523151). Intimada para se manifestar e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda (ID 136710644), a parte exequente nada apresentou ou requereu, oferecendo apenas o seu silêncio como resposta processual. Relatório formal dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens em face da parte executada, tais como indisponibilidade eletrônica via sistema SISBAJUD (que resultou parcialmente frutífera, conforme ID 131523178); pesquisas nos sistemas RENAJUD (não tendo sido constatada a existência de veículo registrado em nome da parte executada sem a existência de restrição judicial de transferência e licenciamento); INFOJUD (tendo sido constada a inexistência de declaração de bens por parte da executada) e SREI (não foram encontrados bens em nome da parte executada), conforme certidão de ID 131523151. Todavia, a parte exequente, instada a se manifestar sobre o resultado das diversas buscas de bens realizadas por este Juízo, não se manifestou no prazo assinalado, deixando de indicar bens passíveis de penhora e oferecendo apenas o silêncio como resposta processual (conforme comunicado expedido automaticamente pelo PJE, tendo transcorrido o prazo em 06/03/2025), mesmo ciente de que a omissão acarretaria a extinção do processo. O silêncio da parte exequente, nesse cenário, revela a inexistência de bens passíveis de penhora e a inutilidade do prosseguimento da presente execução. A execução que tramita no Juizado Especial Cível deve obediência aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, por força de disposição expressa no comando normativo do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, não devem ser adotadas pelo Juízo providências que sejam contrárias ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Mediante análise, verifico ser caso de extinção do processo, uma vez que inexistem bens penhoráveis para satisfação da pretensão da parte exequente, eis que nada fora encontrado mesmo após a adoção de diversas providências destinadas à persecução e penhora de bens, tornando patente a inviabilidade de prosseguimento desta ação executiva. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo executivo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Nesse sentido, dispõe a norma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A presente execução não tramita no rito do procedimento executivo do CPC, em que caberia suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, mas sim no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). De outro lado, quanto ao dinheiro da parte executada penhorado via SISBAJUD, no valor de R$ 60,21, conforme certidão de ID 131523178, deve ser convertido em pagamento, para fins de satisfação parcial do crédito da parte exequente, visto que, conforme IDs 131523199 e 131671069, a parte executada foi devidamente intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis eram impenhoráveis ou que ainda remanescia indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como para embargar a execução, sem que a parte executada tenha se manifestado, conforme certidão de ID 136471194, tendo transcorrido o prazo da parte executada em 17/02/2025, deixando, assim, de oferecer argumentos que pudessem obstar a pretensão da parte exequente. Ante o exposto, CONVERTO EM PAGAMENTO a penhora do dinheiro da parte executada, CRISTIANY LOPES RIBEIRO, bloqueado via SISBAJUD, no valor de R$ 60,21 (certidão de ID 131523178), DECLARANDO PARCIALMENTE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, devendo a referida quantia ser entregue à parte exequente. Ademais, quanto ao débito remanescente, tendo em vista a ausência de outros bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Somente após o trânsito em julgado desta sentença, com o esgotamento das possibilidades de interposição de recurso contra esta sentença, expeça-se o alvará para recebimento da quantia penhorada pela parte exequente. Deverá a parte exequente, até o trânsito em julgado desta sentença, apresentar as informações necessárias para a expedição do alvará judicial, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001490-11.2024.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO para Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1847, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Promovente: Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1847, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285 Promovido(a): Nome: CRISTIANY LOPES RIBEIROEndereço: Rua Poty, 1040, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-037 De ordem do(a) MM Juiz(íza) de Direito desta Unidade e cumprindo o disposto no art. 130, inciso XI, alínea "c" do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE (versão atualizada) republicado no DJe de 16/02/2021), fica intimado(a) Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1847, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285 Telefone ______________ para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, o endereço atual da parte reclamada, tendo em vista que a parte executada porque não foi encontrada no endereço informado pela parte exequente. O presente expediente é assinado eletronicamente, na forma do art. 1º da Lei Federal 11.419/2006 e art. 205, § 2º, do Código de Processo Civil. Para aferir a autenticidade do expediente e da respectiva assinatura digital, acesse o link https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e digite o número do documento, constante no final deste expediente. CRATEÚS, 16 de setembro de 2024 DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES Servidor(a) do Juizado Especial de Crateús assina eletronicamente, de ordem do MM Juiz Caso o(a) destinatário tenha informado e-mail ou WhatsApp, enviar por esses meios de contato remoto. Não tendo sido informados esses meios de contato remoto, enviar pelos Correios. Destinando-se à pessoa física deve ser postado com aviso de recebimento em mão própria. Sendo destinado à pessoa jurídica, deve ser enviado com aviso de recebimento simples. Em caso de impossibilidade de cumprimento do expediente por via postal, deve ser enviado pelo sistema PJE para cumprimento pela Central de Mandados. PJe 3001490-11.2024.8.06.0070 Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1847, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285 PJe 3001490-11.2024.8.06.0070 Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1847, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON DE OLIVEIRA NETO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES BONFIM em 26/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154943841

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154943841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154943841

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

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