Procedimento Comum Cível 3000288-71.2024.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000288-71.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000288-71.2024.8.06.0143 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. C. D. S. A., representado por sua genitora, Sra. EDNA MARIA DA SILVA ARAUJO, em face de ESTADO DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas. Em síntese, alega a genitora que o menor possui transtorno do espectro autista e que, recentemente, descobriu a existência de hematuria micro (hemácias na urina observadas mediante microscópio) e hematuria macroscópia (sangue visível a olho nu na urina), em investigação, realizada no hospital das clínicas UNICAMP., necessitando, portanto, de consulta com especialista em nefrologia, a qual encontra-se autorizada desde março do corrente ano. Apesar de devidamente intimado para manifestar-se acerca da pretensão autoral, o ente público quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Passo à apreciação do pedido de tutela antecipada. Sobre a tutela de urgência dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, em sede de decisão antecipatória, deve-se analisar a existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, num juízo perfunctório, entende-se que o pleito antecipatório deve prosperar, haja vista a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão, em razão dos fatos relatados no feito e dos documentos acostados. A probabilidade do direito resta demonstrada através dos documentos que instruem a exordial, os quais comprovam que o Requerente possui diagnóstico de hematuria macro e microscópica (ID. 89771955, pág. 4). O perigo na demora está evidentemente caracterizado na preservação da vida do promovente, tendo em vista o risco de agravamento do quadro e os riscos iminentes de complicações, razão pela qual não pode esperar o resultado final da demanda. Ademais, os documentos médicos que instruem a exordial demonstram a urgência do quadro clínico do Autor. A Carta Maior é clara quando dispõe em seu art. 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". No caso em análise, trata-se de uma situação típica de se assegurar o direito constitucional à saúde, que além de ostentar a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, o presente caso enquadra-se nessa hipótese de preservação da vida humana como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e à saúde do cidadão. Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, por seu representante legal, disponibilize ao promovente, no prazo de 15 (quinze) dias, consulta com médico especialista em nefrologia. Deixo de arbitrar astreintes seguindo o Enunciado n. 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que "não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio". INTIME-SE o Demandado para que dê cumprimento à presente decisão, bem como CITE-O para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Providencie de imediato a intimação desta decisão à Procuradoria Geral do Estado, bem como à Secretária de Saúde Estadual, podendo o mandado de intimação e toda documentação necessária ser transmitido por e-mail. Sem custas a recolher para a expedição do referido mandado por ser a parte beneficiária da gratuidade judicial. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza do pedido deduzido na inicial e da qualidade dos promovidos. INTIME-SE a parte Autora acerca da referida decisão. Expedientes necessários. Pedra Branca, 13 de setembro de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170969889

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170969889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170969889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA ARAUJO em 13/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(59)