Procedimento Comum Cível 3000533-51.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000533-51.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 15:29

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 15:54

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137392171

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137392171

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.412,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000533-51.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência (nomeação em concurso público) proposta por Francisco Pordeus Costa de Barros em face do Município de Massapê, visando sua nomeação e posse para o cargo de contador. Relata o autor que foi aprovado em sétimo lugar na ampla concorrência no concurso público aberto pelo Edital nº. 001/2019, ofertado pelo Município de Massapê, o qual previa uma vaga para o cargo supramencionado. Esclarece que existem, pelo menos, três vagas de contador no município e que, contrariando a obrigação de convocar os aprovados no concurso conforme o surgimento de necessidade pela administração pública municipal, a Senhora Prefeita autorizou a contratação com dispensa de licitação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área contábil. Solicita, portanto a concessão da tutela de urgência com a convocação, nomeação e posse no cargo de contador, sob pena de pagamento de multa diária. Para tanto, juntou os documentos de ID 96298710 a 96298722. Decisão de ID 104090736 indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu deixou de apresentar contestação, de modo que a revelia fui decretada no ID 132554362, com a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes permaneceram inertes à ordem supramencionada (ID 137177958). É o relatório. Decido fundamentadamente. Quanto ao mérito, a controvérsia basicamente reside em saber se a parte autora tem direito subjetivo à nomeação. Com efeito, com o julgamento em 10/08/2011 do Recurso Extraordinário nº. 598.099/MS-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida(Tema 161),o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público". Assim, em linhas gerais, o Plenário do STF firmou a tese de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Mais que isso, a Corte Suprema também reconheceu que o direito à nomeação se estende, de igual modo, ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, conforme ementa abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2.O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. (...) (ARE 956521 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). Também em sede de repercussão geral (Tema 784), a excelsa Corte, ao julgar o RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, definiu a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Pelo conteúdo pedagógico transcrevo, a seguir, o resumo de referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL.CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2.O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6.A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos.É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas.Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a deque o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...)8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Pois bem. No caso concreto, observo do edital de ID 96298714,que havia apenas 1 (uma) vaga a ser provida para o cargo de contador, tendo o autor, conforme restou incontroverso nos autos, sido aprovado em 7° lugar, isto é, fora do número de vagas, o que, de início, lhe conferiria apenas expectativa de direito em relação à nomeação. O autor ainda comprova a desistência das pessoas que figuram em primeiro, quarto, quinto e sexto colocado, entretanto, ainda assim o autor não ficaria dentro do número de vagas oferecidas pelo certame. Nesse contexto e considerando, ainda, que não houve abertura de novo concurso durante a validade do certamente anterior, somente seria possível se cogitar no direito subjetivo do autor à nomeação caso restasse cabalmente demonstrado nos autos que em referido período: a) surgiram novas vagas e que b) houve preterição do autor de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Ocorre que não restou demonstrado nos autos que no período de validade do concurso tenham surgidos novas vagas para provimento efetivo, seja por criação de lei ou por força de vacância. Defende o autor, que a existência de tais vagas seria demonstrada pela contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços contábeis, conforme documentação anexa a inicial. Ocorre que a mera contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contábeis não comprova, por si só, a abertura de novas vagas para o cargo, sobretudo porque, conforme apresentado no documento de fl. ID 96298718, os serviços a serem prestados não são rotineiros e sim para nortear os gestores nas tomadas de decisões, otimizando assim os recursos públicos. Em resumo, não tendo o autor passado dentro do número de vagas ofertas no edital, tampouco comprovado a preterição de sua nomeação por não observância da ordem de classificação e muito menos comprovado o surgimento de novas vagas de provimento efetivo dentro do prazo de validade do concurso, não há se falar em direito subjetivo à nomeação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137392171

01/03/2025, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2025, 22:49

Julgado improcedente o pedido

27/02/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 07:53

Decorrido prazo de FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:55

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 18:33

Despacho

•16/06/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 1.412,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000533-51.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência (nomeação em concurso público) proposta por Francisco Pordeus Costa de Barros em face do Município de Massapê, visando sua nomeação e posse para o cargo de contador. Relata o autor que foi aprovado em sétimo lugar na ampla concorrência no concurso público aberto pelo Edital nº. 001/2019, ofertado pelo Município de Massapê, o qual previa uma vaga para o cargo supramencionado. Esclarece que existem, pelo menos, três vagas de contador no município e que, contrariando a obrigação de convocar os aprovados no concurso conforme o surgimento de necessidade pela administração pública municipal, a Senhora Prefeita autorizou a contratação com dispensa de licitação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área contábil. Solicita, portanto a concessão da tutela de urgência com a convocação, nomeação e posse no cargo de contador, sob pena de pagamento de multa diária. Para tanto, juntou os documentos de ID 96298710 a 96298722. Decisão de ID 104090736 indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu deixou de apresentar contestação, de modo que a revelia fui decretada no ID 132554362, com a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes permaneceram inertes à ordem supramencionada (ID 137177958). É o relatório. Decido fundamentadamente. Quanto ao mérito, a controvérsia basicamente reside em saber se a parte autora tem direito subjetivo à nomeação. Com efeito, com o julgamento em 10/08/2011 do Recurso Extraordinário nº. 598.099/MS-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida(Tema 161),o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público". Assim, em linhas gerais, o Plenário do STF firmou a tese de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Mais que isso, a Corte Suprema também reconheceu que o direito à nomeação se estende, de igual modo, ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, conforme ementa abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2.O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. (...) (ARE 956521 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). Também em sede de repercussão geral (Tema 784), a excelsa Corte, ao julgar o RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, definiu a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Pelo conteúdo pedagógico transcrevo, a seguir, o resumo de referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL.CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2.O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6.A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos.É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas.Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a deque o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...)8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Pois bem. No caso concreto, observo do edital de ID 96298714,que havia apenas 1 (uma) vaga a ser provida para o cargo de contador, tendo o autor, conforme restou incontroverso nos autos, sido aprovado em 7° lugar, isto é, fora do número de vagas, o que, de início, lhe conferiria apenas expectativa de direito em relação à nomeação. O autor ainda comprova a desistência das pessoas que figuram em primeiro, quarto, quinto e sexto colocado, entretanto, ainda assim o autor não ficaria dentro do número de vagas oferecidas pelo certame. Nesse contexto e considerando, ainda, que não houve abertura de novo concurso durante a validade do certamente anterior, somente seria possível se cogitar no direito subjetivo do autor à nomeação caso restasse cabalmente demonstrado nos autos que em referido período: a) surgiram novas vagas e que b) houve preterição do autor de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Ocorre que não restou demonstrado nos autos que no período de validade do concurso tenham surgidos novas vagas para provimento efetivo, seja por criação de lei ou por força de vacância. Defende o autor, que a existência de tais vagas seria demonstrada pela contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços contábeis, conforme documentação anexa a inicial. Ocorre que a mera contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contábeis não comprova, por si só, a abertura de novas vagas para o cargo, sobretudo porque, conforme apresentado no documento de fl. ID 96298718, os serviços a serem prestados não são rotineiros e sim para nortear os gestores nas tomadas de decisões, otimizando assim os recursos públicos. Em resumo, não tendo o autor passado dentro do número de vagas ofertas no edital, tampouco comprovado a preterição de sua nomeação por não observância da ordem de classificação e muito menos comprovado o surgimento de novas vagas de provimento efetivo dentro do prazo de validade do concurso, não há se falar em direito subjetivo à nomeação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000533-51.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS MUNICIPIO DE MASSAPE DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência (nomeação em concurso público) proposta por Francisco Pordeus Costa de Barros em face do Município de Massapê, visando sua nomeação e posse para o cargo de contador. Relata o autor que foi aprovado em sétimo lugar na ampla concorrência no concurso público aberto pelo Edital nº. 001/2019, ofertado pelo Município de Massapê, o qual previa uma vaga para o cargo supramencionado. Esclarece que existem, pelo menos, três vagas de contador no município e que, contrariando a obrigação de convocar os aprovados no concurso conforme o surgimento de necessidade pela administração pública municipal, a Senhora Prefeita autorizou a contratação com dispensa de licitação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área contábil. Solicita, portanto a concessão da tutela de urgência com a convocação, nomeação e posse no cargo de agente administrativo, sob pena de pagamento de multa diária. Para tanto, juntou os documentos de ID 96298710 a 96298722. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, com o julgamento em 10/08/2011 do Recurso Extraordinário nº. 598.099/MS-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 161), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público". Assim, em linhas gerais, o Plenário do STF firmou a tese de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Mais que isso, a corte suprema também reconheceu que o direito à nomeação se estende, de igual modo, ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, conforme ementa abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. (...) (ARE 956521 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) Também em sede de repercussão geral (Tema 784), a excelsa Corte, ao julgar o RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, definiu a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em análise, em juízo de cognição sumária próprio desta fase, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado. Isso porque, no caso em análise, muito embora comprovada a desistência das pessoas que figuram em primeiro, quarto, quinto e sexto colocado, ainda assim o autor não ficaria dentro do número de vagas oferecidas pelo certame. É valido salientar ainda que as vagas indicadas na inicial - leis 521/2005 e 772/2017- foram criadas antes da abertura do certame, de modo que não há o que se falar em surgimento de novas vagas, o que autorizaria a convocação do autor. No mais, entendo que a mera contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contábeis não comprova, por si só, a abertura de novas vagas para o cargo, sobretudo porque, conforme apresentado no documento de fl. ID 96298718, os serviços a serem prestados não são rotineiros e sim para nortear os gestores nas tomadas de decisões, otimizando assim os recursos públicos, de modo que, ao menos em juizo perfunctório, entendo que não comprovam o surgimento de novas vagas. Assim, em primeiro momento, entendo que a autora deixou de comprovar a existência do surgimento de novas vagas no prazo do certame, o que lhe conferiria a probabilidade do direito pleiteado. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico, para tomar ciência da demanda, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137392171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137392171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137392171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PORDEUS COSTA DE BARROS em 19/02/2025 23:59.

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