Execução de Título Extrajudicial 0015324-48.2013.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0015324-48.2013.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 18/10/2024

04/11/2024, 16:00

Juntada de Certidão

04/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:25

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104739799

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE EZIO MOREIRA DE FREITAS, J E M DE FREITAS M E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0015324-48.2013.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima especificadas, cuja tramitação dista do longínquo ano de 2013. Em ID's 99512656 e 9951141constam tentativas infrutíferas de citação da parte devedora. Intimado o credor, por seu patrono, para se manifestar sobre a última diligência, negativa, do oficial de justiça (ID n. 9951141), aquele silenciou, vide certidão hospedada em ID n. 99511424. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Promover a citação do polo passivo é ônus da parte autora, nos termos dos arts. 239 e 240, § 2º, do CPC. A ausência de indicação do endereço do polo passivo para citação válida, medida que é pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, leva à extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Nesse caso, não se exige a intimação pessoal do polo ativo, visto que o art. 485, § 1º, do CPC somente prevê a intimação pessoal para as hipóteses de extinção dos incisos II e III do citado dispositivo legal. Nessa linha de entendimento o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)". Dessa forma, não tendo a parte exequente informado endereço e contato válido da parte executada, tendo, inclusive, na derradeira oportunidade em que foi instada a se manifestar, silenciado a respeito (ID n. 99511424), não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito. É caso, portanto, de extinção do feito por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Cujas remanescente pelo credor, se houver. Sem honorários, dada a ausência de citação e pretensão resistida. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado. Dispensada a intimação do polo passivo. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104739799

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104739799

16/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/09/2024, 11:25

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:22

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/09/2024, 13:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/09/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE EZIO MOREIRA DE FREITAS, J E M DE FREITAS M E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0015324-48.2013.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima especificadas, cuja tramitação dista do longínquo ano de 2013. Em ID's 99512656 e 9951141constam tentativas infrutíferas de citação da parte devedora. Intimado o credor, por seu patrono, para se manifestar sobre a última diligência, negativa, do oficial de justiça (ID n. 9951141), aquele silenciou, vide certidão hospedada em ID n. 99511424. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Promover a citação do polo passivo é ônus da parte autora, nos termos dos arts. 239 e 240, § 2º, do CPC. A ausência de indicação do endereço do polo passivo para citação válida, medida que é pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, leva à extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Nesse caso, não se exige a intimação pessoal do polo ativo, visto que o art. 485, § 1º, do CPC somente prevê a intimação pessoal para as hipóteses de extinção dos incisos II e III do citado dispositivo legal. Nessa linha de entendimento o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)". Dessa forma, não tendo a parte exequente informado endereço e contato válido da parte executada, tendo, inclusive, na derradeira oportunidade em que foi instada a se manifestar, silenciado a respeito (ID n. 99511424), não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito. É caso, portanto, de extinção do feito por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Cujas remanescente pelo credor, se houver. Sem honorários, dada a ausência de citação e pretensão resistida. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado. Dispensada a intimação do polo passivo. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104739799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104739799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104739799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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