Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3002473-81.2023.8.06.0090 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3002473-81.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

09/04/2025, 11:23

Expedição de Carta precatória.

04/04/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:46

Decorrido prazo de VLAUDIENOS VIEIRA GURGEL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:52

Decorrido prazo de ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de AFRANIO MENESES FREIRE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:27

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104520166

18/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104520166

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81 da Lei 9099/95. DA DENÚNCIA Compulsando os autos, vê-se que o representante do Ministério Público denunciou o circunstanciado e ofertou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (ID 71917734). DO SURSIS Em análise dos autos, observa-se que o(a) denunciado(a), por intermédio de sua defesa técnica, declarou aceitação às condições ofertadas pelo Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo (ID 89959651). DISPOSITIVO Considerando a legalidade e conveniência da medida proposta, e diante da aceitação expressa pelo acusado e seu defensor, HOMOLOGO O ACORDO E SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, entretanto, com efeitos condicionados ao fiel cumprimento das cláusulas discriminadas pelo Parquet (ID 71917734), quais sejam: II - proibição de frequentar bares e estabelecimentos semelhantes; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. O período de prova terá início em 11/09/2024 e terminará em 10/09/2026. Fica o(a) acusado(a) advertido(a) da revogação do benefício caso venha a ser processado(a) por outro crime, o que também poderá ocorrer em razão da prática de contravenção penal no curso do prazo do benefício, bem como na hipótese de descumprimento de qualquer das condições impostas pelo MP. Nessas situações, haverá o retorno a regular continuidade do processo. Expirado o prazo do cumprimento, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade e determinado o arquivamento dos autos. Sem custas. Cientifique-se o Parquet deste decisão. Intimem-se o(a) denunciado(a) e seu(a) patrono(a). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81 da Lei 9099/95. DA DENÚNCIA Compulsando os autos, vê-se que o representante do Ministério Público denunciou o circunstanciado e ofertou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (ID 71917734). DO SURSIS Em análise dos autos, observa-se que o(a) denunciado(a), por intermédio de sua defesa técnica, declarou aceitação às condições ofertadas pelo Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo (ID 89959651). DISPOSITIVO Considerando a legalidade e conveniência da medida proposta, e diante da aceitação expressa pelo acusado e seu defensor, HOMOLOGO O ACORDO E SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, entretanto, com efeitos condicionados ao fiel cumprimento das cláusulas discriminadas pelo Parquet (ID 71917734), quais sejam: II - proibição de frequentar bares e estabelecimentos semelhantes; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. O período de prova terá início em 11/09/2024 e terminará em 10/09/2026. Fica o(a) acusado(a) advertido(a) da revogação do benefício caso venha a ser processado(a) por outro crime, o que também poderá ocorrer em razão da prática de contravenção penal no curso do prazo do benefício, bem como na hipótese de descumprimento de qualquer das condições impostas pelo MP. Nessas situações, haverá o retorno a regular continuidade do processo. Expirado o prazo do cumprimento, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade e determinado o arquivamento dos autos. Sem custas. Cientifique-se o Parquet deste decisão. Intimem-se o(a) denunciado(a) e seu(a) patrono(a). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104520166

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104520166

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104520166

16/09/2024, 09:22

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:04

Intimação da Sentença

•16/09/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81 da Lei 9099/95. DA DENÚNCIA Compulsando os autos, vê-se que o representante do Ministério Público denunciou o circunstanciado e ofertou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (ID 71917734). DO SURSIS Em análise dos autos, observa-se que o(a) denunciado(a), por intermédio de sua defesa técnica, declarou aceitação às condições ofertadas pelo Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo (ID 89959651). DISPOSITIVO Considerando a legalidade e conveniência da medida proposta, e diante da aceitação expressa pelo acusado e seu defensor, HOMOLOGO O ACORDO E SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, entretanto, com efeitos condicionados ao fiel cumprimento das cláusulas discriminadas pelo Parquet (ID 71917734), quais sejam: II - proibição de frequentar bares e estabelecimentos semelhantes; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. O período de prova terá início em 11/09/2024 e terminará em 10/09/2026. Fica o(a) acusado(a) advertido(a) da revogação do benefício caso venha a ser processado(a) por outro crime, o que também poderá ocorrer em razão da prática de contravenção penal no curso do prazo do benefício, bem como na hipótese de descumprimento de qualquer das condições impostas pelo MP. Nessas situações, haverá o retorno a regular continuidade do processo. Expirado o prazo do cumprimento, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade e determinado o arquivamento dos autos. Sem custas. Cientifique-se o Parquet deste decisão. Intimem-se o(a) denunciado(a) e seu(a) patrono(a). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

17/09/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VLAUDIENOS VIEIRA GURGEL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFRANIO MENESES FREIRE em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104520166

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104520166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104520166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104520166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104520166

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