Execução de Título Extrajudicial 0060037-07.2007.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:19

Transitado em Julgado em 20/03/2025

31/03/2025, 10:19

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:45

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:45

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135626956

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135626956

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CELIA DE SOUSA SANTOS, FRANCISCO BENONI DOS SANTOS, ATLAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0060037-07.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a Sentença de ID 105293617, a qual declarou a prescrição do título executivo extrajudicial e extinguiu a ação com resolução de mérito. O embargante, sem apontar o vício que macula o pronunciamento judicial, pugna pela reconsideração do entendimento ali contido. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. Neste caso, o embargante não apontou o vício, dentre aqueles previstos na Lei Processual, que demandaria o acolhimento destes embargos. Na realidade, é evidente do recurso o intuito de obter uma reanálise dos autos, o que se obtém do pedido final de "reconsideração" da Sentença. A pretensão do recorrente, portanto, demanda via recursal distinta da escolhida. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135626956

18/02/2025, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:44

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 12:14

Decorrido prazo de JOSE TAVARES MOREIRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:45

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105293617

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CELIA DE SOUSA SANTOS, FRANCISCO BENONI DOS SANTOS, ATLAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. em face de EXECUTADO: Celia de Sousa Santos e outros (2), tendo como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito bancário, a(o) qual dispõe que o vencimento da obrigação ocorreu em 15/05/2011. O(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram) encontrado(a)(s) para citação. Despacho nos autos determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição da pretensão executória antes da perfectibilização da relação processual. Regularmente intimado, o exequente se opôs à tese suscitada. É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado no ano de 2006. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da obrigação. Vejamos, nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019)." (Grifei). Neste caso, ao emitir a cédula, o executado assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a última em 15/05/2011. Destarte, considerando o prazo trienal mencionado no parágrafo anterior, a pretensão prescreveu em 15/05/2014, mesmo que o ajuizamento da ação tenha ocorrido em momento anterior. É o que se demonstrará. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da demanda, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos legais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No mesmo sentido era a previsão do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Note-se: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1oA interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2oIncumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (…) § 4oNão se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Em outras palavras, a prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de modo a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação. Logo, consoante inteligência do art. 240, do CPC, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao exequente dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; e b) promoção da citação do demandado depois que o Juiz, admitindo a peça inicial, determina a sua realização. Com efeito, nenhuma contingência processual pode ser atribuída ao exequente que, propondo a ação no prazo legal, não retardar a citação da parte adversa. Não é, porém, o caso em análise. O histórico processual revela que a demora na citação deve-se exclusivamente à inércia do exequente, que não requereu as medidas necessárias à consecução da citação. Explico. Após o retorno da primeira tentativa frustrada de citação, o exequente foi intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, ato este publicado em órgão oficial no dia 11/08/2008 (ID 94244101). Ocorre que o exequente se manifestou apenas em 25/09/2008, quando do protocolo da Petição de ID 94244103. Frustrado mais um ato citatório, foi proferido o Despacho de ID 94244114, o qual determinou a intimação do exequente para recolher as custas necessárias à expedição de carta precatória para localização do devedor. A ato de comunicação foi disponibilizado em órgão oficial no dia 02/08/2010 (ID 94244116), porém o credor juntou petição nos autos tão somente em 03/01/2011 (ID 94244118), ou seja, cerca de 5 (cinco) meses após a intimação judicial. Um novo despacho ordenando ao exequente o cumprimento de diligência necessária ao prosseguimento da ação foi proferido (ID 94244123), do que o exequente foi intimado em 12/03/2013, data em que efetuou a carga dos autos (ID 94244825). Entretanto, o processo foi devolvido à Secretaria em 13/09/2013 (ID 94244826). A respeito das últimas intimações, importante consignar que a ausência de prazo estabelecido nos despachos judiciais não concede à parte o direito de se manifestar quando bem entender. Isso porque o art. 185, do Código de Processo Civil vigente na época das comunicações, previa que "Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte". Em momento posterior o exequente se insurgiu nos autos informando novos endereços para citação (ID 94240041). No entanto, a petição foi apresentada por advogado em benefício do qual não havia sido dada procuração. Por conta disso, foi proferido o Despacho de ID 94240042, o qual ordenou a retificação da representação judicial, cuja intimação ocorreu, pessoal e através de advogado, em meados de 2020. Sucede que o credor tornou a se manifestar apenas em novembro de 2021 (ID 94240062), porém sem apresentar procuração que concedia ao advogado subscrevente poderes para atuar nestes autos, omissão essa que se repetiu na manifestação seguinte, realizada em dezembro de 2021 (ID 94240068). Outras omissões foram constatas, como se observa das certidões de decurso de prazo de ID's 94242785 e 94242791. Por conseguinte, inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação do executado. Pondere-se ainda que a demora na citação não pode ser imputada ao mecanismo da justiça, mas exclusivamente à desídia do exequente, que em várias oportunidades deixou de prestar as informações imprescindíveis à concretização da relação processual. Destarte, à luz do que fora dito acerca do termo inicial do prazo prescricional, o qual se operou em 15/05/2011, forçoso reconhecer que a prescrição executiva ocorreu em 15/05/2014. Em sentido simular foi a conclusão da 1ª Câmara de Direito Privado do egrégio TJCE, no julgamento do recurso de apelação no processo 0005431-58.2009.8.06.0001, relatado pelo excelentíssimo Desembargador Relator Francisco Mauro Ferreira Liberato, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE SUSCITANDO PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DODEVEDOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃOCUMPRIMENTO DO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/15. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODERJUDICIÁRIO, MAS EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃODIRETA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA EQUIDADE. TEMA 1076 DOSTJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível 0005431-58.2009.8.06.0001 - Relator Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 13/12/2023). Não é diversa a jurisprudência das 2ª e 3ª câmaras de direito privado do egrégio TJCE. Note-se: "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO DO NORDESTEDO BRASIL. S.A AÇÃO QUE OCUPOU O JUDICIÁRIO POR MAIS DE DOZEANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL QUE TENHA LHE DADO IMPULSO DEMOLDE A CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art.. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) )anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por Nota de Credito Comercial. 2. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de titulo extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Nesse considerar temos que levar em conta que as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e, com o ajuizamento da ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º. Veja-se que a ação foi ajuizada em10/01'/2011, enquanto o contrato de abertura de crédito, foi emitida em25/01/2020,, vencida e não paga, com vencimento final em 27/10/2010. 4. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Precedentes: (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0488888-83.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Inacio de Alencar Cortez - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 22/11/2023)." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃOPROTOCOLIZADA EM 2010. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃOLOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTOEFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTEINDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2010 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 13 (treze) anos sem a localização dos executados para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0401537-72.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/11/2023 e publicado em 30/11/2023." "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. BANCO DONORDESTE DO BRASIL. S. A. NÃO LOCALIZAÇÃO DOSEXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS. LEI UNIFORMEDE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por cédula de crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou bomêxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Com efeito, na hipótese presente a "execução de Cédula de Crédito Comercial, na condição de título executivo extrajudicial, regido pelo Decreto-Lei nº 413/1969, cujo art. 52 dispõe que "aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que foremcabíveis, as normas do direito cambial", de maneira que, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional"4. Veja-se que o exequente foi intimado sobre a impossibilidade de citação, em 19 de junho de 2015 (fls. 51), tendo requerido o arresto dos bens dos executados, em 8 de julho de 2015 (fls. 53), apenas, em23 de agosto de 2019 (fls. 77), requereu a citação por edital, portanto, mais de 4 (quatro) anos da intimação para solicitar diligências no sentido de localizar os executados. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/96, (Lei Uniforme de Genebra) ensinam que o prazo prescricional das cédulas e notas de crédito comercial prescrevem em03 (três) anos, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, do inciso III, art. 921, do CPC. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível 0006354-57.2011.8.06.0052 - Relator Desembargador José Lopes de Araújo Filho - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/10/2023 e publicado em 26/10/2023)." Por fim, no mesmo sentido, trago precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.2. O reconhecimento de que a demora na citação não teria ocorrido por desídia da parte autora, conforme afirma a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente em face da excipiente foi fulminada pelo instituto da prescrição trienal. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0060037-07.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105293617

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105293617

23/09/2024, 11:00

Declarada decadência ou prescrição

22/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão

20/09/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:52

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104287953

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CELIA DE SOUSA SANTOS, FRANCISCO BENONI DOS SANTOS, ATLAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0060037-07.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Os executados não foram localizados para citação. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104287953

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104287953

16/09/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:44

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:19

Mov. [159] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/03/2024, 14:03

Mov. [156] - Processo recebido de outro Foro

16/02/2024, 12:38

Mov. [157] - Redistribuição de processo - saída

16/02/2024, 12:38

Mov. [158] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

16/02/2024, 12:38

Mov. [155] - Conclusão

23/01/2024, 12:51

Mov. [154] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

22/01/2024, 08:39

Mov. [153] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

30/11/2023, 08:44

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: PROT.14.01275659-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/04/2014 09:49

30/11/2023, 08:43

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: PROT.14.01271691-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2014 10:31

30/11/2023, 08:42

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: PROT.13.00609222-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2013 11:16

30/11/2023, 08:41

Mov. [149] - Remessa dos autos à Vara de Origem [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2023, 10:16

Mov. [148] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/11/2023, 12:40

Mov. [147] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 18:46

Mov. [146] - Conclusão

19/10/2023, 10:27

Mov. [145] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2023, 16:48

Mov. [144] - Concluso para Despacho

28/07/2023, 02:38

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02188858-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2023 16:16

13/07/2023, 16:27

Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2023 Data da Publicacao: 07/07/2023 Numero do Diario: 3111

06/07/2023, 18:51

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0257/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de consultas retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 33485/CE)

05/07/2023, 01:35

Mov. [140] - Documento Analisado

04/07/2023, 16:08

Mov. [139] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de consultas retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

29/06/2023, 06:19

Mov. [138] - Concluso para Despacho

12/04/2023, 09:19

Mov. [137] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/04/2023, 14:43

Mov. [136] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

03/04/2023, 14:43

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031

08/03/2023, 20:11

Mov. [134] - Documento

08/03/2023, 11:26

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2023, 01:37

Mov. [132] - Documento Analisado

06/03/2023, 16:30

Mov. [131] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2023, 15:37

Mov. [130] - Documento

06/03/2023, 15:34

Mov. [129] - Documento

06/03/2023, 15:34

Mov. [128] - Documento

06/03/2023, 15:34

Mov. [126] - Documento

06/03/2023, 15:34

Mov. [127] - Documento

06/03/2023, 15:34

Mov. [125] - Documento

06/03/2023, 15:34

Mov. [124] - Documento

06/03/2023, 15:34

Mov. [123] - Documento

06/03/2023, 15:34

Mov. [122] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/02/2023, 15:14

Mov. [121] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

27/02/2023, 15:13

Mov. [120] - Mero expediente | Defiro o pedido retro, devendo a SEJUD proceder com as anotacoes pertinentes. Cumpra-se o gabinete o depacho de fls. 166, utilizando os sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud.

20/02/2023, 09:02

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02586445-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/12/2022 10:24

29/12/2022, 10:46

Mov. [118] - Concluso para Despacho

13/12/2022, 13:28

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02544577-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 20:43

01/12/2022, 21:02

Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/11/2022, 10:27

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 17:27

Mov. [114] - Concluso para Despacho

14/10/2022, 16:45

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02441091-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2022 21:42

13/10/2022, 21:57

Mov. [112] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/10/2022, 22:28

Mov. [111] - Aviso de Recebimento (AR)

11/10/2022, 22:28

Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

20/09/2022, 10:40

Mov. [109] - Expedição de Carta | CVESP - 50271 - Carta de Intimacao Interesse no Feito - 5 dias

19/09/2022, 17:20

Mov. [108] - Documento Analisado

16/09/2022, 13:34

Mov. [107] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extincao do feito por abandono (art. 485, III, do CPC). Expedientes necessarios.

15/09/2022, 17:24

Mov. [106] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 12:57

Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/09/2022, 11:30

Mov. [104] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

14/09/2022, 11:29

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0807/2022 Data da Publicacao: 29/07/2022 Numero do Diario: 2895

28/07/2022, 18:54

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 11:35

Mov. [101] - Documento Analisado

27/07/2022, 08:44

Mov. [100] - Mero expediente | Vistos, etc. Em face da certidao retro, determino a intimacao da parte exequente, atraves de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extincao (art. 485, III, do CPC). Expedientes necessarios.

25/07/2022, 13:53

Mov. [99] - Concluso para Despacho

09/05/2022, 12:31

Mov. [98] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/05/2022, 08:28

Mov. [97] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

09/05/2022, 08:28

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0450/2022 Data da Publicacao: 08/04/2022 Numero do Diario: 2820

07/04/2022, 19:00

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0450/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao do oficial de justica, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 33485/CE)

06/04/2022, 12:31

Mov. [94] - Documento Analisado

06/04/2022, 12:06

Mov. [93] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidao do oficial de justica, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

05/04/2022, 16:52

Mov. [92] - Concluso para Despacho

21/03/2022, 08:31

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/03/2022, 14:39

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

18/03/2022, 14:39

Mov. [89] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

16/03/2022, 16:54

Mov. [88] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

16/03/2022, 16:53

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0311/2022 Data da Publicacao: 09/03/2022 Numero do Diario: 2800

08/03/2022, 19:03

Mov. [86] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/044756-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2022 Local: Oficial de justica - Jamile Andrade Xavier

07/03/2022, 13:21

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2022, 01:36

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

04/03/2022, 20:11

Mov. [83] - Documento Analisado

04/03/2022, 16:41

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 15:13

Mov. [81] - Concluso para Despacho

09/12/2021, 16:57

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02488890-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 14:46

08/12/2021, 15:06

Mov. [79] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 15:17

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02451310-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2021 10:59

23/11/2021, 11:34

Mov. [77] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre os A.R de fls. 122, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

20/11/2021, 10:29

Mov. [76] - Concluso para Despacho

04/08/2021, 10:31

Mov. [75] - Certidão emitida

28/07/2021, 11:25

Mov. [74] - Certidão emitida

28/07/2021, 11:24

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2021, 14:49

Mov. [72] - Certidão emitida

16/04/2021, 22:09

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)

16/04/2021, 22:09

Mov. [70] - Certidão emitida

04/03/2021, 15:32

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0087/2021 Data da Publicacao: 03/03/2021 Numero do Diario: 2562

02/03/2021, 19:36

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0087/2021 Data da Publicacao: 03/03/2021 Numero do Diario: 2562

02/03/2021, 19:36

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0087/2021 Data da Publicacao: 03/03/2021 Numero do Diario: 2562

02/03/2021, 19:36

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2021, 01:35

Mov. [65] - Expedição de Carta

26/02/2021, 12:11

Mov. [64] - Documento Analisado

26/02/2021, 12:11

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 12:10

Mov. [62] - Concluso para Despacho

25/02/2021, 09:37

Mov. [61] - Encerrar análise

25/02/2021, 09:37

Mov. [60] - Certidão emitida

25/02/2021, 09:36

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0979/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433

10/08/2020, 06:01

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0979/2020 Data da Publicacao: 10/08/2020 Numero do Diario: 2433

10/08/2020, 06:01

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2020, 11:18

Mov. [56] - Mero expediente | Intime-se o exequente, mediante seus advogados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o despacho a fls. 110, sob pena de extincao do processo por abandono, nos termos do artigo 485, III do CPC. Expedientes necessarios.

27/07/2020, 22:21

Mov. [55] - Concluso para Despacho

22/07/2020, 17:48

Mov. [54] - Certidão emitida

08/06/2020, 21:28

Mov. [53] - Mero expediente | Levando em consideracao a peticao retro, defiro o pedido formulado, devendo a parte exequente regularizar o feito no prazo adicional de 10 (dez) dias. Apos, voltem-me.

25/05/2020, 17:24

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

04/04/2020, 01:08

Mov. [51] - Concluso para Despacho

11/03/2020, 10:03

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01122998-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/03/2020 17:12

09/03/2020, 17:25

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0267/2020 Data da Publicacao: 17/02/2020 Numero do Diario: 2320

17/02/2020, 05:16

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0267/2020 Data da Publicacao: 17/02/2020 Numero do Diario: 2320

17/02/2020, 05:16

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2020, 08:04

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0267/2020 Teor do ato: Cumpra-se o despacho de fl. 102. Publique-se. Advogados(s): Jose Tavares Moreira (OAB 8481/CE)

13/02/2020, 08:04

Mov. [45] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 102. Publique-se.

11/02/2020, 15:04

Mov. [44] - Concluso para Despacho

07/02/2020, 16:31

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2019, 16:34

Mov. [42] - Conclusão

19/06/2017, 13:33

Mov. [41] - Decurso de Prazo

19/06/2017, 13:32

Mov. [40] - Mero expediente | Visto em Inspecao interna.Processo parado ha mais de 100 (cem) dias.Cumpra-se imediatamente o despacho de fls. 95. Demora inadmissivel.

23/05/2017, 11:11

Mov. [39] - Concluso para Despacho

22/05/2017, 15:11

Mov. [38] - Mero expediente | Vistos em Inspecao interna.Cumpra-se a secretaria o despacho de pag. 95.Apos, voltem-me.

23/06/2016, 09:14

Mov. [37] - Concluso para Despacho

20/06/2016, 11:15

Mov. [36] - Remessa | B-36 PARA CERTIFICAR

24/11/2015, 09:20

Mov. [35] - Mero expediente | Certifique-se sobre o cumprimento do despacho de fl. 63. Apos, voltem-me.

19/11/2014, 15:11

Mov. [34] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ANTONIO WAGNERMARTINS CONDE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2013, 11:15

Mov. [33] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE FUNCIONARIO: CAMILA GUIMARAES NO. DAS FOLHAS: 64 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/03/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 18/03/2013 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2013, 14:36

Mov. [32] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO D-41 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/2013, 15:41

Mov. [31] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA EXPEDIENTE. DJ. E-50 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2012, 16:46

Mov. [30] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA E-50 EXP. DJ - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/01/2012, 15:10

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aguardando Publicacao no DJ // E-50 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/07/2011, 11:22

Mov. [28] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA A-49 - FAZER DJ - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2011, 11:31

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO GABINETE - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2011, 13:55

Mov. [26] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA GABINETE - ASSINAR MANDADO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2011, 12:43

Mov. [25] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA MESA GIULIANE - EXPEDIR MANDADO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2011, 12:24

Mov. [24] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA EXPEDIR MANDADO D-42 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2011, 09:47

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO gabinete - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2011, 13:19

Mov. [22] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO E-39 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2010, 16:53

Mov. [21] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA AG. PUBLICACAO NO DJ. D-29 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2010, 14:51

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO C-18 FAZER DJ - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2009, 11:25

Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO B 07 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2008, 14:19

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MESA DE JUNTADA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2008, 16:09

Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO A-12 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2008, 15:20

Mov. [16] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO ANTONIO WAGNER MARTINS, OAB:5.786 EM:13/08/2008. FONE: 3264-3556 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/2008, 13:23

Mov. [15] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO B-24 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2008, 09:52

Mov. [14] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: BOLETIM 76 D-30 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2008, 10:30

Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE DJ B-17 - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2008, 16:54

Mov. [12] - Concluso | CONCLUSO gabinete do MM Juiz - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2008, 17:39

Mov. [11] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2008, 16:05

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/01/2008, 09:35

Mov. [9] - Aguardando devolução de carta precatória | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2007, 15:45

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2007, 13:03

Mov. [7] - Aguardando remessa de mandado a coman | AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2007, 12:45

Mov. [6] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2007, 13:34

Mov. [5] - Concluso | CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2007, 13:52

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2007, 14:34

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO CEDULA DE CREDITO BANCARIO N 20/00178-9 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2007, 14:33

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2007, 14:33

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2007, 15:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135626956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135626956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135626956

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de JOSE TAVARES MOREIRA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 25/09/2024 23:59.

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