Cumprimento de sentença 3001474-89.2024.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001474-89.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001474-89.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: MARIZA ARAUJO DE HOLANDA PROMOVIDO / EXECUTADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA MARIZA ARAUJO DE HOLANDA move a presente Ação contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB), alegando, em síntese, que, inobstante jamais haver celebrado com a parte adversa qualquer contrato ou ter emitido qualquer autorização, foi surpreendida com descontos mensais de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) nos seus proventos de aposentadoria nos meses junho e julho/2024, totalizando a quantia de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), cuja devolução requer em dobro, além de pleitear ser moralmente indenizada e solicitar que a suposta relação negocial entre as partes seja declarada inexistente, conforme delineado na peça inaugural. Na sua peça contestatória, a Requerida impugnou, de logo, o valor atribuído à causa, por se referir a uma indenização exorbitante. No mérito, disse que a Autora não buscara previamente uma solução pela via administrativa, delineando, em seguida, os serviços que presta aos associados, não demonstrando, todavia, a regularidade dos descontos questionados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Após breve relatório, passo a decidir. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". A impugnação ao valor da causa resta desacolhida, haja vista corresponder ao montante indenizatório pretendido pela Autora, o que não se mostra, no entender deste juízo, uma pretensão desarrazoada ou exorbitante, a ser dirimida adiante na análise do mérito da lide. No mérito, da análise dos autos, verifico que os descontos, em seus valores e quantidade, restaram incontroversos, embora tendo sido realizados na competência referente aos meses de abril e maio/2024, conforme se verifica do documento anexado ao ID n. 103717845 - Pág. 29. Doutra banda, constata-se que a parte requerida não logrou comprovar a existência de contrato entre as partes ou a necessária autorização para tais descontos, o que gera o direito ao recebimento do valor das parcelas descontadas, devidamente corrigidas e atualizadas. No que tange aos prejuízos morais alegados, ao ver deste juízo, embora indevidos os descontos, ocorreram apenas em dois meses, e em valores módicos, incapazes de infundir na Autora intensos dissabores. Entendo, assim, que a devolução dos valores cobrados se mostra uma solução justa e suficiente para ressarcir a Postulante em função dos prejuízos suportados. Saliente-se que tal restituição deve ser efetuada de forma simples, a considerar não incidente a hipótese de repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não se trata de relação consumerista, mas de suposto vínculo associativo. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo por sentença, com resolução do mérito, procedentes, em parte, os pedidos autorais, para, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF, c/c 927, caput, do CC, c/c o art. 487, I, do CPC: 1 - Declarar a inexistência da suposta relação contratual entre as partes no que tange ao referido contrato/autorização, objeto da presente ação, bem como reconhecer judicialmente a inexistência de qualquer débito decorrente da relação jurídica em alusão. 2 - Condenar a empresa ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB) a devolver à parte autora os valores descontados dos seus proventos mensais no montante de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. 3- Indeferir o pleito indenizatório, pelos motivos já apontados. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, ressalte-se que a Promovente demonstrou, através dos comprovantes mensais de proventos de aposentadoria anexados à inicial, seus parcos recursos econômicos, o que aponta para sua hipossuficiência financeira, pelo que lhe defiro a gratuidade judiciária. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela Ré, em conformidade com a Súmula 481 do STJ, é necessário que a pessoa jurídica demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Logo, sua análise fica condicionada à apresentação de documentos que comprovem efetivamente tal situação, demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais, e no caso em específico, sua qualidade de entidade sem fins lucrativos. É sabido que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa, conforme Enunciado nº 116 do FONAJE e art.99, § 3º, CPC. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte da devedora e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. E em caso de pagamento voluntário, fica autorizada a expedição, de logo, de alvará liberatório. Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. P.R.I. E em caso de pagamento voluntário, fica autorizada a expedição, de logo, de alvará liberatório. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM. Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 31/10/2024 10:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6, ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D, ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 16 de setembro de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199524578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199524578

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199524578

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIZA ARAUJO DE HOLANDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2026. Documento: 195676813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195676813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195676813

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIZA ARAUJO DE HOLANDA em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)