Execução de Título Extrajudicial 3001363-05.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001363-05.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 13/09/2024

22/10/2024, 11:23

Juntada de Certidão

22/10/2024, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2024, 18:42

Juntada de Petição de diligência

28/09/2024, 18:42

Juntada de Petição de diligência

28/09/2024, 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3001363-05.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA e o executado FRANCISCO DAVID GUERRA DA SILVA, conforme termo juntado aos autos (Id 104806151), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por JESSYCA MARIA SILVA MOURA. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores. Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA. No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora. Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) JESSYCA MARIA SILVA MOURA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95. PRI, após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104821083

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104821083

16/09/2024, 11:51

Homologada a Transação

13/09/2024, 21:34

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/09/2024, 21:34

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:00

Documentos

Intimação da Sentença

•16/09/2024, 11:50

Sentença

•13/09/2024, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3001363-05.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA e o executado FRANCISCO DAVID GUERRA DA SILVA, conforme termo juntado aos autos (Id 104806151), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por JESSYCA MARIA SILVA MOURA. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores. Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA. No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora. Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) JESSYCA MARIA SILVA MOURA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95. PRI, após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104821083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104821083

Homologada a Transação

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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