Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200213-33.2022.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200213-33.2022.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE MERUOCA Requerido: Geraldo Sampaio Sales PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200213-33.2022.8.06.0123 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade pública proposta pelo Município de Meruoca em desfavor de Geraldo Sampaio Sales, todos devidamente qualificados. Decisão ID 42719864 deferindo a imissão provisória na posse em prol ente público, condicionado a expedição do mandado ao depósito da indenização, ao passo que determinou o encaminhamento do feito à pauta de audiência de conciliação, a citação do expropriado para apresentar contestação, a qual somente poderia versar sobre vício do processo judicial ou acerca da impugnação do preço, conforme o art. 20, Decreto-Lei nº. 3.365/41 e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder com o respectivo registro imobiliário da imissão provisória do Município Desapropriante na posse do imóvel citado. Mandado de imissão provisória ao ID 42719862. Ofício ao CRI ao ID 42719850. Petição de ID 42719856 acompanhada dos documentos IDs 42719857-42719855 comprovando a realização do depósito. Mandado de imissão provisória cumprimento e o respectivo auto de imissão provisória acostados aos IDs 42719865, 42719853-42719854. Despacho ID 42719858 determinando a designação de ato conciliatório e da citação da parte requerida. Os autos migraram ao PJE. Em petitório ID 69350465, o expropriado apresentou contestação acompanhada dos documentos IDs 69350471-69350987, em que, em suma, impugna a avaliação realizada pelo ente expropriante, a qual atribui o valor que considera irrisório de R$17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) por metro quadrado, aduzindo que, em outros feitos judiciais semelhantes, o oficial de justiça atuante nesta comarca avaliou o metro quadrado no importe de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais, laudo de fls. 184/187 dos autos SAJ do processo 0001473-18.2011.8.06.0123); bem como que já negociou partes do terreno objeto do pedido de desapropriação anteriormente, ocasião em que o metro quadrado correspondeu ao importe de R$314,28 (trezentos e quatorze reais e vinte e oito reais). Despacho ID 78395049 determinando a intimação do ente público promovente para se manifestar acerca dos fundamentos invocados pelo expropriado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que o feito fosse remetido à pauta de conciliação. Sobreveio manifestação do MP ao ID 78561435 solicitando que fosse certificado se o feito se inclui nas hipóteses de atuação do art. 178 do CPC. Petitório ID 84379145 em que os demandados pugnam pelo trâmite prioritário do feito, conforme a Lei 10.741/03 e o cumprimento do despacho ID 78395049. Os autos foram redistribuídos em virtude da extinção da unidade judiciária de Meruoca/CE. É o relato. Decido. Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, com a ciência de que os procuradores da parte ré não detêm poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC/2015). Saliento, ainda, que que tal determinação não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes. Determino, assim, a intimação do ente público expropriante para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, ainda, serem intimadas no prazo comum de 15 (quinze) dias para declinarem e especificarem se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Figura a parte autora intimada, desde já, para se manifestar em relação ao valor atribuído pelo oficial de justiça avaliador, em laudo de fls. 184/187 dos autos SAJ do processo 0001473-18.2011.8.06.0123, elaborado em 30/09/2016, devendo especificar se o imóvel objeto destes fólios processuais se encontrava, à época, situado na mesma região/rua/localidade dos imóveis avaliados no mencionado laudo. Com o retorno das manifestações ou eventual transcurso do prazo, sejam os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 31/10/2025. Documento: 180457569

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180457569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180457569

Deferido o pedido de CESARIO APOLIANO GOMES - CPF: 033.146.933-20 (ADVOGADO)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(83)