Procedimento Comum Cível 0201324-35.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201324-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0201324-35.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] ENGETERMICA SERVICOS TERMICOS COM E REPRESENTACOES LTDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição do indébito tributário com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Ceará. Inicialmente, atribuiu-se à causa (e-doc. 1, id. 37755433) o valor de R$5.762,03 (cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e três centavos), instante em que as custas judiciárias iniciais foram recolhidas utilizando-se dito valor como base de cálculo (e-doc. 10, id. 37755433). Após retomada do procedimento em razão do levantamento da suspensão processual por conta do julgamento pelo STJ do Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, determinei emenda ao valor da causa (e-doc. 45, id. 104645981), o que fora efetivamente cumprido (e-doc. 47, id. 106702300), contudo, sem recolhimento das custas complementares. Intimado a se manifestar acerca do pedido de emenda à inicial em relação ao novo valor da causa atribuído, o Estado do Ceará aquiesceu ao pleito (e-doc. 56, id. 126879560), oportunidade em que os autos vieram-me conclusos. É o brevíssimo relatório. (1) ACOLHO a emenda à inicial procedida (e-doc. 47, id. 106702300) e DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, proceda com o recolhimento das custas complementares diante do valor emendado. Omissão poderá ensejar cancelamento de distribuição (art. 290 do CPC). (2) Após, havendo recolhimento das custas, autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, para parecer. (3) Acaso não haja recolhimento de custas, autos imediatamente conclusos para decisão de urgência instante em que deliberarei acerca do prosseguimento do feito. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0201324-35.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] ENGETERMICA SERVICOS TERMICOS COM E REPRESENTACOES LTDA Vistos em inspeção ordinária anual (Portaria 01/2024). Feito há muito suspenso, por conta da ordem expedida pelo STJ no Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Ocorre que, em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). A publicação do referido acórdão autoriza retomada do curso do procedimento, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC. Observo, por outra parte, que na inicial também há pedidos de (1) redução da alíquota incidente sobre o consumo de energia elétrica, de 25% para 18%, em face de suposta violação aos princípios da seletividade, em face da essencialidade do serviço e (2) afastamento do adicional de 2% destinado ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), por supostamente inconstitucional. Quando ao primeiro de tais pedidos, aliás, também já há precedente qualificado, fixado pelo STF no Tema 745 da Repercussão Geral. Ali, restou assentada a inconstitucionalidade de regra estadual que imponha para os serviços de distribuição de energia elétrica mais elevada que aquela aplicada às operações em geral. Nada obstante, houve modulação de efeitos. Foi tolerada a cobrança até o ocaso de 2023. A modulação de efeitos não alcança as ações ajuizadas antes de 5/2/2021 - como é o caso da presente ação. Observo, ademais, que foi atribuído à causa valor aleatório. Indispensável que a promovente estime o valor do que pretende, inclusive para que seja possível adequada fixação da competência. O valor da causa deve compreender a soma dos valores supostamente pagos a mais nos últimos cinco anos, mais a projeção do que a parte deixaria de recolher nos 12 meses subsequentes ao ajuizamento da ação. Aplicação das regras do art. 292 do CPC. Sendo assim, determino retomada do procedimento, com intimação da autora para, em 15 dias, emendar a inicial, suprindo os vícios apontados, pena de extinção. No mesmo prazo, deve falar a respeito dos precedentes qualificados que foram referidos (arts. 9º e 10 do CPC). A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, ocasião em que, se não for o caso de extinção, decidirei sobre prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, notadamente quanto às tarifas TUST/TUSD, bem assim sobre eventual prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180594385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180594385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180594385

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Parecer

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(22)