Procedimento Comum Cível 0011168-75.2016.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011168-75.2016.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:08

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COMAR LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COMAR LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:29

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 104446777

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011168-75.2016.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: CONSTRUTORA COMAR LTDA - ME SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de indenização proposta pelo Município de Pacatuba em face da Construtora Comar Ltda, em razão do contrato firmado por meio da Concorrência Pública nº 001/2012 - SMS, visando à execução da obra de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Conjunto Jereissati III, Pacatuba, no valor de R$ 2.708.093,18 (dois milhões, setecentos e oito mil, noventa e três reais e dezoito centavos). Na inicial, alega-se que a empresa requerida, Construtora Comar Ltda, vencedora do certame, não concluiu a obra dentro do prazo inicialmente estipulado, que era de 180 dias. Conforme exposto, foram necessárias diversas prorrogações do prazo contratual, e até a data do ajuizamento da ação, a obra encontrava-se com 92,07% de execução. Aduz que situação teria se agravado quando, em julho de 2015, durante audiência no Ministério Público Estadual (MPE), a empresa comprometeu-se a finalizar a obra até o início de outubro do mesmo ano, compromisso este não cumprido. Devidamente citada, a Construtora Comar Ltda não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada a revelia e desentranhada dos autos a contestação, conforme decisão proferida em id. 42456865. Em sequência, o Município apresentou petição id. 42457378, informando a perda do objeto contratual embora a obra tenha sido finalizada por outra empresa e reiterando o pedido de prosseguimento do feito para julgamento do pedido indenizatório. É breve o relatório. Passo a decidir. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A revelia foi decretada nos autos, conforme certidão de id. 42456865, diante da ausência de apresentação de contestação pela parte ré no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo Município autor, o que não impede, entretanto, a análise das provas constantes nos autos para formação do juízo de convencimento. Pois bem, a Lei nº 8.666/1993, vigente à época da contratação, regulamenta o art. 37, inc. XXI, da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, prevê expressamente que: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. (...) Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (...) Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração (...) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação À luz dessas premissas e de volta ao caso em tela, o contrato em questão previa a execução da obra no prazo de 180 dias, conforme estabelecido na Cláusula 7ª, podendo ser prorrogado, desde que observados os requisitos formais para a prorrogação: CLÁUSULA 7ª - DOS PRAZOS 7.1 - O presente contrato terá vigência de 180(cento e oitenta) dias, sendo que os serviços deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 180(cento e oitenta)dias a contar da data de expedição da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações. 7.2 - Os pedidos de prorrogação deverão se fazer acompanhar de um relatório circunstanciado e do novo cronograma físico-financeiro adaptado às novas condições propostas. Esses pedidos serão analisados e julgados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEINFRA). 7.3 - Os pedidos de prorrogação de prazos serão dirigidos à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEINFRA), até 30 (Trinta) dias antes da data do término do prazo contratual, 7.4 - Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEINFRA), não serão considerados como inadimplemento contratual. Consta dos autos que a Construtora Comar Ltda. não cumpriu o prazo inicialmente estabelecido, o que motivou a emissão de cinco ofícios de cobrança ao longo do ano de 2015, sem que a empresa tenha concluído a obra. (id. 42456564) Inclusive, em audiência realizada perante o Ministério Público Estadual, em julho de 2015, a empresa comprometeu-se a finalizar a obra até outubro daquele ano, o que também não foi cumprido. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Município de Pacatuba, por meio do Acórdão nº 8539/2015-TCU-2ª Câmara, que concluísse a obra no prazo de 180 dias, sem que a ré tenha logrado êxito em concluir o objeto contratual. Diante desse cenário, restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da Construtora Comar Ltda., que não observou os prazos estipulados no contrato, nem cumpriu o compromisso firmado perante o Ministério Público. Em análise da Cláusula 10ª do contrato entre as partes, é clara ao prever sanções para a hipótese de descumprimento contratual, inclusive a rescisão unilateral do contrato pela Administração, como ocorreu no presente caso. Veja-se: CLÁUSULA 10 - DAS PENALIDADE E SANÇOES 10.1 - A empresa contratada pela CONTRATANTE para execução dos serviços objeto deste, no caso de inadimplemento, ficará sujeita às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multas pecuniárias, conforme segue: b.1) O prazo de entrega deverá ser rigorosamente observado, ficando desde já estabelecido a multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor total da operação, caso o atraso seja inferior 30 dias. b.2) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da etapa do cronograma fisico-financeiro não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias. c) Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Pacatuba, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade 10.2 - A Contratante, sem prejuízo das sanções aplicáveis, poderá reter crédito, promover cobrança judicial ou extrajudicial, a fim de receber multas aplicadas e resguardar-se dos danos e perdas que tiver sofrido por culpa da empresa CONTRATADA(O). 10.3 - O atraso injustificado na execução total ou parcial da obra, autoriza a CONTRATANTE, a seu critério, declarar rescindido o Contrato e punir a empresa contratada com a suspensão do seu direito de licitar e contratar. 10.4 - Requerimento de concordata preventiva, dissolução judicial ou amigável, decretação de falência da empresa contratada, instauração de insolvência civil, darão a Contratante ensejo à rescisão contratual e à emissão na posse da obra, dos materiais, equipamentos e ferramentas existentes no canteiro de obra 10.5 - As multas prevista no subitem (b) alineas b. 1 e b.2, serão devolvidas à empresa contratada, sem juros e correção monetária, desde que a conclusão da obra se verifique dentro do prazo contratual. (grifei) Não há dúvidas que o descumprimento contratual por parte da ré causou prejuízos ao Município de Pacatuba, principalmente, em relação ao acesso satisfatório ao atendimento médico da população. Quanto aos danos orçamentários, conforme informado em petição de id. 42457378, teve que contratar outra empresa para concluir a obra. Nos termos da Cláusula 10.2, a Administração pode promover a cobrança judicial dos danos e perdas sofridos por culpa da empresa contratada. Ademais, o atraso injustificado na execução total ou parcial da obra autoriza a aplicação de multas previstas nas Cláusulas 10.1 e 10.3, sem prejuízo da rescisão contratual e da exigência de ressarcimento dos valores despendidos para a conclusão da obra, previstas na Cláusula 11 do mesmo documento: CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO 11.1- A CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, independente de Interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nos seguintes casos: a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, por parte da(o) CONTRATADA(O); b) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da Contratada; c) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da(o) CONTRATADA(O); d) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações; e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato. No caso em tela, resta evidente que a empresa requerida, embora tenha iniciado a obra, não a concluiu, tendo sido comprovado que, à época da propositura da demanda, apenas 92% (noventa e dois por cento) da obra havia sido finalizada. Ademais, é fato notório, que prescinde de prova (art. 374, I, do CPC), que a referida UPA já foi finalizada por terceiros e se encontra em pleno funcionamento, de modo que o pedido de conclusão da obra perdeu seu objeto. Todavia, considerando que 92% (noventa e dois por cento) da obra foi concluída, impõe-se o dever de indenizar de forma proporcional ao que deixou de ser executado, sob pena de enriquecimento ilícito de ambas as partes. Vislumbra-se que o valor do contrato foi de R$ 2.708.093,18 (dois milhões, setecentos e oito mil, noventa e três reais e dezoito centavos), e a parte não executada, correspondente a 8% (oito por cento) do objeto total, perfazendo o montante de R$ 136.647,45 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Desta feita, entendo que a quantificação do valor a ser ressarcido deve considerar o percentual não concluído da obra, razão pela qual acolho parcialmente o pedido da autora. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização ao Município de Pacatuba no valor de R$ 136.647,45 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e atualizado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, 10/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104446777

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104446777

16/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:50

Julgado procedente em parte do pedido

16/09/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 18:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/04/2024, 18:35

Juntada de certidão (outras)

12/09/2023, 15:06

Juntada de documento de comprovação

23/01/2023, 10:50

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 15:26

Sentença

•16/09/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011168-75.2016.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: CONSTRUTORA COMAR LTDA - ME SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de indenização proposta pelo Município de Pacatuba em face da Construtora Comar Ltda, em razão do contrato firmado por meio da Concorrência Pública nº 001/2012 - SMS, visando à execução da obra de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Conjunto Jereissati III, Pacatuba, no valor de R$ 2.708.093,18 (dois milhões, setecentos e oito mil, noventa e três reais e dezoito centavos). Na inicial, alega-se que a empresa requerida, Construtora Comar Ltda, vencedora do certame, não concluiu a obra dentro do prazo inicialmente estipulado, que era de 180 dias. Conforme exposto, foram necessárias diversas prorrogações do prazo contratual, e até a data do ajuizamento da ação, a obra encontrava-se com 92,07% de execução. Aduz que situação teria se agravado quando, em julho de 2015, durante audiência no Ministério Público Estadual (MPE), a empresa comprometeu-se a finalizar a obra até o início de outubro do mesmo ano, compromisso este não cumprido. Devidamente citada, a Construtora Comar Ltda não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada a revelia e desentranhada dos autos a contestação, conforme decisão proferida em id. 42456865. Em sequência, o Município apresentou petição id. 42457378, informando a perda do objeto contratual embora a obra tenha sido finalizada por outra empresa e reiterando o pedido de prosseguimento do feito para julgamento do pedido indenizatório. É breve o relatório. Passo a decidir. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A revelia foi decretada nos autos, conforme certidão de id. 42456865, diante da ausência de apresentação de contestação pela parte ré no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo Município autor, o que não impede, entretanto, a análise das provas constantes nos autos para formação do juízo de convencimento. Pois bem, a Lei nº 8.666/1993, vigente à época da contratação, regulamenta o art. 37, inc. XXI, da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, prevê expressamente que: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. (...) Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (...) Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração (...) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação À luz dessas premissas e de volta ao caso em tela, o contrato em questão previa a execução da obra no prazo de 180 dias, conforme estabelecido na Cláusula 7ª, podendo ser prorrogado, desde que observados os requisitos formais para a prorrogação: CLÁUSULA 7ª - DOS PRAZOS 7.1 - O presente contrato terá vigência de 180(cento e oitenta) dias, sendo que os serviços deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 180(cento e oitenta)dias a contar da data de expedição da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações. 7.2 - Os pedidos de prorrogação deverão se fazer acompanhar de um relatório circunstanciado e do novo cronograma físico-financeiro adaptado às novas condições propostas. Esses pedidos serão analisados e julgados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEINFRA). 7.3 - Os pedidos de prorrogação de prazos serão dirigidos à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEINFRA), até 30 (Trinta) dias antes da data do término do prazo contratual, 7.4 - Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEINFRA), não serão considerados como inadimplemento contratual. Consta dos autos que a Construtora Comar Ltda. não cumpriu o prazo inicialmente estabelecido, o que motivou a emissão de cinco ofícios de cobrança ao longo do ano de 2015, sem que a empresa tenha concluído a obra. (id. 42456564) Inclusive, em audiência realizada perante o Ministério Público Estadual, em julho de 2015, a empresa comprometeu-se a finalizar a obra até outubro daquele ano, o que também não foi cumprido. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Município de Pacatuba, por meio do Acórdão nº 8539/2015-TCU-2ª Câmara, que concluísse a obra no prazo de 180 dias, sem que a ré tenha logrado êxito em concluir o objeto contratual. Diante desse cenário, restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da Construtora Comar Ltda., que não observou os prazos estipulados no contrato, nem cumpriu o compromisso firmado perante o Ministério Público. Em análise da Cláusula 10ª do contrato entre as partes, é clara ao prever sanções para a hipótese de descumprimento contratual, inclusive a rescisão unilateral do contrato pela Administração, como ocorreu no presente caso. Veja-se: CLÁUSULA 10 - DAS PENALIDADE E SANÇOES 10.1 - A empresa contratada pela CONTRATANTE para execução dos serviços objeto deste, no caso de inadimplemento, ficará sujeita às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multas pecuniárias, conforme segue: b.1) O prazo de entrega deverá ser rigorosamente observado, ficando desde já estabelecido a multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor total da operação, caso o atraso seja inferior 30 dias. b.2) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da etapa do cronograma fisico-financeiro não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias. c) Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Pacatuba, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade 10.2 - A Contratante, sem prejuízo das sanções aplicáveis, poderá reter crédito, promover cobrança judicial ou extrajudicial, a fim de receber multas aplicadas e resguardar-se dos danos e perdas que tiver sofrido por culpa da empresa CONTRATADA(O). 10.3 - O atraso injustificado na execução total ou parcial da obra, autoriza a CONTRATANTE, a seu critério, declarar rescindido o Contrato e punir a empresa contratada com a suspensão do seu direito de licitar e contratar. 10.4 - Requerimento de concordata preventiva, dissolução judicial ou amigável, decretação de falência da empresa contratada, instauração de insolvência civil, darão a Contratante ensejo à rescisão contratual e à emissão na posse da obra, dos materiais, equipamentos e ferramentas existentes no canteiro de obra 10.5 - As multas prevista no subitem (b) alineas b. 1 e b.2, serão devolvidas à empresa contratada, sem juros e correção monetária, desde que a conclusão da obra se verifique dentro do prazo contratual. (grifei) Não há dúvidas que o descumprimento contratual por parte da ré causou prejuízos ao Município de Pacatuba, principalmente, em relação ao acesso satisfatório ao atendimento médico da população. Quanto aos danos orçamentários, conforme informado em petição de id. 42457378, teve que contratar outra empresa para concluir a obra. Nos termos da Cláusula 10.2, a Administração pode promover a cobrança judicial dos danos e perdas sofridos por culpa da empresa contratada. Ademais, o atraso injustificado na execução total ou parcial da obra autoriza a aplicação de multas previstas nas Cláusulas 10.1 e 10.3, sem prejuízo da rescisão contratual e da exigência de ressarcimento dos valores despendidos para a conclusão da obra, previstas na Cláusula 11 do mesmo documento: CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO 11.1- A CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, independente de Interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nos seguintes casos: a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, por parte da(o) CONTRATADA(O); b) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da Contratada; c) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da(o) CONTRATADA(O); d) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações; e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato. No caso em tela, resta evidente que a empresa requerida, embora tenha iniciado a obra, não a concluiu, tendo sido comprovado que, à época da propositura da demanda, apenas 92% (noventa e dois por cento) da obra havia sido finalizada. Ademais, é fato notório, que prescinde de prova (art. 374, I, do CPC), que a referida UPA já foi finalizada por terceiros e se encontra em pleno funcionamento, de modo que o pedido de conclusão da obra perdeu seu objeto. Todavia, considerando que 92% (noventa e dois por cento) da obra foi concluída, impõe-se o dever de indenizar de forma proporcional ao que deixou de ser executado, sob pena de enriquecimento ilícito de ambas as partes. Vislumbra-se que o valor do contrato foi de R$ 2.708.093,18 (dois milhões, setecentos e oito mil, noventa e três reais e dezoito centavos), e a parte não executada, correspondente a 8% (oito por cento) do objeto total, perfazendo o montante de R$ 136.647,45 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Desta feita, entendo que a quantificação do valor a ser ressarcido deve considerar o percentual não concluído da obra, razão pela qual acolho parcialmente o pedido da autora. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização ao Município de Pacatuba no valor de R$ 136.647,45 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido e atualizado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, 10/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COMAR LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COMAR LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 104446777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104446777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104446777

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)