Procedimento Comum Cível 0200344-34.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200344-34.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 10:18

Transitado em Julgado em 30/10/2024

04/12/2024, 10:18

Juntada de Certidão

04/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIA MARINEIDE NUNES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIA MARINEIDE NUNES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:45

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105402817

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARINEIDE NUNES REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200344-34.2024.8.06.0124 [Contratos de Consumo] Trata-se de ação proposta pela parte requerente, devidamente qualificada nos autos, contra o banco réu, na qual requer a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, uma vez que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação bancária ora questionada. Juntou documentos (ID 100915674). Decisão deferindo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova (ID 100915650). Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 100915658), ocasião em que impugnou a ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, a gratuidade de justiça deferida, o valor da causa e, no mérito, suscitou, em resumo, a validade do contrato questionado. Juntou documentos (ID 100915655 até ID 100915661). A requerida juntou aos autos o contrato assinado pela autora, a qual não apresentou impugnação, sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 104898947). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Rejeita-se as preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das provas que já constam nos autos. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato. A parte demandada, em sede de contestação, sustentou a validade da contratação, e, para tanto, no intuito de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo, que contém assinatura semelhante à da parte requerente, bem como cópia dos seus documentos pessoais. Tais documentos repousam no ID 100915655 até ID 100915661 e são suficientes para convencer esse Magistrado de que a pactuação foi regular. Considerando a documentação apresentada, a qual não foi impugnada pela parte autora, não há como se reconhecer a ilegalidade da contratação. No mais, cumpre mencionar que o tempo decorrido desde a combatida contratação (11/2021) até o ajuizamento da demanda (04/2024), também não favorece a parte requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, conquanto o pedido não tenha sido atingido pela prescrição quinquenal, fato é que a passividade da autora por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, revelam-se incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos. Por oportuno, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora tal posicionamento: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação. Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada. Não merece prosperar o pleito. Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53). Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntada pelo demandado, bem como no comprovante TED. No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude. Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004785648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Entretanto, diante da gratuidade da justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, nos cinco anos subsequentes, que houve alteração na situação econômica da parte que lhe permita efetuar o pagamento das referidas verbas, conforme disposição do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 23/09/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105402817

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105402817

23/09/2024, 19:30

Julgado improcedente o pedido

23/09/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 20:53

Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 104898947

18/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 18:59

DESPACHO

•16/09/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARINEIDE NUNES REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200344-34.2024.8.06.0124 [Contratos de Consumo] Trata-se de ação proposta pela parte requerente, devidamente qualificada nos autos, contra o banco réu, na qual requer a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, uma vez que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação bancária ora questionada. Juntou documentos (ID 100915674). Decisão deferindo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova (ID 100915650). Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 100915658), ocasião em que impugnou a ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, a gratuidade de justiça deferida, o valor da causa e, no mérito, suscitou, em resumo, a validade do contrato questionado. Juntou documentos (ID 100915655 até ID 100915661). A requerida juntou aos autos o contrato assinado pela autora, a qual não apresentou impugnação, sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 104898947). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Rejeita-se as preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das provas que já constam nos autos. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato. A parte demandada, em sede de contestação, sustentou a validade da contratação, e, para tanto, no intuito de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo, que contém assinatura semelhante à da parte requerente, bem como cópia dos seus documentos pessoais. Tais documentos repousam no ID 100915655 até ID 100915661 e são suficientes para convencer esse Magistrado de que a pactuação foi regular. Considerando a documentação apresentada, a qual não foi impugnada pela parte autora, não há como se reconhecer a ilegalidade da contratação. No mais, cumpre mencionar que o tempo decorrido desde a combatida contratação (11/2021) até o ajuizamento da demanda (04/2024), também não favorece a parte requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, conquanto o pedido não tenha sido atingido pela prescrição quinquenal, fato é que a passividade da autora por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, revelam-se incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos. Por oportuno, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora tal posicionamento: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação. Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada. Não merece prosperar o pleito. Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53). Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntada pelo demandado, bem como no comprovante TED. No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude. Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004785648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Entretanto, diante da gratuidade da justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, nos cinco anos subsequentes, que houve alteração na situação econômica da parte que lhe permita efetuar o pagamento das referidas verbas, conforme disposição do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 23/09/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARINEIDE NUNES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARINEIDE NUNES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105402817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105402817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105402817

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 104898947

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