Execução de Título Extrajudicial 0544480-44.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0544480-44.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 07:58

Transitado em Julgado em 10/10/2024

16/10/2024, 07:58

Juntada de Certidão

16/10/2024, 07:58

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:23

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104261545

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: PATRIZIO IBIDI SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0544480-44.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO J. SAFRA S/A em face da sentença que, declarando a prescrição, extinguiu com resolução de mérito a presente execução. Nas razões recursais, alegando que o pronunciamento é omisso, o embargante sustenta que não houve prévia intimação pessoal, além de afirmar não haver prescrição. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. Neste caso, o embargante alega omissão ao não ter sido intimado pessoalmente antes do pronunciamento judicial. Contudo, referido ato é pressuposto de validade da sentença que extinguir a ação por negligência das partes ou por abandono, conforme dispõe o §1º, art. 485, do CPC. O caso, porém, é diverso, uma vez que a sentença extinguiu a ação em virtude da prescrição, razão pela qual é prescindível a intimação pessoal. Em relação à prescrição, o recorrente apenas refuta os fundamentos que levaram à conclusão de que a pretensão está prescrita, não apontado qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração. Há, portanto, irresignação com o mérito do julgado, o que demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104261545

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104261545

16/09/2024, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2024, 11:02

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:20

Mov. [287] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:08

Mov. [286] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/07/2024, 11:59

Mov. [285] - Certidão emitida

09/07/2024, 15:00

Mov. [284] - Certidão emitida

09/07/2024, 15:00

Mov. [283] - Remessa dos autos à Vara de Origem

23/05/2024, 11:01

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2024, 11:02

TipoProcessoDocumento#551

•09/10/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: PATRIZIO IBIDI SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0544480-44.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO J. SAFRA S/A em face da sentença que, declarando a prescrição, extinguiu com resolução de mérito a presente execução. Nas razões recursais, alegando que o pronunciamento é omisso, o embargante sustenta que não houve prévia intimação pessoal, além de afirmar não haver prescrição. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. Neste caso, o embargante alega omissão ao não ter sido intimado pessoalmente antes do pronunciamento judicial. Contudo, referido ato é pressuposto de validade da sentença que extinguir a ação por negligência das partes ou por abandono, conforme dispõe o §1º, art. 485, do CPC. O caso, porém, é diverso, uma vez que a sentença extinguiu a ação em virtude da prescrição, razão pela qual é prescindível a intimação pessoal. Em relação à prescrição, o recorrente apenas refuta os fundamentos que levaram à conclusão de que a pretensão está prescrita, não apontado qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração. Há, portanto, irresignação com o mérito do julgado, o que demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104261545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104261545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104261545

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [287] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [286] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [285] - Certidão emitida

Mov. [284] - Certidão emitida

Mov. [283] - Remessa dos autos à Vara de Origem

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