Embargos à Execução 0000449-45.2008.8.06.0127 - TJCE

Embargos à Execução 0000449-45.2008.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 09:11

Juntada de certidão

16/10/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 09/10/2024

16/10/2024, 09:11

Juntada de Certidão

16/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104490095

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000449-45.2008.8.06.0127 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Extinção da Execução] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução promovidos por ANASTÁCIO MARTINS ARAÚJO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Despacho em ID 102536094 determinando que fosse emendada a inicial e juntadas aos autos as peças processuais relevantes a pretensão. Certidões em IDs 102536099 e 102536101, dando conta do falecimento do autor da ação e do seu causídico. Despacho de ID 102536102 determinando a suspensão dos autos nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. No mesmo ato foi ordenada, ainda, a intimação do espólio, tendo em vista ser transmissível o direito em litígio. Certidão de ID 102536109 onde o consta a ausência de intimação do Represente do Espolio, por não residir na cidade de Monsenhor Tabosa/CE. Narra, ainda, que deu ciência, via whatsapp, a um dos filhos do de cujus, sem que recebesse qualquer feedback, embora, com a mensagem devidamente visualizada. É o que importa narrar; decido. Cuida-se de ação, onde, em conformidade com o disposto no art. 313, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a suspensão do processo para a regularização da representação processual e a citação dos sucessores ou do espólio da parte autora, sem que fosse localizado representante do espólio, nem houvesse qualquer manifestação por parte de eventuais herdeiros ou interessados, restando frustrada a tentativa de prosseguimento do feito. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (…) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (…) O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Verifica-se, in casu, indubitável ausência de pressuposto de constituição válida do processo, haja vista a ausência de sucessão processual, estando o feito indevidamente paralisado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Ante o exposto, e sem maiores delongas, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se nos autos principais a respeito do desfecho destes embargos. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104490095

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104490095

16/09/2024, 13:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/09/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/09/2024, 12:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/09/2024, 13:38

SENTENÇA

•11/09/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000449-45.2008.8.06.0127 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Extinção da Execução] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução promovidos por ANASTÁCIO MARTINS ARAÚJO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Despacho em ID 102536094 determinando que fosse emendada a inicial e juntadas aos autos as peças processuais relevantes a pretensão. Certidões em IDs 102536099 e 102536101, dando conta do falecimento do autor da ação e do seu causídico. Despacho de ID 102536102 determinando a suspensão dos autos nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. No mesmo ato foi ordenada, ainda, a intimação do espólio, tendo em vista ser transmissível o direito em litígio. Certidão de ID 102536109 onde o consta a ausência de intimação do Represente do Espolio, por não residir na cidade de Monsenhor Tabosa/CE. Narra, ainda, que deu ciência, via whatsapp, a um dos filhos do de cujus, sem que recebesse qualquer feedback, embora, com a mensagem devidamente visualizada. É o que importa narrar; decido. Cuida-se de ação, onde, em conformidade com o disposto no art. 313, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a suspensão do processo para a regularização da representação processual e a citação dos sucessores ou do espólio da parte autora, sem que fosse localizado representante do espólio, nem houvesse qualquer manifestação por parte de eventuais herdeiros ou interessados, restando frustrada a tentativa de prosseguimento do feito. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (…) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (…) O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Verifica-se, in casu, indubitável ausência de pressuposto de constituição válida do processo, haja vista a ausência de sucessão processual, estando o feito indevidamente paralisado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Ante o exposto, e sem maiores delongas, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se nos autos principais a respeito do desfecho destes embargos. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104490095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104490095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104490095

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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