Procedimento Comum Cível 0213127-78.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213127-78.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 12:35

Transitado em Julgado em 08/11/2024

08/11/2024, 12:35

Juntada de Certidão

08/11/2024, 12:35

Decorrido prazo de FELIPE DE ABREU FORTALEZA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106999037

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS FENICIO DE MOURA ESTEVES REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário movida por Marcos Fenicio de Moura Esteves em desfavor do Estado do Ceará e da ENEL. Decisão (e-doc. 4, id. 37778185) determinando a suspensão processual, inicialmente em face da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, Processo n. 0625593-47.2017.8.06.0000 e, posteriormente, em face do Tema 986 do STJ. Certidão lavrada (e-doc. 8, id. 104419915) dando conta da publicação de acórdão REsp 1692023/MT relacionado ao Tema n. 986 STJ, razão pela qual retirou-se a suspensão dos autos. Decisão (e-doc. 9, id. 104533956) em que se determinou emenda à inicial. Petição da parte autora (e-doc. 11, id. 106948049) requerendo desistência integral do feito. Não houve, portanto, ordem de citação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Diante da vontade expressamente manifestada pela demandante, DECRETO a extinção do feito, sem exame de mérito (art. 485, VIII, do CPC/15). Sem custas pelo desistente (art. 1.040, § 2º, do CPC). Sem honorários, já que não houve citação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0213127-78.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106999037

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106999037

14/10/2024, 14:30

Extinto o processo por desistência

11/10/2024, 10:25

Conclusos para decisão

10/10/2024, 09:10

Decorrido prazo de FELIPE DE ABREU FORTALEZA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 18:27

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104533956

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0213127-78.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MARCOS FENICIO DE MOURA ESTEVES Vistos em inspeção ordinária anual (Portaria 01/2024). Feito há muito suspenso, por conta da ordem expedida pelo STJ no Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Ocorre que, em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). A publicação do referido acórdão autoriza retomada do curso do procedimento, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC. Observo, por outra parte, que na inicial também há pedidos de (1) redução da alíquota incidente sobre o consumo de energia elétrica, de 25% para 18%, em face de suposta violação aos princípios da seletividade, em face da essencialidade do serviço e (2) afastamento do adicional de 2% destinado ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), por supostamente inconstitucional. Quando ao primeiro de tais pedidos, aliás, também já há precedente qualificado, fixado pelo STF no Tema 745 da Repercussão Geral. Ali, restou assentada a inconstitucionalidade de regra estadual que imponha para os serviços de distribuição de energia elétrica mais elevada que aquela aplicada às operações em geral. Nada obstante, houve modulação de efeitos. Foi tolerada a cobrança até o ocaso de 2023. A modulação de efeitos não alcança as ações ajuizadas antes de 5/2/2021 - como é o caso da presente ação. Observo, ademais, que foi atribuído à causa valor aleatório. Indispensável que a promovente estime o valor do que pretende, inclusive para que seja possível adequada fixação da competência. O valor da causa deve compreender a soma dos valores supostamente pagos a mais nos últimos cinco anos, mais a projeção do que a parte deixaria de recolher nos 12 meses subsequentes ao ajuizamento da ação. Aplicação das regras do art. 292 do CPC. Observo, ainda, que o promovente não junta conta de luz em nome próprio. Também não junta sequer cópia de documento de identidade. Referidas circunstâncias, mais o fato de que várias demandas da mesma natureza foram instauradas por este Juízo pelo mesmo advogado, fazem supor que se trate de demanda predatória. Observo, por fim, que a pate autora não colaciona qualquer documento que corrobore a assertiva de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Sendo assim, determino retomada do procedimento, com intimação da autora para, em 15 dias, emendar a inicial, suprindo os vícios apontados, pena de extinção. No mesmo prazo, deve falar a respeito dos precedentes qualificados que foram referidos (arts. 9º e 10 do CPC). A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, ocasião em que, se não for o caso de extinção, decidirei sobre competência, gratuidade judiciária e, se for o caso, prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, notadamente quanto às tarifas TUST/TUSD, bem assim sobre eventual prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•14/10/2024, 14:15

Sentença

•11/10/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0213127-78.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MARCOS FENICIO DE MOURA ESTEVES Vistos em inspeção ordinária anual (Portaria 01/2024). Feito há muito suspenso, por conta da ordem expedida pelo STJ no Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Ocorre que, em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). A publicação do referido acórdão autoriza retomada do curso do procedimento, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC. Observo, por outra parte, que na inicial também há pedidos de (1) redução da alíquota incidente sobre o consumo de energia elétrica, de 25% para 18%, em face de suposta violação aos princípios da seletividade, em face da essencialidade do serviço e (2) afastamento do adicional de 2% destinado ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), por supostamente inconstitucional. Quando ao primeiro de tais pedidos, aliás, também já há precedente qualificado, fixado pelo STF no Tema 745 da Repercussão Geral. Ali, restou assentada a inconstitucionalidade de regra estadual que imponha para os serviços de distribuição de energia elétrica mais elevada que aquela aplicada às operações em geral. Nada obstante, houve modulação de efeitos. Foi tolerada a cobrança até o ocaso de 2023. A modulação de efeitos não alcança as ações ajuizadas antes de 5/2/2021 - como é o caso da presente ação. Observo, ademais, que foi atribuído à causa valor aleatório. Indispensável que a promovente estime o valor do que pretende, inclusive para que seja possível adequada fixação da competência. O valor da causa deve compreender a soma dos valores supostamente pagos a mais nos últimos cinco anos, mais a projeção do que a parte deixaria de recolher nos 12 meses subsequentes ao ajuizamento da ação. Aplicação das regras do art. 292 do CPC. Observo, ainda, que o promovente não junta conta de luz em nome próprio. Também não junta sequer cópia de documento de identidade. Referidas circunstâncias, mais o fato de que várias demandas da mesma natureza foram instauradas por este Juízo pelo mesmo advogado, fazem supor que se trate de demanda predatória. Observo, por fim, que a pate autora não colaciona qualquer documento que corrobore a assertiva de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Sendo assim, determino retomada do procedimento, com intimação da autora para, em 15 dias, emendar a inicial, suprindo os vícios apontados, pena de extinção. No mesmo prazo, deve falar a respeito dos precedentes qualificados que foram referidos (arts. 9º e 10 do CPC). A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, ocasião em que, se não for o caso de extinção, decidirei sobre competência, gratuidade judiciária e, se for o caso, prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, notadamente quanto às tarifas TUST/TUSD, bem assim sobre eventual prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE DE ABREU FORTALEZA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106999037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106999037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106999037

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FELIPE DE ABREU FORTALEZA em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104533956

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