Execução de Título Extrajudicial 0078570-82.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0078570-82.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0078570-82.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: SOCIEDAD ANONIMA MOLINO ARROCEROS NACIONALES EXECUTADO: FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DECISÃO Em ID 99355862, a parte exequente requer a expedição de certidão de crédito para que possa proceder com sua habilitação no processo de Falência da FUTURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., 0027661- 36.2005.8.06.0001, em curso perante a 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Pois bem. A suspensão das execuções individuais que tramitam contra o devedor é um dos principais efeitos da decretação da quebra, cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões (uma execução individual e uma coletiva) que objetivam a satisfação do mesmo crédito. Não obstante, é sabido que, exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, tal suspensão terá força de definitividade e corresponderá à extinção do processo. Conforme leciona FÁBIO ULHOA COELHO, a "decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Letra de Câmbio] Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É, portanto, total". (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Vejamos a jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Vejamos a lição de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO: Se a suspensão da execução deu-se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum. (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e-book, nota aposta ao art. 6º da lei) Portanto, após a habilitação do crédito da parte exequente perante o juízo falimentar, é possível a extinção da presente ação executiva individual. Isto posto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas pertinentes e, após, expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito ora executado nos autos da ação nº 0027661- 36.2005.8.06.0001. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do que foi exposto acima, notadamente sobre a perda superveniente do objeto da ação após a habilitação do crédito nos autos do processo de falência nº 0027661- 36.2005.8.06.0001. Após a comprovação da habilitação do crédito ora executado perante o juízo falimentar, voltem-me os autos conclusos para sentença. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2026. Documento: 191101509

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2026. Documento: 191101509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191101509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191101509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191101509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191101509

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187369814

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187369814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187369814

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(47)