Procedimento Comum Cível 0186083-60.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0186083-60.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: JOSE WILLAME DE OLIVEIRA COSTA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. O Estado do Ceará na petição de ID 96392547 a produção de prova pericial em especialidade médico psiquiátrica. Assim, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 04, de 06 abril de 2017, disponibilizada no Diário da Justiça em 6/4/2017, através do Sistema de Cadastro de Peritos, Intérpretes e Tradutores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - SIPER, nomeio como perito(a) o(a) Sr.(a) MARCOS CLINT LEAL DE CARVALHO (Nº da nomeação 153845), médico, inscrição no TJCE nº 0372/2022, com endereço na Avenida Rui Barbosa, nº 690, APTO 701, bairro Meireles, CEP 60.115-220, Fortaleza/CE, endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato: (85) 99622-3020, devendo ser feita a intimação do perito aqui nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários, a fim de que a parte requerida possa se manifestar sobre o valor apresentado. Acrescente-se ainda que o referido profissional será remunerado pela categoria "Justiça Gratuita" instituída pela Resolução n.º14/2022 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, razão pela qual fixo de logo o valor dos honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), por entender que a complexidade do caso e a natureza do ponto controvertido ensejam a aplicação do §2º do art.35 da resolução acima mencionada. Determino que a SEJUD realize intimação do perito, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme prevê os arts. 246, §1º, 247, e 270, todos do CPC/2015. Em seguida, determino seja concedido acesso aos autos ao perito aqui nomeado. Intimem-se igualmente as partes para tomar ciência dessa nomeação, uma vez que já haviam apresentado seus quesitos anteriormente. Fortaleza, 10 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0186083-60.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: []

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 187708740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 187708740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187708740

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Perito MARCOS CLINT LEAL DE CARVALHO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA LEMOS SILVEIRA em 25/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104115237

Todas as movimentações(83)