Embargos à Execução 0251660-09.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0251660-09.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2024, 10:22

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 10:21

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:18

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/11/2024, 18:02

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 110022971

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MARCO AURELIO DANTAS SILVEIRA, MARCO AURELIO DANTAS SILVEIRA JUNIOR, MARCIA VIRGINIA BRAGA DA IBIAPABA SILVEIRA, ORIGINAL GRAFICA EXPRESS LTDA - ME, MARCIA ARLETE MARCON SILVEIRA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0251660-09.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar a apelação interposta no ID.106942161, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para análise do recurso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 110022971

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110022971

24/10/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:07

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de apelação

09/10/2024, 16:59

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104225757

18/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•21/10/2024, 11:07

SENTENÇA

•13/09/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARCO AURELIO DANTAS SILVEIRA, MARCO AURELIO DANTAS SILVEIRA JUNIOR, MARCIA VIRGINIA BRAGA DA IBIAPABA SILVEIRA, ORIGINAL GRAFICA EXPRESS LTDA - ME, MARCIA ARLETE MARCON SILVEIRA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0251660-09.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ORIGINAL GRÁFICA EXPRESS LTDA-ME e outros em face da Sentença de procedência parcial dos embargos à execução. Nas razões opostas, o embargante alega que o pronunciamento judicial foi omissão em relação à tese suscitada de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como em relação à proporcionalidade dos pedidos para fins de arbitramento dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. Neste caso, as razões recursais revelam-se fundadas em possível OMISSÃO da decisão guerreada. Sobre esse vício, o próprio legislador optou por conceituá-lo, senão vejamos o parágrafo único, do art. 1.022 do CPC: Art. 1022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, porém, não há que se cogitar em omissão, uma vez que a Sentença conta com capítulo próprio para tratar a respeito da aplicabilidade, ou não, das regras do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela não incidência da referida Norma. Outrossim, no tocante à distribuição dos honorários sucumbenciais, o julgado não foi omisso, pois de forma expressa e inequívoca concluiu que o embargado sucumbiu em parte mínima dos pedidos, o que invoca a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 110022971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 110022971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110022971

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104225757

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