Execução de Título Extrajudicial 3001269-81.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001269-81.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 02/10/2024

21/10/2024, 09:25

Juntada de Certidão

21/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DOS BOSQUESEXECUTADO: ESPÓLIO DE LUCCIENNE DEWEVERT ELMALEK SENTENÇA Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). No caso em exame, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em vista do disposto pelo artigo 4º, da Lei nº. 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei nº. 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º, da Lei 9.099/95, regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio. Todavia, verifica-se que o endereço da exequente fica localizado em Fortaleza/CE e o endereço da parte executada informado na petição de id n. 104439372 encontra-se fincado na circunscrição judiciária de Pacatuba/CE, cuja jurisdição pertence ao Juizado Especial Cível desta Comarca, mais especificamente na Rua 02, Loteamento Morada da Boa Vizinhança, localizada em Pacatuba e não em Maracanaú, conforme busca pelo endereço no site dos correios: Motivo pelo qual se impõe o indeferimento do pedido inicial e, por conseguinte, a extinção do feito, em decorrência desta UJECC ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide. Nesse compasso, o Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Reputo desnecessária a intimação da parte demandada, eis que não foi citada do presente feito. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001269-81.2024.8.06.0117 Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104896142

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104896142

16/09/2024, 12:12

Extinto o processo por incompetência territorial

16/09/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 14:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de diligência

08/09/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

28/08/2024, 19:53

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 12:12

Sentença

•16/09/2024, 12:12

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104896142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104896142

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)