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Apelação CívelContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.387,05

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

IRAIR DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRAIR DA SILVA OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 34082817

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34082817

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34082817

Conhecido o recurso de IRAIR DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 367.674.093-91 (APELANTE) e não-provido

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