Procedimento Comum Cível 3000700-90.2024.8.06.0049 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 17/04/2025

28/04/2025, 09:57

Juntada de Certidão

28/04/2025, 09:57

Decorrido prazo de VALDISIO BARROS PINHEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de VALDISIO BARROS PINHEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138274178

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138274178

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000700-90.2024.8.06.0049. AUTOR: VALDISIO BARROS PINHEIRO REU: INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Trata-se de Ação em que a parte autora foi instada a complementar a exordial, todavia manteve-se inerte. Eis o breve relatório. Passo a fundamentação e decisão. Como se sabe, incide no caso o caráter peremptório do art. 321 do CPC, de maneira que não é cabível qualquer dilação do prazo de emenda da ingressiva, de tal sorte que me resta outra alternativa senão a de declarar a imprestabilidade da prefacial, tendo em conta a omissão antes referida. Por sua vez, dispõe o inciso I do art. 485, I do referido código que " o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial". Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que o requerente tenha sido devidamente intimado para emendá-la e, não o faça, no prazo legal. In casu, a parte autora, por seu(ua) advogado(a), foi devidamente intimada para que emendasse a inicial, sob pena de indeferimento da exordial, contudo nada apresentou ou requereu. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do NCPC, já transcrito. Isto é, a parte promovente deu causa ao indeferimento da petição inicial. Em sendo assim, há de se concluir pela extinção prematura do presente feito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e de conseguinte declaro extinto o presente processo sem julgamento de mérito, o que faço de acordo com o inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, contudo, sob exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138274178

13/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:39

Indeferida a petição inicial

12/03/2025, 14:49

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de VALDISIO BARROS PINHEIRO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:21

Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 104800786

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000700-90.2024.8.06.0049. AUTOR: VALDISIO BARROS PINHEIRO REU: INSS Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelecem os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados pela parte autora, e a necessidade de que ela seja instruída com os documentos essenciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesta senda, do cotejo dos autos verifico que a petição inicial evidencia algumas irregularidades. Dessa feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] intime-se a parte autora, via advogado, para no prazo de 15 dias, emendar a inicial no sentido de: 1) Esclarecer qual das quatro exordiais colacionadas compreende a desta ação, tendo em vista que apresentam pedidos e causa de pedir diferentes e que a ordem dos documentos não permite inferir algo sobre o ponto, observando, ainda, que em três delas se aborda a competência delegada (IDs 104460008, 104460009 e 104461382); 2) Informar se, em razão do endereçamento constantes nessas petições iniciais, a demanda já foi ajuizada na Justiça Federal anteriormente, indicando o número do processo e o teor da decisão definitiva, se for o caso. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104800786

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104800786

16/09/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente