Execução Fiscal 0801435-96.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0801435-96.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801435-96.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE TEOFILO GURGEL DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50001489 apresentada por ESPOLIO DE JOSE THEOPHILO GURGEL na qual alega sua ilegitimidade e litispendência. No que diz respeito à ilegitimidade, defende que os inventários foram concluídos e os herdeiros passaram a possuir o status de proprietários dos bens imóveis então pertencentes ao falecido, logo, findou-se a personalidade jurídica do espólio, assim, este não seria mais legítimo para responder pelo IPTU dos bens imóveis descritos pelo Município nestes autos. Sobre a litispendência, defende que esta execução é a mesma que consta no processo de n. 0600819-42.2020.8.06.0001. A respeito da certidão de dívida ativa de n. 03.0101.02.2018.00032398 (na verdade se trata da certidão de n. 03.0101.02.2018.00007654), defende que nesta há erro em relação ao lançamento tributário, pois consta como se a inscrição 4430204 pertencesse ao imóvel da Rua Monsenhor Catão, n. 1070, apto 500, mas essa inscrição pertence a outro imóvel, já que o imóvel descrito na localização mencionada está vinculado à inscrição de n. 547646-1 e este pertence a terceira pessoa. Já sobre a inscrição de n. 4430204 esta pertenceria ao imóvel localizado na rua Idelfonso Albano, s/n, Meireles e este teria sido desapropriado pela prefeitura de Fortaleza, inclusive, há o processo de n. 0106391-22.2009.8.06.0001, no qual os herdeiros requerem indenização pela desapropriação mencionada. Sobre a certidão de dívida ativa de n. 03.0101.05.2017.00237968, afirma que sua ilegitimidade se baseia na finalização do inventário, pois a propriedade do bem passou para Marta Tereza De Francisco Couto Alvarez, Iolanda De Francisco Graça e Nair De Francisco. No que diz respeito à certidão de dívida ativa de n. 03.0101.05.2017.00175216, alega que a certidão retrata o imóvel de inscrição 21.527 localizado na Rua Silva Paulet, 334, porém, defende que o imóvel em questão pertence ao Estado do Ceará há mais de vinte anos. Sobre a certidão de dívida ativa de n. 03.0101.05.2017.00212451, alega que se refere à inscrição de n. 461751-7, ligada ao imóvel localizado na Rua Meton de Alencar, 1448, Centro, porém, este imóvel foi vendido a terceiros ainda em 1980. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme movimentação do dia 27 de fevereiro de 2024. É o relato. Decido. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta sua ilegitimidade passiva e litispendência, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. II - DA LITISPENDÊNCIA A parte Executada alega que este processo trata da mesma questão que consta no processo de n. 0600819-42.2020.8.06.0001, contudo, tal afirmação não é verdadeira, pois na ação mencionada estão sendo cobrados créditos do período de 2015, mas aqui a execução se concentra em créditos do período de 2016. Dessa forma, afasto a alegação de litispendência. III - DA ILEGITIMIDADE Sobre o mérito da exceção, deve-se partir do princípio que a prova sobre a propriedade ou não do imóvel deve ser feita com a apresentação da matrícula correspondente, conforme amplamente definido por nossos tribunais, a exemplo deste julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 34 DO CTN - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA - REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. - De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título - Uma vez demonstrado nos autos a alienação do bem imóvel, bem como o registro desta em sua matrícula, patente a ilegitimidade passiva do antigo proprietário, mormente porque o fato gerador e lançamento da obrigação tributária são posteriores à transferência do bem. (TJ-MG - AC: 50119928920208130079, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 01/06/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) Importante destacar, para o presente caso, que é necessária o registro da partilha nas matrículas de cada imóvel para fins de se efetivar a transferência de cada um deles e afastar a responsabilidade do espólio pelos tributos sobre eles incidentes, conforme este julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. \nContribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente. Artigos 1.227 e 1.245, ambos do CC. No caso de falecimento do devedor, são responsáveis pelo pagamento dos tributos o espólio ou seus sucessores, a teor do art. 131, incisos II e III, do CTN. Com efeito, ainda que a partilha de bens do de cujus já tenha sido homologada judicialmente, com trânsito em julgado, até o momento não houve a transferência da propriedade junto ao Registro de Imóveis, razão pela qual o espólio mostra-se legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal. Precedentes desta Corte.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50799373220218217000 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) Portanto, deve-se analisar a matrícula de cada bem em execução para fins de avaliação da ilegitimidade alegada e, em relação aos bens cujas matrículas não estejam nos autos, não há como analisar o pedido. No caso, temos a matrícula de n. 6996 que descreve o imóvel situado na Rua Meton de Alencar, n 1448, Centro, este imóvel também está descrito na certidão de dívida ativa de n. 03.0101.05.2017.00212451. Consta em referida matrícula que o imóvel foi alienado por José Teófilo Gurgel para José Cauby Pinheiro, ainda em 21 de outubro de 1977, conforme R-1-6996 na matrícula que consta no ID 50001499, por fim, não há menção de que referido imóvel tenha retornado a propriedade do senhor José Teófilo Gurgel, dessa forma, deve-se acolher a ilegitimidade alegada em relação a tal imóvel. III - DA CERTIDÃO DE N. 03.0101.05.2017.00175216 A certidão em questão narra a existência de um imóvel na rua Silva Paulet, n. 334, Meireles, CEP 60120-020, que seria propriedade do espólio. Ocorre que o imóvel em questão sequer possui matrícula registada, conforme ID 50001501. Desse modo, diante da documentação apresentada e dos argumentos expostos, o executado trouxe ao juízo elementos para elidir a presunção de veracidade da CDA, pois demonstra que há indefinição quanto à identificação do devedor do tributo. Da mesma forma, a simples inscrição de contribuinte de IPTU não é suficiente para demonstrar a propriedade sobre o bem. Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior: "Antes, portanto, de ingressar em juízo, tem a Fazenda Pública de promover o acertamento de seu crédito, tanto objetiva, como subjetivamente, mediante o procedimento da inscrição, para atribuir lhe liquidez e certeza, ou seja, para determinar, de forma válida, a existência do crédito tributário, a quantia dele e a responsabilidade principal e subsidiária por seu resgate. Em outros termos, há de apurar-se antes da execução a existência da dívida, o que se deve e quem deve. Somente depois da inscrição, que resolve todos esses problemas, e da extração da competente Certidão de Dívida Ativa que é o título exe- cutivo judicial é que estará a Fazenda habilitada a promover a execução em juizo. (...) Para definir-se a legitimação passiva do executivo, portanto, não basta pesquisar quem, em tese, pode responder pela dívida. É indispensável identifi- car quem, concretamente, se acha vinculado ao título, já que nulla executio sine titulo" (Lei de Execução Fiscal, 11a edição, Saraiva, págs. 9 e 36). Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - IPTU - MUNICÍPIO DE ITABIRA - PROPRIEDADE E/OU POSSE - NÃO COMPROVADA - REGISTRO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. - É desnecessário que o magistrado, ao proferir sua decisão, tente convencer as partes do seu entendimento, sustentando teses jurídicas, bastando que apresente, fundamentadamente, os motivos que o levaram a decidir - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da inexistência de obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos apresentados pelas partes - Não há falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada para especificar as provas, afirma ser desnecessária a dilação probatória. Cabe às partes a produção das provas no momento oportuno, sob pena de preclusão - Entendendo o julgador, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, que o feito se encontra em condições para julgamento deve fazê-lo, observando o princípio da celeridade processual. - O IPTU tem como fato gerador o domínio útil ou a posse do bem e sujeito passivo o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - É cediço que, nos termos do artigo 1227 e 1245 do CC, a propriedade do bem imóvel se comprova com o registro no Cartório de Imóveis - Em caso de negativa da propriedade e/ou posse do bem imóvel pelo executado e inexistindo registro imobiliário, incumbe ao exequente o ônus de provar a regularidade da cobrança tributária - Apenas o cadastro de contribuintes do Município não é documento hábil a comprovar a propriedade. Ausente a comprovação da indigitada propriedade por meio do registro, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do executado. (TJ-MG - AC: 10317140051614001 Itabira, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/08/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). (grifo nosso). Por conseguinte, as circunstâncias dos autos evidenciam que o Município exequente não adotou as cautelas necessárias para o acertamento de seu crédito, para atribuir-lhe liquidez e certeza. Assim, a CDA listada acima é nula, posto que não há de se cogitar da certeza e liquidez dos créditos tributários. IV - DA CERTIDÃO DE N.03.0101.02.2018.00032398 (03.0101.02.2018.00007654) A certidão em questão descreve o imóvel localizado na Rua Monsenhor Catão, 1070 500, aldeota, cuja inscrição seria a de n. 4430204, porém, a parte Executada afirma que esse imóvel pertence a uma outra inscrição, a de n. 547646-1 e demonstra isso por meio do documento de ID 50001504. No documento em questão, é fácil perceber que ele descreve o extrato de IPTU de 2015 do imóvel localizado na Rua Monsenhor Catão, 1070 500 aldeota, sendo exatamente esta a descrição que consta na certidão em análise, logo, nota-se que há um claro erro na identificação do imóvel, pois a inscrição que está na certidão de n. 03.0101.02.2018.00032398 não se refere ao imóvel nela identificado. Desse modo, diante da documentação apresentada e dos argumentos expostos, o executado trouxe ao juízo elementos para elidir a presunção de veracidade da CDA, pois demonstra que há indefinição quanto à identificação do devedor do tributo. Da mesma forma, a simples inscrição de contribuinte de IPTU não é suficiente para demonstrar a propriedade sobre o bem. Assim, a CDA listada acima é nula, posto que não há de se cogitar da certeza e liquidez dos créditos tributários. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50001489 para RECONHECER A ILEGITIMIDADE da parte Executada em relação à certidão de dívida ativa de n. 03.0101.05.2017.00212451 referente ao imóvel situado na Rua Meton de Alencar, n 1448, Centro, bem como DECLARAR A NULIDADE das certidões de dívida ativa de n. 03.0101.05.2017.00175216, que descreve o imóvel situado na rua Silva Paulet, n. 334, Meireles, CEP 60120-020 e da certidão de dívida ativa de n. 03.0101.02.2018.00007654 (página 4 do SAJ e ID 50001507) que descreve o imóvel localizado na Rua Monsenhor Catão, 1070 500, aldeota. Ante a sucumbência experimentada, condeno o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das certidões tornadas nulas e em relação as quais foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Excipiente, devendo a execução prosseguir em relação as restantes. INTIMEM-SE, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, dar o devido andamento ao feito. Fortaleza, 16 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181820228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181820228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181820228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(47)